DECISÃO CFO Nº 46, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 5)

XI - Funcionar sem Responsável Técnico presente no estabelecimento no horário
constante na documentação entregue ao CREF22/ES; XII - Funcionar com usuários em
atividade sob orientação de estagiário de Educação Física, mas sem Profissional de
Educação Física presente na modalidade específica em cada ambiente verificado ou
fora do campo de visão do Profissional responsável pela atividade em questão; XIII -
Permitir ou facilitar a atuação de acadêmico de Educação Física com a presença e
acompanhamento de Profissional, mas sem termo de compromisso; XIV - Permitir ou
facilitar a atuação de acadêmico de Educação Física em situação de estágio (com
presença e acompanhamento de Profissional) com termo de compromisso irregular; XV
- Permitir ou facilitar a realização de Estágio em atividades de Educação Física fora do
campo de atuação da graduação permitido pela legislação vigente; XVI - Dificultar ou
obstar a ação do Agente de Fiscalização através de seus proprietários ou funcionários;
XVII - Ameaçar, tentar ou agredir o Agente de Fiscalização através de seus
proprietários ou funcionários; XVIII - Ofertar, divulgar ou executar serviços da área de
intervenção do Profissional de Educação Física em ambiente online sem a divulgação
do número de registro profissional e dos Profissionais em atividade online; XIX -
Ofertar serviços da área de intervenção do Profissional de Educação Física online sem
o devido registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs; XX - Ofertar serviços da área de
intervenção do Profissional de Educação Física online com Pessoa Física sem registro
junto ao Sistema CONFEF/CREFs; XXI - Praticar, permitir ou estimular, no interior do
estabelecimento, ato que a lei defina como crime ou contravenção (não inclui no rol
de contravenções, para esta infração, o exercício de atividade privativa dos
Profissionais de Educação Física).
Art. 2º - As sanções às infrações descritas no artigo 1º desta Resolução
serão aplicadas nos termos abaixo, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis: I - advertência escrita; II - aplicação de multa; III - censura pública; IV -
suspensão do certificado de registro; V - cancelamento do registro e divulgação do fato
nos meios de comunicação oficiais do Sistema CONFEF/CREFs.
§1º - A advertência escrita consiste na repreensão ao infrator, de forma
reservada.
§ 2º - A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento do valor
equivalente a 01 (uma) a 05 (cinco) vezes o valor da anuidade, em conformidade com
o parágrafo 2º do art. 5º-H da Lei Federal nº 9.696/1998.
§ 3º - A censura pública consiste em repreensão que será divulgada nas
publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Educação Física da 22ª Região
e em jornais de grande circulação.
§ 4º - A suspensão do certificado de registro consiste na proibição do
funcionamento do estabelecimento por um período não superior a 15 (quinze) dias e
será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Educação
Física da 22ª Região e jornais de grande circulação.
§ 5º - O cancelamento do registro consiste na perda do direito a oferta de
prestação de serviços nas áreas da atividade física e do desporto e será divulgada nas
publicações dos Conselhos Federal e Regional de Educação Física da 22ª Região e em
jornais de grande circulação.
Art. 3º - A imposição das sanções, sua gradação e aplicação serão feitas em
observância ao disposto no Código de Processo de Responsabilização de Pessoa Jurídica
do Sistema CONFEF/CREFs.
§ 1º - As sanções serão registradas na ficha cadastral da Pessoa Jurídica
penalizada, após o trânsito em julgado do devido processo administrativo.
§ 2º - Nos termos do Código de Processo de Responsabilização de Pessoa
Jurídica, os responsáveis legais e Responsáveis Técnicos pelas Pessoas Jurídicas
penalizadas serão devidamente intimados das decisões que o sancionaram.
Art. 4º - As infrações de que trata esta Resolução classificam-se, segundo a
natureza do ato e a circunstância de cada caso, em: I - leves; II - moderadas; III -
graves; IV - gravíssimas.
§ 1º - As infrações consideradas leves são penalizadas através de
advertência escrita ou aplicação de multa no valor de 01 (uma) a 02 (duas) anuidades
vigentes.
§ 2º - As infrações consideradas moderadas são penalizadas através de
aplicação de multa equivalente a 03 (três) a 04 (quatro) anuidades vigentes.
§ 3º - As infrações consideradas graves são penalizadas através de aplicação
de multa equivalente a 05 (cinco) vezes o valor da anuidade vigente ou aplicação de
suspensão do certificado de registro.
§ 4º - As infrações consideradas gravíssimas são penalizadas através de
aplicação de cancelamento de registro e ocorrerão sempre quando houver reincidência
de 03 vezes quaisquer infrações graves.
Art. 5º - Para a imposição de pena e sua gradação, o Conselho observará
os seguintes aspectos: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - a gravidade
do fato, em razão de suas consequências para o exercício profissional e a saúde
coletiva; III - os antecedentes da Pessoa Jurídica em relação às normas instituídas pelo
Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 6º - São consideradas circunstâncias atenuantes: I - ter o Responsável
legal ou Responsável Técnico da Pessoa Jurídica procurado, imediatamente após a
infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as
consequências do ato; II - não ter a Pessoa Jurídica sido sancionada
administrativamente nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 7º - São consideradas circunstâncias agravantes: I - ser reincidente, caso
a infração seja cometida antes de decorrido 05 (cinco) anos da aplicação da sanção
disciplinar anteriormente imposta; II - causar a infração danos irreparáveis; III -
cometer a infração dolosamente; IV - cometer a infração facilitando ou assegurando a
execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração; V - cometer a
infração aproveitando-se da vulnerabilidade de terceiros; VI - cometer a infração tendo
premeditado a ação; VII - acumulação de infrações, sempre que duas ou mais forem
cometidas no mesmo lapso temporal.
Parágrafo único - Nos casos de agravante será aplicada Censura Pública.
Art. 8º - Ocorrendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes,
a aplicação de pena será considerada em razão das que forem preponderantes.
Art. 9º - A dosimetria das sanções a serem aplicadas às Pessoas Jurídicas
que infringirem esta Resolução resta relacionada no quadro anexo, que integra a
presente.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA
ANEXO
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS DO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO - CREF22/ES
. .INFRAÇÃO .NATUREZA DA INFRAÇÃO .SANÇÃO
.
Funcionar, nos casos de GRAVE Multa de 05 (cinco)
anuidades ou
. transferência, sem registro
junto ao
suspensão de certificado
de registro de
. CREF22/ES (área de jurisdição
onde está
até 15 (quinze) dias
. prestando o serviço em prazo
superior a
. .90 (noventa) dias). . .
.
Funcionar sem registro de
Pessoa
Jurídica junto ao CREF22/ES
com registro baixado, suspenso
ou cancelado.
GRAVE Multa de 05 (cinco)
anuidades ou suspensão de
certificado de registro de
até 15 (quinze) dias
. . . .
.
Funcionar com as seguintes
irregularidades no registro:
LEVE Advertência escrita ou
Multa de 01 (uma) a 02
(duas) anuidades.
. .
. a. Atos constitutivos
. desatualizados junto ao CREF
. .22/ES . .
. b. Certificado de
Funcionamento
MODERADA Multa de 03 (três) a 04
(quatro)
. expedido pelo CREF22/ES fora
do prazo
anuidades
. .de validade . .
. c. Sem Responsável Técnico
cadastrado ou com substituição
não comunicada dentro do
prazo ao CREF22/ES
MODERADA Multa de 03 (três) a 04
(quatro) anuidades
. . . .
. d. Cartão do Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica - CNPJ
inativo,
MODERADA Multa de 03 (três) a 04
(quatro) anuidades
. .inapto ou baixado . .
. e. Alvará de funcionamento e
localização da Pessoa Jurídica
fora do prazo de validade,
respeitando as particularidades
administrativas e da legislação
MODERADA Multa de 03 (três) a 04
(quatro) anuidades
. .da localidade . .
. f. Alvará de licença sanitária da
Pessoa Jurídica, respeitando as
particularidades administrativas
da legislação de cada localidade,
fora do prazo de
MODERADA Multa de 03 (três) a 04
(quatro) anuidades
. .validade . .
. .g. Alvará expedido pelo Corpo
de Bombeiros, respeitando as
particularidades administrativas
da legislação de cada localidade,
fora do prazo de validade.
.MODERADA .Multa de 03 (três) a 04
(quatro) anuidades
. h. Relação nominal dos
Profissionais integrantes do
quadro técnico assinado pelo
representante legal da Pessoa
Jurídica e pelo Responsável
Técnico desatualizada.
LEVE Advertência escrita ou
Multa de 01 (uma) a 02
(duas) anuidades
. . . .
. .i. Relação dos serviços
desenvolvidos pela Pessoa
Jurídica, devidamente assinado
por seu representante legal e
pelo Responsável Técnico
desatualizada.
.LEVE Advertência escrita ou
Multa de (uma) a 02
(duas) anuidades
.01
.
Descumprir a exigência de
exposição
LEVE Advertência escrita ou
Multa de
01
. dos documentos obrigatórios
exigidos
(uma) a 02 (duas)
anuidades
. .pelo Sistema CONFEF/CREFs . .
.
Contratar, permitir ou facilitar
o exercício
GRAVE Multa de 05 (cinco)
anuidades ou
. das atividades privativas do
Profissional de Educação
Física em suas depêndências
à pessoas sem o registro
suspensão de certificado de
registro de até 15 (quinze)
dias.
. .no Sistema CONFEF/CREFs . .
.
Contratar, permitir ou facilitar
o exercício
MODERADA Multa de 03 (três) a 04
(quatro)
. das atividades privativas do
Profissional de Educação
Física
anuidades
. em suas depedências à
Pessoa
. .dependências à pessoa sem o
registro no CREF22/ES
. .
.
Contratar, permitir ou facilitar
o exercício das atividades
privativas do Profissional de
Educação Física com registro
GRAVE Multa de 05 (cinco)
anuidades ou suspensão do
certificado de registro de 15
(quinze) dias.
. baixado, suspenso ou
cancelado.
.
Funcionar sem Profissional de
Educação
GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades
ou
. Física presente no
estabelecimento, mas
suspensão de certificado de
registro de
. .com usuários em atividade . .até 15 (quinze) dias
.
Funcionar sem Profissional de
Educação
GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades
ou
. Física presente em cada
ambiente
suspensão de certificado de
registro de
. verificado onde estiver sendo
ofertada
até 15 (quinze) dias
. .atividade . .
.
Contratar, permitir ou facilitar
atuação de
GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades
ou
. Profissional de Educação Física
fora da
suspensão de certificado de
registro de
. categoria/área de atuação
descrita em
até 15 (quinze) dias
. .sua Carteira de Identidade
Profissional
. .
.
Funcionar sem Responsável
Técnico
GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades
ou
. presente no estabelecimento
no horário
suspensão de certificado de
registro de
. constante na documentação
entregue ao
até 15 (quinze) dias
. .CREF22/ES . .
.
Funcionar com usuários em
atividade sob orientação de
estágio de Educação Física, mas
sem Profissional de Educação
Física presente na
GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades
ou suspensão de certificado de
registro de até 15 (quinze)
dias.
. .modalidade específica em cada
ambiente verificado ou fora do
campo de visão do Profissional
responsável pela atividade em
questão.
. .
.
Permitir ou facilitar a atuação
de
MODERADA Multa de 03 (três) a 04
(quatro)
. acadêmico de Educação Física
em
anuidades
. situação de estágio com
presença e
. .sem termo de compromisso . .
.
Permitir ou facilitar a atuação
de
LEVE Advertência escrita ou Multa
de
01
. acadêmico de Educação Física
em
(uma) a 02 (duas) anuidades
. situação de estágio (com
presença e
. acompanhamento de
Profissional) com
. .termo de compromisso
irregular
. .
.
Permitir ou facilitar a
realização de
MODERADO Multa de 03 (três) a 04
(quatro)
. Estágio em atividades de
Educação
anuidades
. Física fora do campo de
atuação da
. graduação permitido pela
legislação
. .vigente . .
. .Dificultar ou obstar a ação do
Agente de Fiscalização através
de seus proprietários e
funcionários
.GRAVE .Multa de 05 (cinco) anuidades
ou suspensão de certificado de
registro de até 15 (quinze)
dias.
.
Ameaçar, tentar ou agredir o
Agente de Fiscalização através
GRAVE Multa de 05 (cinco) anuidades
ou
. de seus proprietários ou
funcionários.
suspensão de certificado de
registro de
. . . .até 15 (quinze) dias
.
Ofertar, divulgar ou executar
serviços da
LEVE Advertência escrita ou Multa
de
01
. área de intervenção do
Profissional de
(uma) a 02 (duas) anuidades
. Educação Física em ambiente
online
. sem divulgação do seu número
de
. registro e dos Profissionais em
atividade
. .online . .
. .Ofertar serviços da área de
intervenção do Profissional de
Educação Física online com
Pessoas Física sem registro
junto ao Sistema
CONFEF/CREFs.
.GRAVE .Multa de 05 (cinco) anuidades
ou suspensão de certificadp de
registro de até 15 (quinze)
dias.