DECISÃO CFO Nº 46, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DO CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO - CREF22/ES
. .INFRAÇÃO .TIPO DE
DANO
.NATUREZA
DA
INFRAÇÃO
.SANÇÃO
.
Contratar, direta ou indiretamente,
serviços que possam acarretar
danos para si ou para seu
beneficiário ou desprestígio para a
categoria profissional.
.Dano
Material
.Grave .Suspensão de 30 (trinta) a
365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias
. .Dano Moral .Leve .Advertência escrita ou
Multa de 01 (uma) a 03
(três) anuidades
. .Dano Físico
.
Temporário Moderado Multa de 04 (quatro) a 05
(cinco) anuidades
. . . .ou Suspensão de 15
(quinze) a 270 (duzentos e
setenta) dias.
. .Incapacitante .Gravíssima .Suspensão de 365
(trezentos e sessenta e
cinco) a 1460 (um mil
quatrocentos e sessenta)
dias
. .Que leve ao
óbito
.Gravíssima .Suspensão de 365
(trezentos e sessenta e
cinco) a 1460 (um mil
quatrocentos e sessenta)
dias ou Cancelamento do
Registro Profissional
. . .Desprestígio
para a
categoria
profissional
.Moderado .Multa de 04 (quatro) a 05
(cinco) anuidades ou
Suspensão de 15 (quinze) a
270 (duzentos e setenta)
dias
. .Auferir proventos, de forma ilícita,
no seu exercício profissional
. .Grave .Suspensão de 90 (noventa)
a 730 (setecentos e trinta)
dias
. .Assinar documento ou relatório
elaborado por terceiros, sem sua
orientação, supervisão ou
fiscalização
. .Grave .Suspensão de 30 (trinta) a
365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias
.
Exercer ou permitir o exercício
profissional,quando impedido ou
não habilitado para determinada
área de atuação ou facilitar, por
qualquer meio, o exercício por
pessoa não registrada no Sistema
CONFEF/CREFs
.Quando a
atuação se der
fora da área
de atuação
.Moderado .Multa de 03 (três) a 04
(quatro) anuidades.
. . .Quando a
atuação se der
por leigo
.Gravíssimo .Suspensão de 90 (noventa)
a 1460 (um mil,
quatrocentos e sessenta)
dias
. .Praticar, permitir ou estimular, no
exercício da profissão, ato que a lei
defina como crime ou
contravenção
. .Grave .Suspensão de 90 (noventa)
a 730 (setecentos e trinta)
dias
.
Prejudicar, culposa ou
dolosamente, interesse a ele
confiado
.Culposa .Grave .Suspensão de 90 (noventa)
a 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias
.
Dolosamente Gravíssima Suspensão de 180 (cento e
oitenta) a 1460 (um mil,
. . . . .Quatrocentos e sessenta)
dias
.
Transferir, para pessoa não
habilitada ou impedida, a
responsabilidade por ele assumida
pela prestação de serviços
profissionais
.Quando a
transferência
se der para
pessoa
impedida
.Grave .Suspensão de 30 (trinta) a
365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias
. . .Quando a
transferência
se der para
pessoa não
habilitada
.Gravíssimo .Suspensão de 90 (noventa)
a 1460 (um mil,
quatrocentos e sessenta)
dias
. .Aproveitar-se das situações
decorrentes do relacionamento
com seus beneficiários para obter,
indevidamente, vantagem de
natureza física, emocional,
financeira ou qualquer outra
. .Grave .Suspensão de 30 (trinta) a
730 (setecentos e trinta)
dias
. .Praticar conduta que evidencie
inépcia profissional
. .Leve .Advertência escrita ou
Censura Pública
.
Produzir prova falsa para obter
vantagens junto ao Sistema
CONFEF/CREFs
. .Grave .Suspensão de 60 (sessenta) a
730 (setecentos e trinta) dias
. . .Nos casos de
irregularidades
na
documentação
apresentada
para registro
no Sistema
CONFEF/CREFs
.Gravíssimo .Cancelamento de registro
. .Vincular seu nome e/ou registro
profissional às atividades ilícitas
. .Grave .Suspensão de 90 (noventa) a
730 (setecentos e trinta) dias
. .Divulgar dados e informações a ele
confiados de forma sigilosa, em sua
atuação profissional
. .Grave .Suspensão de 30 (trinta) a
365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias
. .Utilizar indevidamento informações
obtida em razão de sua atuação
profissional, com a finalidade de
obter benefício para si ou para
terceiros
. .Moderada .Multa de 04 (quatro) a 05
(cinco) anuidades ou Censura
pública ou suspensão de 15
(quinze) a 270 (duzentos e
setenta) dias
.
Praticar abuso ou assédio moral,
racial ou sexual
.Assédio .Grave .Suspensão de 90 (noventa) a
730 (setecentos e trinta) dias
. . .Abuso .Gravíssima .Suspensão de 180 (cento e
oitenta) a 1460 (um mil
quatrocentos e sessenta) dias
ou Cancelamento de Registro
.
Divulgar e/ou publicar pelas redes
sociais e/ou por qualquer plataforma
digital, conteúdos tecnicamente
infundados e/ou inapropriados que
possam trazer danos aos
beneficiários e à profissão
.Culposamente .Moderada .Multa de 04 (quatro) a 5
(cinco) anuidades ou Censura
Pública
. . .Dolosamente .Grave .Censura pública ou
suspensão de 30 (trinta) a
365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias
. .Fazer referências prejudiciais ou de
qualquer modo desabonadoras a
colegas de profissão, ou a outros
profissionais nos diversos espaços de
sua atuação profissional
. .Moderada .Multa de 04 (quatro) e 05
(cinco) anuidades, ou censura
pública ou suspensão de 15
(quinze) a 270 (duzentos e
setenta) dias
. .Aceitarencargoprofissional
emsubstituiçãoacolegaquedeletenha
desistido comprovadamente para
presevar a dignidade ou os
interesses da profissão, caso
permaneçam as mesmascondições.
. .Leve .Multa de 01 (uma) a 03
(três) anuidades, Advertência
escrita ou Censura Pública
. .Apropriar-se de trabalho, iniciativa
ou solução encontrados por
terceiros, apresentando-os como
próprios.
. .Moderada .Censura Pública ou
suspensão de 30 (trinta) a
270 (duzentos e setenta)
dias
.
Provocar desentendimento com
colega que o substitua no exercício
profissional
.Quando
ocorrer apenas
na forma
verbal ou
escrita
.Leve .Advertência escrita ou Multa
de 01 (uma) a 03 (três)
anuidades ou Censura
Pública
. .Quando
ocorrer
agressão física
.Moderado .Multa de 04 (quatro) a 05
(cinco) anuidades ou Censura
Pública ou suspensão de 30
(trinta) a 270 (duzentos e
setenta) dias
. . .Quando
houver lesão
corporal
.Grave .Suspensão de 30 (trinta) a
730 (setecentos e trinta) dias
.
Pactuar, em nome do espírito Moderado Multa de 04 (quatro) a 05
. .de solidariedade, com erro ou atos
infringentes das normas éticas ou
legais que regem a profissão
. . .(cinco) anuidades, ou
Censura Pública ou suspensão
de 15 (quinze) a 270
(duzentos e setenta) dias
. .Não exercer com zelo e probidade
as atribuições do cargo de dirigente
de entidades de classe, podendo
escusar-se de fazê-lo mediante
justificativa
. .Gravíssimo .Suspensão de 90 (noventa) a
1460 (um mil, quatrocentos e
sessenta) dias
. .Jamais se utilizar de posição
ocupada na direção de entidade de
classe em benefício próprio, direta
ou indiretamente
. .Gravíssimo .Suspensão de 90 (noventa) a
1460 (um mil, quatrocentos e
sessenta) dias
. .Não denunciar em órgãos
competentes as irregularidades no
exercício da profissão ou na
administração das entidades de
classe de que tomar conhecimento.
. .Grave .Suspensão de 30 (trinta) a
730 (setecentos e trinta) dias
. .Não colaborar com a fiscalização do
exercício Profissional
. .Moderada .Multa de 04 (quatro) a 5
(cinco) anuidades ou Censura
Pública ou suspensão de 15
(quinze) a 180 (cento e
oitenta) dias
. .Manifestar acusações infundadas
sobre entidades de classe ou
profissionais, por quaisquer meios de
comunicação
. .Gravíssima .Suspensão de 90 (noventa)a
1460 (um mil, quatrocentos e
sessenta) dias
.
Não acatar as deliberações
emanadas do Sistema
CONFEF/CREFs
.Culposamente .Moderada .Multa de 04 (quatro) a 05
(cinco) anuidades ou Censura
Pública
. . .Dolosamente .Grave .Suspensão de 90 (noventa) a
730 (setecentos e trinta) dias
. .Não manter-se em dia com as
obrigações legais e pecuniárias
relativas ao exercício profissional
estabelecidas pelo Conselho Regional
de Educação Física - CREF na qual
tenha registro
. .Leve .Advertência escrita ou
Censura Pública
. .Exercer a profissão quando estiver
impedido de fazê-lo, ou facilitar, por
qualquer meio, o seu exercício por
pessoa não registrada no Sistema
CONFEF/CREFs
. .Gravíssimo .Suspensão de 90 (noventa) a
1460 (um mil, quatrocentos e
sessenta) dias ou
Cancelamento de Registro.
. .Violar o sigilo profissional . .Grave .Suspensão de 60 (sessenta) a
730 (setecentos e trinta) dias
RESOLUÇÃO CREF22/ES Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as infrações e dosimetria das sanções
aplicadas às Pessoas Jurídicas no Conselho
Regional de Educação Física da 22ª Região -
CREF22/ES.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª
REGIÃO - CREF22/ES, usando de suas atribuições, e: CONSIDERANDO o disposto na Lei
nº 9.696/1998 que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e
cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998
que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de 1 (uma)
a 5 (cinco) anuidades pagas no exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas
Pessoas Jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o art. 2º da
Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas
físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com
suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;
CONSIDERANDO os termos do inciso X do art. 5º-B da Lei nº 9.696/1998, a
competência do CREF22/ES para julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas
nesta Lei e nas normas complementares editadas pelo CONFEF; CONSIDERANDO a Lei
Federal nº 6.839/1980 que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades
fiscalizadoras do exercício de profissões; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.696/2003
que disciplina o funcionamento dos estabelecimentos, academias e similares, que
ministram atividades físicas ou desportivas no âmbito do Espírito Santo;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 5º-B da Lei n º 9.696/1998 que
compete ao CREF22/ES, cumprir o disposto nesta Lei e nas Resoluções e nas normas
complementares editadas pelo CONFEF; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº
477/2023 que dispõe sobre a inscrição, registro, baixa, cancelamento e demais
procedimentos referentes às pessoas jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 511/2023 que dispõe sobre o Código de
Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF
nº 582/2025 que versa sobre infrações e dosimetria das sanções, aplicáveis para
Pessoas Jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a função normativa e
fiscalizadora dos órgãos integrantes do Sistema CONFEF/CREFs, responsáveis pela
regulamentação e supervisão das atividades profissionais de Educação Física, visando à
proteção do interesse público; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário
no dia 20 de setembro de 2025. resolve:
Art. 1º - No desempenho das atividades da Pessoa Jurídica cuja finalidade
básica seja a prestação de serviços nas áreas da atividade física e do desporto é
vedado: I - Funcionar, nos casos de transferência, sem registro junto ao CREF22/ES, em
área de jurisdição do Espírito Santo, onde está sendo prestado o serviço em prazo
superior a 90 (noventa) dias; II - Funcionar sem Registro de Pessoa Jurídica junto ao
CREF22/ES, com registro baixado, suspenso ou cancelado; III - Funcionar com as
seguintes irregularidades no registro: a) Atos constitutivos desatualizados junto ao
CREF22/ES; b) Certificado de Registro de Funcionamento expedido pelo CREF22/ES, fora
do prazo de validade; c) Sem Responsável Técnico cadastrado ou com substituição não
comunicada dentro do prazo ao CREF22/ES; d) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ inativo, inapto ou baixado; e) Alvará de funcionamento e localização da
Pessoa Jurídica fora do prazo de validade, respeitando as particularidades
administrativas e da legislação da localidade; f) Alvará de licença sanitária da Pessoa
Jurídica, respeitando as particularidades administrativas da legislação de cada
localidade, fora do prazo de validade; g) Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros,
respeitando as particularidades administrativas da legislação de cada localidade, fora do
prazo de validade; h) Relação nominal dos Profissionais integrantes do quadro técnico
assinado pelo representante legal da Pessoa Jurídica e pelo Responsável Técnico
desatualizada; i) Relação dos serviços desenvolvidos pela Pessoa Jurídica, devidamente
assinado por seu representante legal e pelo Responsável Técnico desatualizada; IV -
Descumprir a exigência de exposição dos documentos obrigatórios exigidos pelo
Sistema CONFEF/CREFs; V - Contratar, permitir ou facilitar o exercício das atividades
privativas do Profissional de Educação Física em suas dependências à Pessoa sem o
registro no Sistema CONFEF/CREFs; VI - Contratar, permitir ou facilitar o exercício das
atividades privativas do Profissional de Educação Física em suas dependências à Pessoa
sem o registro no CREF22/ES; VII - Contratar, permitir ou facilitar o exercício das
atividades privativas do Profissional de Educação Física com registro baixado, suspenso
ou cancelado; VIII - Funcionar sem Profissional de Educação Física presente no
estabelecimento, mas com usuários em atividade; IX - Funcionar sem Profissional de
Educação Física presente em cada ambiente verificado onde estiver sendo ofertada
atividade; X - Contratar, permitir ou facilitar atuação de Profissional de Educação Física
fora da categoria/área de atuação descrita em sua Carteira de Identidade Profissional;