ATO Nº 15.591, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO Nº 15.591, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53500.053267/2025-91. Homologa o valor da Unidade de
Tarifação para Telefone de Uso Público - TUP, o VTP, para as Concessionárias do STFC,
na modalidade de Serviço Local, ALGAR TELECOM S.A. e SERCOMTEL S.A.
TELECOMUNICAÇÕES no valor de R$ 0,13950, com impostos e contribuições sociais.
Homologa, na forma do Anexo a este Ato, os valores tarifários máximos dos
Planos Básicos do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade do Serviço
Local, das Concessionárias do STFC ALGAR TELECOM S.A. e SERCOMTEL S.A.
TELECOMUNICAÇÕES, líquidos de impostos e contribuições sociais.
Estabelece que a nova data-base para futuros reajustes tarifários da
Concessionária ALGAR TELECOM S.A. será a data de vigência dos valores homologados
por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações - IST relativo ao
mês de abril de 2025 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a nova data-base para futuros reajustes tarifários da
Concessionária SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES será a data de vigência dos
valores homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de
Telecomunicações - IST relativo ao mês de junho de 2025 como básico para o cálculo
do reajuste.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho