ACÓRDÃO Nº 266, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 266, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53500.082685/2024-13
Recorrente/Interessado: OPPONET LTDA., CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL
LTDA. CNPJ nº 31.772.128/0001-05 e nº 72.843.212/0001-41
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 137/2025/AF (SEI nº 14500163), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 278 - Processo nº 53500.015131/2021-50
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 106/2025/VA (SEI nº 14402175), integrante deste acórdão, aprovar a
metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do
espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, nos termos da
Minuta de Resolução Interna VA SEI nº 13782454.
Nº 279 - Processo nº 53500.005829/2025-91
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 103/2025/VA (SEI nº 14367148), integrante deste acórdão, submeter
à Consulta Pública a revisão do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas
Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, nos
termos da minuta SEI nº 14484610. A Consulta Pública ficará disponível no Sistema
"Participa Anatel" (https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/) pelo prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias.
Nº 280 - Processo nº 53500.013186/2019-19
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 94/2025/AF (SEI nº 13864894), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para:
a) aplicar a pena de advertência, em substituição à pena de multa, para os
sequenciais 6 (art. 22, § 3º, do RGC 2014) e 7 (art. 7º do RGC 2014);
b) reformar, nos termos da fundamentação, a multa definitiva para as seguintes
infrações ao RGC 2014:
b.1) art. 22, inciso II: R$ 91.882,17 (noventa e um mil, oitocentos e oitenta e
dois reais e dezessete centavos);
b.2) art. 22, inciso V: R$ 91.882,17 (noventa e um mil, oitocentos e oitenta e
dois reais e dezessete centavos);
b.3) art. 22, inciso IX: R$ 91.882,17 (noventa e um mil, oitocentos e oitenta e
dois reais e dezessete centavos); e,
b.4) art. 22, § 2º: R$ 91.882,17 (noventa e um mil, oitocentos e oitenta e dois
reais e dezessete centavos); e,
c) consolidar o valor total das multas fixadas neste processo em R$ 367.528,67
(trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e sete
centavos).
Nº 281 - Processo nº 53500.010063/2025-66
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 107/2025/AF (SEI nº 14103830), integrante deste acórdão:
a) aprovar a terceira edição do Plano de Uso do Espectro de Radiofrequências
(SEI nº 14195081), concernente ao período de 2025 a 2032, nos termos da Minuta de
Resolução Interna (SEI nº 14194963);
b) estabelecer que o Plano de Uso do Espectro aprovado deverá ser mantido
pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR, conforme necessidade,
até ser substituído por sua próxima edição, a ser proposta até outubro de 2026;
c) considerar cumpridas as determinações feitas pelo Conselho Diretor à
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR por meio dos Despachos
Ordinatórios SCD (SEI nº 7039500 e nº 9598414), as quais deverão continuar a ser
observadas como premissas nas próximas revisões do Plano de Uso do Espectro; e,
d) considerar atendida a determinação feita pelo Conselho Diretor à
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR na alínea "c" do Despacho
Ordinatório SCD (SEI nº 11578145).
Nº 282 - Processo nº 53500.053267/2025-91
Recorrente/Interessado: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 12/2025/EH (SEI nº 14449770), integrante deste acórdão, homologar
os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do Serviço Telefônico Fixo Comutado -
STFC, na modalidade Local, das Concessionárias do STFC ALGAR TELECOM S.A. e
SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, nos termos da Minuta de Ato de SEI nº
14456553.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho