ACÓRDÃO Nº 2314/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2314/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.975/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsáveis: Domingos Malvessi (450.***.***-04); Katia Maria Lisboa
Jardim (476.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS- Novo Hamburgo/RS -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), em desfavor da Sra. Kátia Maria Lisboa Jardim e do Sr. Domingos Malvessi, em razão
de irregularidades decorrentes de concessão de benefício previdenciário;
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
em que se aprecia, nesta fase processual, o recurso de revisão interposto por Luiz
Augusto Pereira, ex-presidente do Sanatório Belém, contra o Acórdão 10.433/2022 - 1ª
Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito, solidariamente
com a referida instituição, além de aplicar-lhes multas individuais em decorrência de
irregularidades na aplicação dos recursos transferidos por meio do Convênio
1181/2010, cujo objeto era a aquisição de um aparelho de mamografia e de um
sistema de digitalização de imagens radiográficas,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 281 e 288 do
Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. excluir o débito imputado aos responsáveis por meio do item 9.2 do
Acórdão 10.433/2022 - 1ª Câmara;
9.3. excluir a multa aplicada no item 9.3 do Acórdão 10.433/2022 - 1ª
Câmara ao Sanatório Belém e reduzir o valor da multa imposta a Luiz Augusto Pereira
para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alterando-se o seu fundamento legal para o art.
58, inciso III, da Lei 8.443/1992; e
9.4. comunicar esta decisão ao recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2311-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.