PORTARIA SE/MTE Nº 1.772, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS:
. .Hemograma completo;
. .Lipidograma completo;
. .Sorologia para LUES;
. .Sorologia para Chagas;
. .Glicose;
. .Triglicerídeos;
. .Urina: EAS;
. .Ureia, creatinina e ácido úrico;
. .Transaminases (TGO e TGP);
. .Raio X de tórax em PA e perfil;
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46202.007188/2018-89 .215355920 .Auto Onibus Lider Ltda .AM
. .2 .46202.007543/2019-09 .218645252 .Auto Onibus Lider Ltda .AM
. .3 .46202.007544/2019-45 .218645261 .Auto Onibus Lider Ltda .AM
. .4 .46206.006495/2019-93 .218092083 .Casa Do Candango .DF
. .5 .46206.006496/2019-38 .218092105 .Casa Do Candango .DF
. .6 .46206.006497/2019-82 .218092121 .Casa Do Candango .DF
. .7 .46206.006498/2019-27 .218092148 .Casa Do Candango .DF
. .8 .14152.015612/2021-19 .220477256 .Logus Alimentos Ltda .GO
. .9 .14152.015613/2021-55 .220477264 .Logus Alimentos Ltda .GO
. .10 .14152.077135/2020-96 .219788014 .Viacao Santa Edwiges
Ltda
.MG
. .11 .14152.077138/2020-20 .219788049 .Viacao Santa Edwiges
Ltda
.MG
. .12 .46215.009743/2019-49 .217554318 .Condominio Do Conjunto
Habitacional Mateus Silva
.RJ
. .13 .46215.009744/2019-93 .217554008 .Condominio Do Conjunto
Habitacional Mateus Silva
.RJ
. .14 .46215.009745/2019-38 .217554288 .Condominio Do Conjunto
Habitacional Mateus Silva
.RJ
. .15 .46215.009746/2019-82 .217554334 .Condominio Do Conjunto
Habitacional Mateus Silva
.RJ
. .16 .46215.009747/2019-27 .217554300 .Condominio Do Conjunto
Habitacional Mateus Silva
.RJ
. .17 .46215.009807/2019-10 .217597742 .Condominio Do Conjunto
Habitacional Mateus Silva
.RJ
. .18 .46220.013174/2019-67 .218910886 .Circulo S/A. .SC
. .19 .46220.013190/2019-50 .218913508 .Circulo S/A. .SC
. .20 .14152.052198/2021-11 .220839361 .Ferezin - Manutenção E
Montagem Industrial Ltda
.SP
. .21 .14152.123298/2020-58 .220243611 .Monti Instalacoes
Hidraulicas Ltda
.SP
. .22 .14152.123302/2020-88 .220243654 .Monti Instalacoes
Hidraulicas Ltda
.SP
. .23 .14152.123303/2020-22 .220243662 .Monti Instalacoes
Hidraulicas Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46202.007546/2019-34 .201586525 .Auto Onibus Lider Ltda. .AM
. .2 .14185.008575/2021-05 .201955431 -
TRet nº
203330463
.Ferezin - Manutenção e
Montagem Industrial Ltda.
.GO
. .3 .14185.013504/2020-35 .201779820 .Viação Santa Edwiges
Ltda.
.MG
. .4 .14185.007040/2020-28 .201715091 -
TRet nº
203055578
.Rosa Madeireira Eireli .PA
. .5 .46220.006648/2019-14 .201429373 -
TRet nº
203361270
.Hospital Nossa Senhora da
Conceição
.SC
. .6 .14185.001342/2020-92 .201654580 -
TRet nº
203364597
.Costa Sul Construções SPE
Ltda.
.SE
. .7 .46268.002802/2019-32 .201578921 .Alcoeste Bionergia
Fernandopolis S.A.
.SP
. .8 .14185.001229/2021-98 .201881047 .Lex Rio Preto - Serviços
Administrativos Ltdas.
.SP
. .9 .46268.004860/2015-77 .200633830 -
TRet nº
202397505
.Osvaldo Passos .SP
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.123306/2020-66 .220243697 .Monte Instalações
Hidraulicas Ltda.
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.014254/2020-51 .201786851 -
TAD nº
203526350
.Cisa Central Informatizada
de Serviços de Apoio Eireli
.GO
. .2 .14185.020929/2020-09 .201855721 -
TAD nº
203526830
.Monti Instalações
Hidraulicas Ltda.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .47533.002304/2014-61 .203032845 .Zivalplast Industria e
Comércio de Plásticos
Ltda.
.PR
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .47533.002228/2014-93 .202245643 .Zivalplast Industria e
Comércio de Plásticos
Ltda.
.PR
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999
combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46221.009623/2016-10 .210604069 .Instituto Canarinhos De
Sergipe -Incase
.SE
. .2 .46221.000347/2017-13 .211136301 .Maria Aparecida Souza
Andrade - Me
.SE
. .3 .46221.000938/2017-82 .211240541 .B & A Comercial Ltda. - Me .SE
. .4 .46221.002172/2017-71 .211496693 .Metalux - Indústria
Metalúrgica Ltda. - Epp
.SE
. .5 .46221.002206/2018-16 .214217728 .Propria Tecidos Ltda .SE
. .6 .46221.002207/2018-52 .214217795 .Propria Tecidos Ltda .SE
. .7 .46221.009495/2018-76 .216033128 .Hotel Continental Ltda .SE
. .8 .46221.011010/2018-12 .216302480 .Posto Lamar Ltda .SE
. .9 .46221.011011/2018-59 .216302498 .Posto Lamar Ltda .SE
. .10 .46221.011012/2018-01 .216302501 .Posto Lamar Ltda .SE
. .11 .46221.011013/2018-48 .216302510 .Posto Lamar Ltda .SE
. .12 .46221.011336/2018-31 .216334501 .Natalia Pinheiro Dos
Santos
.SE
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46225.003033/2015-62 .207275955 .Edileusa De Sousa Almeida
- Me
.RR
. .2 .46225.001171/2019-31 .217660746 .Instituto Educacional Joao
Calvino Ltda
.RR
. .3 .46225.000696/2018-78 .214533409 .Martinez E Rodrigues Ltda .RR
. .4 .46225.000699/2018-10 .214533441 .Martinez E Rodrigues Ltda .RR
. .5 .46225.000697/2018-12 .214533441 .Martinez E Rodrigues Ltda .RR
4 - Não conhecer do recuso
4.1 não conhecimento pelo pagamento da multa.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46245.002126/2019-65 .217711582 .Stephani Indústria de
Equipamentos Eireli
.MG
. . 2 .46245.002128/2019-54 .217701604 .Stephani Indústria de
Equipamentos Eireli
.MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço de nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nos termos do parecer (6925972) e análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10264.208285/2025-44 .4.110.969-4 .W. Brunetto Transportes
Rodoviários Ltda.
.MS
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
emanáliseaoRecursoAdministrativonº19964.218051/2024-10ecomfundamentonaAnáliseTécnica
1377(6837425),Resolve:NOTIFICARoSINCOFARMACENTROLESTE-SindicatodoComércioVarejista
de Produtos Farmacêuticos do Centro-Leste de Minas Gerais, CNPJ: 52.181.333/0001-68, Processo de
PedidodeRegistroSindicalnº19964.201461/2023-32-SC23087,paraapresentarCONTRARRAZÕESno
prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação, sob pena de cancelamento do Registro Sindical (RES),
nostermosdoart.38,incisoI,daPortariaMTEnº3.472,de4deoutubrode2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais;
emcumprimentoàDecisãoJudicialnosautosdaATSum0000608-06.2024.5.10.0017(6784775)da17ª
VaradoTrabalhodeBrasília-DF,TribunalRegionaldoTrabalhoda10ªRegião,atestadapeloPARECER
DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 06318/2025/PRU1R/PGU/AGU (6784775) - NUP: 00410.048029/2024-26
da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA
UNIÃO DA 1ª REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU1R/CORETRAB/NUESP) e com fundamento na
Análise Técnica 1387 (6902513), Resolve: a) ANULAR o ato de arquivamento do Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.115652/2022-00 - SC22272, CNPJ: 48.012.057/0001-37, de interesse do
Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Turismo e Hospitalidade no Município de Itabuna/BA
(impugnado), Análise Técnica 135 (2147298), DOU de 19/03/2024, Seção 1, n° 54, página 94
(2147391); b) DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Turismo e
HospitalidadenoMunicípiodeItabuna/BA,CNPJ:48.012.057/0001-37,ProcessodePedidodeRegistro
Sindical nº 19964.115652/2022-00 - SC22272, para representação da categoria profissional dos
trabalhadores em turismo e hospitalidade, inclui os trabalhadores em hotéis, apart-hotéis, dormitórios,
flats, pousadas, motéis, pensões, restaurantes, bares, churrascarias, lanchonetes, cafés, sorveterias,
casas de chá, buffets, pizzarias, fast foods, boates, casas de diversões, confeitarias, dancing e
empregados em empresas de turismo, com abrangência Municipal e base territorial no Município de
Itabuna, no Estado da Bahia/BA, nos termos do artigo 19, Inciso VII da Portaria nº 3.472/2023; c)
ANOTARarepresentaçãodoSINDTUHOS/BA-SindicatodosEmpregadosemTurismoeHospitalidade
de Jequié e Região, CNPJ: 20.287.558/0001-07, Processo 14022.135292/2021-90; excluindo a
categoria profissional dos trabalhadores em turismo e hospitalidade, inclui os trabalhadores em hotéis,
apart-hotéis, dormitórios, flats, pousadas, motéis, pensões, restaurantes, bares, churrascarias,
lanchonetes, cafés, sorveterias, casas de chá, buffets, pizzarias, fast foods, boates, casas de diversões,
confeitarias, dancing e empregados em empresas de turismo no Município de Itabuna, no Estado da
Bahia/BA, nos termos do artigo 26 da Portaria nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI