PORTARIA MME Nº 874, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº , DE DE DE 2025
Fixa a meta de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), a ser
cumprida pelos agentes obrigados no mercado de gás natural por meio da participação do
biometano no consumo do gás natural.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I, e IV, , da Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997, o art. 17º da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, o art. 2º, §
3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e
o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de
24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos I e XVIII, da Lei nº
9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 6º, caput, inciso § 1º, do Decreto nº 12.614, de 5 de
setembro de 2025, de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000176/2025-27,
resolve:
Art. 1º Fica fixada em 0,25% a meta anual de redução de emissões de Gases
de Efeito Estufa (GEE), a ser cumprida por meio da participação do biometano no
consumo do gás natural pelos produtores e importadores de gás natural, que
comercializam o gás natural na esfera de competências da União.
Art. 2º Para fins de conversão da meta em volume de biometano, foram
definidos os seguintes valores das Intensidades de Carbono (IC):
Gás Natural Veicular (GNV): 76,85 gCO2eq/MJ
Gás Natural como insumo para geração elétrica: 136,11 gCO2eq/MJ
Biometano: 8,55 gCO2eq/MJ
Art. 3º A meta fixada pelo Art. 1º, convertida a partir dos parâmetros do Art.
2º e aplicada ao volume de gás natural calculado nos termos do § 5º do Art. 6º do
Decreto 12.614, de 5 de setembro de 2025, corresponde ao volume 85.860.000 m³
(oitenta e cinco milhões e oitocentos e sessenta mil metros cúbicos) ou 238,5 mil m³/dia
(duzentos e trinta e oito mil e quinhentos metros cúbicos por dia) de biometano.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.