PORTARIA MME Nº 873, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MMA Nº , DE DE DE 2025
Dispõe sobre a proporção mínima de óleos e gorduras residuais - OGR nas
matérias-primas utilizadas na produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação
- SAF e diesel verde, nos termos da Resolução CNPE nº 13, de 10 de dezembro de
2024.
OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DO MEIO AMBIENTE E
MUNDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo
único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo
único, da Resolução CNPE nº 13, de 10 de dezembro de 2024, e o que consta no
Processo nº 48380.000170/2024-79, resolvem:
Art. 1º Para os fins desta Portaria Interministerial, considera-se Óleos e
Gorduras Residuais - OGR: os óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, resultantes
do processo de cocção de alimentos, passíveis de coleta, pré-tratamento e utilização
como matéria-prima na produção de biodiesel, de combustível sustentável de aviação -
SAF e de diesel verde.
Art. 2º Fica instituída a proporção mínima de 1% (um por cento) de OGR, em
relação ao total de matérias-primas utilizadas individualmente por cada unidade
produtora no processo de produção de biodiesel, de combustível sustentável de aviação
- SAF e de diesel verde.
§ 1º A proporção mínima que trata o caput terá caráter voluntário nos
exercícios de 2026 e 2027, passando a ser de cumprimento obrigatório a partir de 1º
de janeiro de 2028.
§ 2º A proporção mínima de que trata o caput aplica-se a todos os
produtores de biodiesel e aos produtores de SAF e de diesel verde que utilizem óleos
ou gorduras como matéria-prima em suas respectivas rotas tecnológicas.
Art. 3º A proporção mínima prevista no art. 2º será objeto de revisão a cada
três anos pelo Ministério de Minas e Energia e Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, contados do início de sua vigência obrigatória, observando, no
mínimo:
I - a disponibilidade do resíduo;
II - os avanços em instrumentos de rastreabilidade;
III - a expansão da infraestrutura de coleta;
IV - a ampliação da capacidade de pré-tratamento e de utilização do resíduo
como matéria-prima para biocombustíveis; e
V - os efeitos nos preços do biodiesel, SAF e diesel verde.
Art. 4º A verificação do cumprimento da proporção mínima obrigatória
estabelecida no art. 2º será realizada, a cada ano civil, pela Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, competindo-lhe regulamentar os
procedimentos, prazos e instrumentos necessários ao monitoramento, à comprovação e
à fiscalização do cumprimento da proporção mínima estabelecida.
§ 1º Para os fins do caput, a ANP poderá utilizar o arcabouço normativo
relativo à validação de notas fiscais por verificadoras de resultado credenciadas pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no âmbito do sistema de logística
reversa previsto no Decreto nº 11.413, de 2023, e na Portaria MMA nº 1.117, de 2024,
ou em outras normas que venham a substituí-los.
§ 2º A ANP poderá, mediante ato próprio, estabelecer mecanismos de
flexibilização temporária da proporção mínima de que trata o art. 2º, em casos
devidamente comprovados de insuficiência de oferta de óleos e gorduras residuais que
possam comprometer o cumprimento da meta.
Art. 5º O atendimento à proporção mínima prevista no art. 2º constitui
obrigação regulatória das unidades produtoras de biodiesel, de combustível sustentável
de aviação - SAF e de diesel verde, não se confundindo com a instituição do sistema
de logística reversa previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS.
Parágrafo único. O estabelecimento do sistema de logística reversa de OGR,
nos termos da PNRS, constitui instrumento complementar e de interesse público, capaz
de ampliar a disponibilidade do resíduo, assegurar maior rastreabilidade e promover
benefícios ambientais e sociais associados ao seu reaproveitamento.
Art. 6º Esta Portaria Interministerial entra em vigor em primeiro de janeiro
de dois mil e vinte e seis.