RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 136, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGULAMENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELA SUDAM
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Os pareceres técnicos de análise, laudos, declarações e resoluções relativos
aos incentivos e benefícios fiscais de que trata a legislação mencionada no parágrafo único,
administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, devem
observar o disposto neste Regulamento, respeitadas as demais normas vigentes sobre a
matéria.
Parágrafo único. São os seguintes os incentivos e benefícios fiscais de que trata este
Regulamento:
I - a redução fixa de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e
adicionais não restituíveis, conforme base legal: art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963;
art.23doDecreto-Leinº756,de11deagostode1969;Decreto-Leinº1.564,de29dejunhode
1977; art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 1º da Medida Provisória nº
2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002; Decreto nº 6.539,
de 18 de agosto de 2008; e art. 1º da Lei nº 13.799, de 3 de janeiro de 2019;
II - os depósitos para reinvestimento, conforme base legal: art. 23 da Lei nº 5.508,
de 11 de outubro de 1968; art. 29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; art. 1º,
inciso II, e art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de1991; art. 2º, inciso I da Lei nº 9.532, 10
de dezembro de 1997; art. 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001;
Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002; e arts. 1º e 2º da Lei nº 13.799, de 3 de janeiro de
2019;
III - a isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no
lucro da exploração para pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos,
instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de
inclusão digital, conforme base legal: art. 1º, § 1º-A da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001; art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e art. 1º da Lei nº 13.799,
de 3 de janeiro de 2019.
Art. 2º A competência para reconhecer o direito à redução e à isenção do imposto
de renda será da unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF a que estiver jurisdicionada a
pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com o Laudo Constitutivo expedido pela
Sudam.
Art. 3º Compete à Diretoria Colegiada da Sudam aprovar os pleitos dos benefícios
referidos neste capítulo e expedir as resoluções, laudos e declarações exigidas pela legislação
mencionada no art. 1º deste Regulamento e conceder os incentivos compreendidos nos incisos
II e III daquele dispositivo.
Art. 4º Os projetos para concessão de incentivos fiscais de que trata este
Regulamento serão apresentados conforme Manual de Instruções para Elaboração de Projetos
de Incentivos e Benefícios Fiscais, a ser aprovado pela Diretoria Colegiada da Sudam.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS
Art. 5º Para efeito deste Regulamento, considera-se:
I - área de atuação da Sudam: os Estados e Municípios relacionados no art. 2º da Lei
Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007;
II - instalação: o estabelecimento de nova unidade produtora para o
desenvolvimento da atividade a ser explorada em setores da economia considerados
prioritários para o desenvolvimento regional na área de atuação da Sudam;
III - ampliação: o aumento da capacidade real instalada de uma ou mais linhas de
produção da unidade produtora;
IV - diversificação: introdução de uma ou mais linhas de produção na unidade
produtora já estabelecida, com ou sem exclusão das linhas de produção existentes, que resulte
em produto diferente dos até então produzidos pela unidade produtora;
V - modernização total: introdução de novas tecnologias ou novos métodos ou
meios mais racionais na linha de produção original ou ainda de alterações no produto, visando
melhorias no processo produtivo ou no produto final capazes de apresentar resultados mais
eficientes em relação ao processo produtivo ou à produção anterior, independentemente de
alteração da capacidade real instalada do empreendimento; e
VI - modernização parcial: quando houver alterações em etapa(s) do processo
produtivo, pelo sucateamento de equipamentos diretamente ligados àquela etapa, com
aumento da capacidade real instalada na linha de produção modernizada.
§ 1º A diversificação ou modernização total de empreendimentos existentes será
considerada como instalação de nova unidade produtora, sendo que os benefícios concedidos
incidirão sobre a nova capacidade real instalada do empreendimento, decorrente da
modernização total ou, nos casos de diversificação, da capacidade real instalada da nova linha
de produção introduzida.
§ 2º Nos casos de ampliação ou modernização parcial do empreendimento, o
benefício fiscal concedido incidirá sobre o acréscimo ocorrido na capacidade real instalada da
linha de produção ampliada ou modernizada, não produzindo efeitos sobre a capacidade
instalada anterior.
§ 3º Nas hipóteses de ampliação e de modernização parcial do empreendimento, a
concessão do direito ao benefício de que trata este Regulamento ficará condicionada ao
aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada,
conforme atestado no laudo expedido pela Sudam em, no mínimo:
I - 20% (vinte por cento), nos casos de empreendimentos de infraestrutura (Lei nº
9.808, de 20 de julho de 1999) ou estruturadores, nos termos e nas condições definidas pelo
Poder Executivo (art. 1º, § 5º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001); e
II - 50% (cinquenta por cento), nos casos dos demais empreendimentos
prioritários.
§ 4º Para os efeitos dos benefícios de que trata o art. 13 deste Regulamento, não se
considera como instalação, modernização, ampliação ou diversificação a mera alteração da
razão ou denominação social, transformação, incorporação ou fusão de empresas existentes
(art. 32 do Decreto nº 67.527, de 11 de novembro de 1970).
Art. 6º Para fins de enquadramento de empreendimentos nos setores da economia
considerados prioritários para o desenvolvimento da região serão adotadas as subdivisões da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Parágrafo único. Para empreendimentos cujas atividades não constem na CNAE,
serão aceitos documentos emitidos por agências reguladoras e órgãos federais afins, atestando
os setores da economia a que pertencem as atividades desenvolvidas pelo empreendimento.
Art. 7º Consideram-se prioritários para o desenvolvimento regional, na área de
atuação da Sudam, para fins dos benefícios de redução do imposto de renda, inclusive de
reinvestimento, de que tratam os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001, os empreendimentos nos setores definidos pelo Decreto nº 4.212, de 26 de
abril de 2002.
Art. 8º As empresas beneficiárias que mantiverem atividades não habilitadas à
redução ou à isenção do imposto de renda, inclusive situadas fora da área de atuação da
Sudam, deverão efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos,
para efeito de destacar e demonstrar os elementos que compõem os respectivos custos,
receitas e resultados.
Parágrafo único. As empresas incentivadas deverão discriminar na conta contábil
de reserva de incentivos fiscais o valor da redução ou isenção recebido na área de atuação da
Sudam.
Art. 9º Nos casos de alteração de razão ou denominação social, mudança de
endereço, transformação, cisão, fusão, incorporação de empresas ou transferência de ativos de
empresas beneficiadas com incentivos do imposto de renda, deverá a Sudam ser comunicada
sobre a ocorrência com a devida documentação comprobatória.
Parágrafo único. Nas situações descritas no caput, a Sudam, após análise da
documentação apresentada, observadas as condições de concessão anteriormente aprovadas
e as de habilitação ao incentivo, atualizará o Laudo Constitutivo.
Art. 10. As empresas que obtiverem o incentivo da redução ou da isenção do
imposto de renda e adicionais não restituíveis continuarão a apresentar, na forma da legislação
em vigor, as suas Escriturações Contábeis Fiscais, com indicação do valor da redução ou da
isenção, correspondente a cada exercício financeiro (art. 34 do Decreto nº 67.527, de 11 de
novembro de 1970).
§ 1º O valor da redução ou isenção deverá ser aplicado em atividades diretamente
ligadas à produção ou operação da empresa beneficiária, na área de atuação da Sudam.
§ 2º Dentro de 60 (sessenta) dias de cada operação de aumento de capital,
processada de acordo com o disposto neste artigo, a pessoa jurídica ou firma individual
beneficiada comunicará o fato à Sudam e à competente repartição lançadora do imposto de
renda, juntando à comunicação cópias do demonstrativo dos lançamentos contábeis efetuados
e do ato que expressar a efetivação do aumento.
§ 3º No caso de utilização do valor da redução ou isenção para absorção de
prejuízos, a empresa beneficiária encaminhará à Sudam e à repartição fiscal competente,
cópias dos documentos referidos no § 2º.
Art. 11. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude dos benefícios de
que trata este Regulamento não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e, após seu
reconhecimento em conta de resultado pelo regime de competência, constituirá reserva de
incentivos fiscais, a qual somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento
de capital social (art. 19, § 3º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).
§ 1º Considera-se distribuição do valor do imposto:
I - a restituição de capital aos sócios ou acionistas, em caso de redução do capital
social, até o montante do aumento com incorporação da reserva; e
II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da
reserva de incentivos fiscais.
§ 2º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução ou isenção
deverá constituir, ao final do exercício fiscal, reserva de incentivos fiscais (art. 19, § 3º do
Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; art.195-A da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, com redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007; e Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009).
§ 3º A constituição da reserva de que trata o § 2º deverá ser efetuada em subconta
específica para os incentivos fiscais administrados pela Sudam, de forma a separá-los de outros
incentivos fiscais que porventura a empresa venha a possuir.
§ 4º A inobservância do disposto neste artigo importa na perda da redução ou
isenção e na obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a
empresa tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro
distribuído como rendimento do beneficiário e das penalidades cabíveis (art. 19, § 5º do
Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).
Art. 12. Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será analisado o
direito ao incentivo em relação a cada um deles.
CAPÍTULO III
DAREDUÇÃOFIXADE75%(SETENTAECINCOPORCENTO)EISENÇÃODOIMPOSTO
SOBRE A RENDA E ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS
Art. 13. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do
ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até
31 de dezembro de 2028, para instalação, ampliação, modernização ou diversificação,
enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários
para o desenvolvimento regional, na área de atuação da Sudam, terão direito à redução de 75%
(setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro
da exploração.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos pleitos aprovados ou protocolizados no
órgão competente e na forma da legislação anterior, até 24 de agosto de 2000, para os quais
prevalece a disciplina introduzida pelo caput do art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997 (art. 1º, § 6º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001).
§ 2º A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano
calendário subsequente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou
diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pela Sudam até o último dia útil do
mês de março do ano-calendário subsequente ao do início da operação.
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se que o empreendimento
entrou em operação quando, mediante inspeção e análise dos dados de produção realizada,
resultar constatado que a produção ultrapassou o índice de 20% (vinte por cento) da
capacidade real instalada prevista no projeto.
§ 4º Na hipótese de expedição de Laudo Constitutivo após a data referida no § 2º,
a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da sua expedição.
§ 5º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos, contado a partir do
ano-calendário de início de sua fruição.
§ 6º O benefício previsto no caput concedido a projetos de modernização parcial,
ampliação ou diversificação, não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à
produção anterior.
§ 7º As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e
dispositivos com base em tecnologia digital, destinados ao programa de inclusão digital com
projeto aprovado nos termos do caput, terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do
adicional, calculados com base no lucro da exploração (art. 1º, § 1º-A da Medida Provisória nº
2.199-14, de 24 de agosto de 2001).
Art. 14. As pessoas jurídicas que pretendam habilitar-se aos benefícios da redução
do imposto de renda de que trata o art. 13 deverão apresentar à Sudam projeto técnico-
econômico, de acordo com a natureza do pleito, conforme Manual de Instruções para
Elaboração de Projetos de Incentivos e Benefícios Fiscais a que se refere o art. 4º.
§ 1º Poderão ser protocolizados e aprovados pela Sudam, até a data limite prevista
no art. 13, os projetos técnico-econômicos com entrada em operação posterior a 31 de
dezembro de 2028, desde que considerados como prioritários para o desenvolvimento
regional.
Art. 15. As pessoas jurídicas deverão pleitear o reconhecimento do direito à
redução e à isenção de que trata este capítulo à unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF
de sua jurisdição, cujo pedido será instruído com o laudo de que trata o art. 1º, § 1º e § 2º da
Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DOS PROJETOS DE REDUÇÃO FIXA DE 75% (SETENTA E CINCO POR
CENTO) E DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS E DA EMISSÃO
DOS RESPECTIVOS LAUDOS
Seção I
Da análise inicial
Art. 16. A análise do projeto pela Sudam será iniciada pela verificação da existência
da documentação exigida, conforme estabelecido no Manual de Instruções para Elaboração de
Projetos de Incentivos e Benefícios Fiscais a que se refere o art. 4º deste Regulamento.
§ 1º Verificada a não apresentação da documentação exigida ou a sua
inadequabilidade, a Sudam notificará a requerente para que encaminhe a documentação
pendente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da
notificação.
§ 2º O descumprimento do prazo fixado no § 1º implicará o arquivamento do
pleito, devendo a requerente ser notificada a respeito dos motivos da decisão.
§ 3º Mantido o interesse da empresa, novo pleito deverá ser apresentado, na
forma deste Regulamento.
Seção II
Da vistoria
Art. 17. Verificada a apresentação da documentação exigida e sua adequabilidade,
a Sudam realizará vistoria prévia no empreendimento, com a finalidade de subsidiar o parecer
de análise técnica a ser emitido.
Parágrafo único. A realização da vistoria poderá ser feita de forma remota, nos
termos a serem definidos em resolução da Diretoria Colegiada da Sudam.
Art. 18. Após a vistoria, sempre que julgar pertinente, a Sudam notificará a
requerente, para que efetue retificações ou forneça informações adicionais necessárias à
análise do projeto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação.
§ 1º O descumprimento do disposto neste artigo implicará o arquivamento do
pleito, devendo a requerente ser notificada a respeito dos motivos da decisão.
Art. 19. As retificações dos projetos, quando necessárias, deverão ser realizadas
pelos interessados após serem notificados para esse fim.
Parágrafo único. É vedada à equipe responsável pela análise realizar quaisquer
alterações no projeto, ainda que com o consentimento do interessado.
Seção III
Da análise final
Art. 20. A análise técnica do projeto será finalizada por meio da emissão de parecer
de análise técnica, que deverá ser conclusivo quanto ao atendimento das exigências legais.
§ 1º Concluída a análise técnica, o pleito será submetido à Diretoria Colegiada da
Sudam para deliberação.
§ 2º Não é permitido à empresa interessada alterar o projeto inicial após a emissão
do parecer de análise técnica.
Art. 21. Considerado improcedente o projeto, a Sudam indeferirá o pleito e
arquivará o processo correspondente, comunicando ao interessado a sua decisão.
Seção IV
Da aprovação dos projetos e da emissão do laudo
Art. 22. Cabe à Diretoria Colegiada da Sudam decidir sobre a aprovação do parecer
de análise técnica, para fins de emissão de Laudo Constitutivo, observadas as regras gerais
deste Regulamento e normas complementares.
§ 1º Aprovado o parecer de análise técnica, será expedido o respectivo Laudo
Constitutivo, que será encaminhado à empresa interessada.
§ 2º A expedição do Laudo Constitutivo não confere à empresa interessada o
reconhecimento do direito ao benefício.
Art. 23. É vedado aos servidores das Superintendências de Desenvolvimento
Regional, Banco do Nordeste do Brasil S. A., Banco da Amazônia S. A. e dos bancos ou entidades
federais ou estaduais de desenvolvimento ou investimento, participarem como dirigentes ou
colaboradores, a qualquer título, dos escritórios, firmas ou empresas interessadas nos
benefícios de que trata este Regulamento.
CAPÍTULO V
DOS DEPÓSITOS PARA REINVESTIMENTO
Seção I
Do enquadramento
Art. 24. Até 31 de dezembro de 2028, as pessoas jurídicas que tenham
empreendimentos em operação na área de atuação da Sudam e que se enquadrem nos setores
da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, poderão depositar no
Banco da Amazônia S. A., para reinvestimento, 30% (trinta por cento) do valor do imposto de
renda devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração,
acrescido de 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios.
§ 1º A liberação desses recursos fica condicionada à aprovação pela Sudam, do
respectivo projeto técnico-econômico de modernização ou complementação de
equipamentos.
§ 2º A aplicação de recursos de que trata este artigo se fará, obrigatoriamente, na
área de atuação da Sudam, em máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo
produtivo, incluídos os custos de transporte, montagem e instalação, cujas inversões poderão
já ter sido realizadas no ano-calendário a que corresponder a opção pelo reinvestimento.
§ 3º No caso das inversões realizadas nos termos do § 2º, as máquinas e
equipamentos envolvidos serão vinculados ao benefício do reinvestimento, por meio de
registros nas notas fiscais de aquisições.
§ 4º Não será admitida a aplicação de recursos do reinvestimento na aquisição de
máquinas e equipamentos usados ou recondicionados e, no caso de aquisição com alienação,
só será admitido o valor decorrente do pagamento inicial à vista.
§ 5º Excepcionalmente, poderá ser admitida a utilização dos recursos do
reinvestimento para cobertura dos gastos realizados na fabricação das máquinas e
equipamentos pela própria empresa interessada, que deverá comprovar, a critério da Sudam,
ser detentora do correspondente know how.
§ 6º As empresas com projetos de reinvestimento do imposto de renda aprovados
pela Sudam poderão pleitear até 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para
investimento em capital de giro, desde que o percentual restante seja destinado à aquisição de
máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo produtivo.
Art. 25. As empresas interessadas deverão fazer a opção pelo benefício do
reinvestimento em sua declaração de rendimentos anual, nos registros específicos da
Escrituração Contábil Fiscal - ECF correspondente.
Art. 26. O valor correspondente ao benefício (30% (trinta por cento) do Imposto de
Renda devido) e o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios deverão ser
depositados, de acordo com os registros realizados na respectiva Escrituração Contábil Fiscal -
ECF, referente ao período de apuração anual (ano-calendário) do imposto de renda pessoa
jurídica, e preservados em conta específica aberta no Banco da Amazônia S.A..
§ 1º O valor de que trata o caput deve ser depositado por meio de documento
próprio, no mesmo prazo fixado para pagamento do imposto.
§ 2º As parcelas não depositadas até o último dia útil do ano-calendário
subsequente ao de apuração do lucro real correspondente serão recolhidas como imposto.
§ 3º A aprovação de novo projeto de reinvestimento ficará condicionada à
comprovação da aplicação dos recursos já liberados e correspondentes a exercícios anteriores
nas condições previstas no projeto aprovado pela Sudam.
§ 4º A comprovação da aplicação dos recursos já liberados e correspondentes a
exercícios anteriores se dará mediante análise dos documentos comprobatórios da
incorporação dos referidos recursos ao capital da empresa beneficiária ou de sua manutenção
em reserva de incentivos, observado o prazo definido no art. 31, § 1º, deste Regulamento.
Art. 27. Efetuado o depósito do montante referente ao incentivo, a empresa
deverá apresentar à Sudam projeto técnico-econômico acompanhado dos referidos
comprovantes de depósitos e da documentação exigida segundo o Manual de Instruções
para Elaboração de Projetos de Incentivos e Benefícios Fiscais a que se refere o art. 4º.
Art. 28. Os recursos de que trata o art. 24 deste Regulamento, enquanto não
desembolsados pelo Banco da Amazônia S.A., serão remunerados pela taxa do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - Selic do Banco Central do Brasil (art. 5º da Lei nº 14.227, de 20 de
outubro de 2021).
§ 1º Do total dos depósitos destinados a reinvestimento, incluindo recursos
próprios e do imposto de renda, será deduzida, por ocasião da liberação de cada parcela, a
quantia correspondente a 3% (três por cento), a título de custo de administração do projeto, a
ser dividida da seguinte forma:
I - 2% (dois por cento) para a Sudam; e
II - 1% (um por cento) para o Banco da Amazônia S.A. (art. 19, § 2º da Lei nº 8.167,
de 16 de janeiro de 1991).
§ 2º A parcela de recursos destinada à Sudam será aplicada no gerenciamento e
avaliação dos incentivos da isenção e redução do imposto de renda pessoas jurídica - IRPJ e do
benefício do reinvestimento concedidos pela própria Superintendência.
Art. 29. A análise do projeto, pela Sudam, obedecerá ao disposto nos arts. 16 a 21
deste Regulamento.
Parágrafo único. A vistoria ocorrerá sempre que houver necessidade de
constatação da aquisição da máquina ou equipamento.
Art. 29-A. Para os empreendimentos que tenham depósitos efetuados há mais de 5
(cinco) anos e que não tenham projeto apresentado à Sudam até 31 de dezembro de 2018 (art.
19, § 4º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº
13.799, de 3 de janeiro de 2019), a sociedade empresarial deverá solicitar a devolução da
parcela de recursos próprios, sendo revertidos em favor da União os recursos depositados no
Banco da Amazônia S.A. a título de reinvestimento do imposto de renda.
Seção II
Da aprovação do pleito e da liberação dos recursos
Art. 30. Cabe à Diretoria Colegiada da Sudam decidir sobre a aprovação dos pleitos
de reinvestimento, sendo-lhes aplicadas as regras contidas no art. 24 deste Regulamento.
Art. 31. Aprovado o pleito e comprovada a efetivação dos depósitos
correspondentes, a Sudam autorizará o Banco da Amazônia S.A. a proceder a liberação dos
recursos.
§ 1º A empresa efetivará incorporação de recursos ao seu capital no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado a partir do encerramento do exercício social em que houve a
emissão do oficio de liberação pela Sudam, devendo proceder, quando for o caso, a
distribuição de ações ou quotas aos acionistas ou sócios, na forma estabelecida na legislação de
regência.
§ 2º Enquanto não forem incorporados ao capital da empresa, os recursos serão
mantidos em conta denominada "Reserva de Incentivos Fiscais".
§ 3º O procedimento indicado no parágrafo segundo será também adotado:
I - quanto às frações do valor nominal de ações ou quotas, quando houver; e
II - quando o valor total dos recursos liberados não permitir a distribuição de, pelo
menos, uma ação ou quota a cada acionista ou sócio da empresa beneficiária.
§ 4º A partir da realização do aumento de capital, a empresa deverá
encaminhar à Sudam cópias dos documentos referentes à operação, devidamente
registrados no órgão competente, ou exemplar do Diário Oficial em que tenham sido
publicados aqueles documentos, nos casos em que a legislação exigir essa formalidade.
Seção III
Da devolução de recursos
Art. 32. Na hipótese de o projeto não ser aprovado, caberá ao Banco da Amazônia
S.A., mediante comunicação formal da Sudam, devolver à empresa a parcela de recursos
próprios e recolher à União Federal o valor depositado como incentivo, devidamente corrigido
(art. 19, § 3º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991).
Art. 33. Na hipótese de empresa que tenha realizado opção pelo reinvestimento na
Escrituração Contábil Fiscal - ECF, referente ao período de apuração anual (ano-calendário) do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com lucro de exploração, e efetuado depósitos
corretamente, porém desistir de apresentar o projeto à Sudam, será aplicado o mesmo
procedimento previsto no art. 32 deste Regulamento.
Art. 34. A empresa poderá solicitar à Sudam a devolução total de recursos
depositados, com base nas informações constantes na Escrituração Contábil Fiscal - ECF,
referente ao período de apuração anual (ano-calendário) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,
nas seguintes hipóteses:
I - quando não optar pelo reinvestimento na ECF; e
II - quando não apurar imposto de renda a recolher na ECF.
Parágrafo único. Caberá ao Banco da Amazônia S.A., mediante comunicação formal
da Sudam, devolver à empresa o valor depositado, devidamente corrigido.
Art. 35. A empresa poderá solicitar à Sudam a devolução de valores depositados a
maior, com base na Escrituração Contábil Fiscal - ECF, referente ao período de apuração anual
(ano-calendário), na hipótese de ter depositado valores excedentes ao definido no art. 24 deste
Regulamento.
Parágrafo único. Caberá ao Banco da Amazônia S.A., mediante comunicação formal
da Sudam, devolver à empresa os valores depositados a maior, devidamente corrigidos.
Art. 36. Constatada a falta ou má aplicação dos recursos liberados, a irregularidade
será comunicada à repartição fiscal competente, para adoção das medidas cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. As empresas contempladas com quaisquer dos incentivos fiscais
administrados pela Sudam deverão, obrigatoriamente, manter no local do empreendimento, à
vista do público, placa mencionando o benefício recebido, conforme modelo estabelecido pelo
Governo Federal e disponível no sítio eletrônico da Superintendência.
§ 1º A participação do Governo Federal, por meio da Sudam, deverá estar expressa,
observados os padrões instituídos pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, em local de fácil visualização e de forma legível, em:
I - cartazes, folderes, anúncios e qualquer tipo de publicidade realizada pelas
empresas beneficiárias, em relação ao empreendimento objeto do benefício auferido, mesmo
aquela destinada à divulgação das atividades a ele pertinentes em congressos, seminários,
eventos técnico-científicos ou congêneres; e
II - veículos, embarcações e aeronaves de propriedade das empresas beneficiárias,
relativos ao Empreendimento objeto do benefício.
§ 2º A Sudam disponibilizará, em meio eletrônico, os modelos da publicidade de
que trata este artigo.
Art. 38. A pessoa jurídica beneficiária de isenção e redução do imposto de renda
obriga-se a: