RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 136, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

I - permitir à equipe técnica da Sudam o acesso às dependências de seus
estabelecimentos;
II - permitir o acesso à contabilidade e a todos os documentos e registros
concernentes à aplicação dos valores dos benefícios, inclusive os armazenados no Sistema
Público de Escrituração digital - SPED;
III - manter em dia o cumprimento de todas as obrigações de natureza tributária,
trabalhista, previdenciária e outras de caráter social, inclusive o recolhimento das contribuições
sociais devidas, encaminhando à Sudam os respectivos comprovantes, sempre que exigidos,
bem como apresentar, se assim exigida, prova idônea do cumprimento de obrigação de
qualquer outra natureza a que esteja submetida por força de disposição legal ou regulamentar;
e
IV - fornecer anualmente, por meio do Sistema de Avaliação dos Incentivos Fiscais
da Sudam - SIAV, informações relativas ao empreendimento incentivado, para efeito de
avaliação dos benefícios.
Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada da Sudam.
Art. 40. Para o fiel cumprimento deste Regulamento, poderá a Sudam editar, por
meio de Resolução, as instruções que se fizerem necessárias.
Art. 41. O não cumprimento ao disposto neste Regulamento implicará na inclusão
do empreendimento em Cadastro de Inadimplentes Financeiros ou não Financeiros da
Sudam.
Parágrafo único. O Cadastro de Inadimplentes Financeiros ou não Financeiros da
Sudam será regulamentado por Resolução específica aprovada pela Diretoria Colegiada da
Sudam.