RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 136, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 136, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM nº
179/2025, que atualiza o Regulamento dos Incentivos
Fiscais administrados pela Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, de acordo com o art. 42 do seu
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela
Resolução nº 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das
competências estabelecidas no art. 8º, inciso XIII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 11.230,
de 7 de outubro de 2022, torna público que, em sessão da 31ª Reunião Ordinária, realizada em
12 de agosto de 2025, o Colegiado RESOLVEU:
Art. 1º Aprovar a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM nº 179/2025, que atualiza o
Regulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento
da Amazônia - Sudam, com a finalidade unificá-lo com o Regulamento dos Incentivos Fiscais da
SuperintendênciadoDesenvolvimentodoNordeste-Sudene,conformeasNotasTécnicasnº6,
de24dejulhode2025,enº7,de31dejulhode2025,ambasemitidaspelaDiretoriadeGestão
de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos da Sudam.
Art. 2º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º
passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da
Sudam.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA