RESOLUÇÃO CIT Nº 30, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

Art. 29. Para os municípios não aderidos ao PI-SUAS/CF, poderá ser aberto um
novo processo de adesão ao SPSBD-GC, mediante disponibilidade orçamentária e
financeira e pactuação na CIT (Comissão Intergestores Tripartite).
Art. 30. Os estados e o Distrito Federal, aderidos ou não ao PI-SUAS/CF
devem proceder com o aceite formal durante o período de transição, por meio do
Termo de Aceite e Compromisso Estadual.
CAPÍTULO V
DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DAS AÇÕES
Art. 31. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal o registro das visitas
domiciliares no sistema eletrônico do SPSBD-GC até o último dia do mês subsequente da
realização das visitas.
§ 1º Após o prazo estabelecido no caput, os registros realizados no sistema
de informação não serão considerados para fins de repasse.
§ 2º Os casos em que o prazo definido no caput poderá ser prorrogado serão
definidos em portaria ministerial específica.
Art. 32. O valor do financiamento federal para os municípios e o Distrito
Federal, repassado em parcelas mensais, será calculado considerando o somatório das
parcelas fixa e parcela variável, calculadas na forma do Anexo I.
§ 1º O município e Distrito Federal não receberão recursos referentes à
parcela fixa relativos aos educadores sociais que não estiverem com registro de visitas
no sistema por período superior a dois meses consecutivos.
§ 2º O município e Distrito Federal que não cumprirem o acompanhamento
estabelecido, receberá o valor proporcional relativo aos profissionais e beneficiários
registradas no sistema.
Art. 33. Farão jus ao cofinanciamento federal do SPSBD-GC, os municípios e
o Distrito Federal, caso cumpram com os seguintes critérios:
I - ter técnico de referência do SPSBD-GC cadastrado no CadSUAS e demais
sistemas de informação necessários para registro;
II - ter saldo em conta igual ou menor que 06 (seis) vezes o valor máximo
de referência para a parcela mensal; e
III - ter, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acompanhado da meta
mensal ao público prioritário.
Parágrafo único. A SNAS considerará para o cálculo o saldo em conta do
último dia do mês de referência a ser pago.
Art. 34. O cálculo do repasse do cofinanciamento do mês de referência será
realizado com base nas informações do último mês completo disponível no sistema
eletrônico do SPSBD-GC, com prazo de preenchimento já encerrado, conforme o art. 31
desta Resolução.
Art. 35. Os critérios de descredenciamento ou suspensão do repasse federal
a estados, municípios e o Distrito Federal serão normatizados em regulamento específico
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único. O início do repasse financeiro do SPSBD-GC aos municípios
e do Distrito Federal se dará a partir do mês de competência da publicação da adesão
do Município no DOU.
Art. 36. Os repasses de recursos aos estados, Distrito Federal e municípios
devem observar as normas específicas que regem a execução orçamentária e financeira
do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, inclusive quanto à prestação de contas
e à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 37. São elegíveis ao cofinanciamento federal os estados que tenham
executado no mínimo 80% (oitenta por cento) dos recursos repassados a título do
financiamento federal no exercício anterior.
Parágrafo único. A Fórmula de Cálculo do Cofinanciamento Federal aos
Estados e Distrito Federal conforme definido pela Resolução CNAS nº 9 de 22 de março
de 2019.
CAPÍTULO VI
DAS METAS
Art. 38. As metas pactuadas no PI-SUAS/CF pelos municípios e Distrito Federal
serão mantidas na oferta à adesão o SPSBD-GC.
Art. 39. O município que deseja reduzir a meta pactuadas no momento da
adesão ao SPSB-GC poderá fazê-lo de acordo com o porte do município sendo:
I - Pequeno Porte I: mínimo 100 (cem) beneficiários do público prioritário;
II - Pequeno Porte II: 150 (cento e cinquenta) beneficiários do público
prioritário; e
III - Médio, Grande Porte e Metrópole: mínimo 200 (duzentos) beneficiários
do público prioritário.
Art. 40. O cofinanciamento federal das ações do SPSBD-GC observará o teto
de R$75,00 (setenta e cinco reais) por beneficiário, de acordo com a meta pactuada na
forma de cálculo do Anexo I.
Parágrafo único. Os critérios para o cálculo de novas metas para adesão de
municípios não aderidos ao Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz serão
pactuados na CIT.
CAPÍTULO VII
DA TRANSIÇÃO
Art. 41. O cofinanciamento do Governo Federal aos Estados, Municípios e
Distrito Federal será mantido na forma em vigência do Programa Primeira Infância no
SUAS/Criança Feliz até a transição completa ao SPSBD-GC.
Art. 42. Será publicado regramento próprio de cofinanciamento do SPSBD-GC
até o final do processo de transição.
Art. 43. O Cofinanciamento do governo federal aos estados, municípios e
Distrito Federal, pós transição permanecerá com ação orçamentária exclusiva em cada
exercício orçamentário, visando demarcar no orçamento público a subfunção voltada a
primeira infância.
Art. 44. Os saldos existentes na conta do PI-SUAS/CF deverão ser utilizados
para a execução do SPSBD-GC nos municípios e Distrito Federal.
Art. 45. O período de transição finalizará em 31/12/2026.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome e os órgãos de controle da União poderão, a qualquer tempo, solicitar
esclarecimentos ou documentos que comprovem o atendimento das exigências previstas
nesta resolução.
Art. 47. Fica revogada a Resolução CIT nº 04, de 21 de outubro de 2016.
Art. 48. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
PENÉLOPE REGINA SILVA DE ANDRADE
Presidente do Colegiado Nacional
de Gestores Municipais de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional
de Secretários Estaduais de Assistência Social
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social