RESOLUÇÃO CIT Nº 30, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CIT Nº 30, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de
Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes
e Crianças de 0 a 6 anos e pactua suas ações no
Sistema Único de Assistência Social.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das competências
estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, resolve:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o Serviço de Proteção Social Básica no
Domicílio (SPSBD-GC) para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos completos - SPSBD-GC
voltado à provisão de cuidados, apoio e acompanhamento socioassistencial que
promovam o fortalecimento da função protetiva familiar, dos vínculos familiares,
comunitários e territoriais, bem como a parentalidade positiva e protetiva, por meio do
acesso às seguranças socioassistenciais, contribuindo para a proteção e o
desenvolvimento integral de crianças na primeira infância e de gestantes.
Parágrafo único. O SPSBD-GC visa o fortalecimento da função protetiva
familiar, assegurando o acesso às seguranças socioassistenciais - acolhida, convívio,
renda, autonomia, apoio e auxílio - com centralidade na família e fundamentado na
lógica da territorialização da política de assistência social.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º São objetivos do SPSBD-GC:
I - fortalecer vínculos familiares, comunitários e territoriais, por meio de
experiências significativas de convivência e cuidado, respeitando culturas, saberes e
modos de vida;
II - estimular a parentalidade positiva e protetiva e o cuidado responsivo,
consolidando vínculos afetivos, interações familiares qualificadas e práticas de educação
não violenta, pautadas no afeto, no respeito e na corresponsabilização entre homens e
mulheres;
III - garantir o direito ao brincar, reconhecendo-o como expressão da
subjetividade, da cultura e da aprendizagem, bem como prática estruturante do
desenvolvimento infantil, da convivência e da proteção social respeitando as vivências e
diversidades das infâncias;
IV - desenvolver ações socioeducativas com metodologias ativas, participativas
e lúdicas, que favoreçam o desenvolvimento de habilidades sociais, emocionais,
cognitivas e relacionais de crianças e cuidadores familiares;
V - realizar escuta qualificada de famílias as devidas mediações e
encaminhamentos que favoreçam o cuidador familiar, reconhecendo suas necessidades,
potencialidades e estratégias próprias de cuidado, valorizando sua autonomia e
protagonismo;
VI - identificar e intervir preventivamente em situações de desproteção,
vulnerabilidade e risco social, por meio de visitas no domicílio, prevenindo violações de
direitos, seus agravos e institucionalizações;
VII - ampliar o acesso das famílias a serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, articulando-se com as políticas públicas de saúde, educação, cultura,
habitação, trabalho, moradia, infraestrutura, mobilidade e direitos humanos, em uma
perspectiva intersetorial e integral;
VIII - fomentar a efetivação das seguranças socioassistenciais - acolhida,
convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio - como condição indispensável a proteção
social das famílias e ao desenvolvimento integral das crianças;
IX - promover o engajamento de cuidadoras, cuidadores e demais membros
familiares, especialmente em contextos de vulnerabilidade, isolamento ou sobrecarga,
incentivando corresponsabilidades protetivas e redes de apoio mútuo; e
X - identificar e fortalecer a intersetorialidade e as redes de proteção no
território, assegurando articulação com as políticas públicas de saúde, educação, cultura,
habitação, trabalho, infraestrutura, mobilidade e direitos humanos, de modo a garantir
respostas integradas, eficazes e humanizadas às demandas das famílias com gestantes e
crianças pequenas, visando a proteção integral.
Art. 3º O SPSBD-GC segue as seguintes diretrizes:
I - articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família -
PAIF como serviço de referência para o Trabalho Social com Famílias e Território,
garantindo integração metodológica e complementaridade das ações;
II - territorialização das ações, orientada pela vigilância socioassistencial, com
identificação qualificada das demandas, assegurando respostas contextualizadas às
realidades locais;
III - centralidade na família como núcleo de socialização primária e espaço
privilegiado de cuidado e proteção, fortalecendo sua função protetiva;
IV - promoção do desenvolvimento integral da criança, fundamentada em
práticas lúdicas, interações afetivas e experiências de convivência coletiva, reconhecendo
o brincar como dimensão estruturante da infância;
V - reconhecimento e valorização da diversidade, contemplando crianças com
deficiência, diferentes arranjos familiares, identidades e contextos socioculturais, com
respeito à pluralidade; e
VI - intersetorialidade como princípio estratégico, com ênfase na articulação
entre saúde, educação, trabalho, cultura, habitação e direitos humanos, visando:
a) o acesso integral ao conjunto de direitos da população priorizada;
b) a integralidade e a transversalidade do cuidado;
c) a consideração das múltiplas desigualdades sociais; e
d) a valorização da interculturalidade nas políticas públicas de cuidado.
Art. 4º O SPSBD-GC deverá priorizar as famílias em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social de:
I - gestantes e crianças de 0 a 3 anos inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais - CadÚnico;
II - crianças de 0 a 6 anos completos beneficiárias do Benefício de Prestação
Continuada - BPC;
III - gestantes e crianças de até 6 anos completos beneficiárias dos benefícios
Primeira Infância, gestante e nutriz do Programa Bolsa Família - PBF;
IV - crianças até 6 anos que perderam pelo menos um de seus responsáveis
familiares decorrente da COVID 19 ou por feminicídio;
V - gestantes e crianças de até 6 anos completos de povos e comunidades
tradicionais, população do campo, floresta e água;
VI - gestantes e crianças de até 6 anos completos em situação de rua ou
domicílio improvisado;
VII - gestantes e crianças de até 6 anos completos migrantes, apátridas e
refugiadas;
VIII - gestantes e crianças de até 6 anos completos em atendimento no
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
IX - crianças de 0 a 6 anos atendidas no Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI - ou reintegrada às suas famílias ou em
famílias acolhedoras
X - crianças de 0 a 6 anos em famílias em situação de não cumprimento de
condicionalidades do PBF;
XI - crianças de 0 a 6 anos completos em situação de trabalho infantil;
XII - crianças de 0 a 6 anos em família monoparental;
XIII - crianças de 0 a 6 anos cujo cuidador principal tenha baixa
escolaridade;
XIV - crianças de 0 a 6 anos em famílias cujo cuidador principal seja
adolescente;
XV - crianças de 0 a 6 anos em família com pessoa com deficiência ou idosos
com algum grau de dependência;
XVI - crianças de 0 a 6 anos meses em insegurança alimentar; e
XVII - crianças de 4 a 6 anos fora da escola.
§ 1º O público em situação prioritária será identificado de forma integrada ao
referenciamento das famílias no CRAS/PAIF, por meio das informações do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, Prontuário eletrônico e da busca
ativa e da articulação com a rede de proteção social.
§ 2º As informações para identificação do público em situação prioritária não
disponíveis no CadÚnico serão obtidas a partir da implementação e integração com o
Prontuário Eletrônico do SUAS e com o Sistema Nacional de Informação sobre o
Desenvolvimento Integral da Primeira Infância ou outras fontes de dados.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES
Art. 5º Para a consecução dos objetivos do SPSBD-GC tem-se como principais
ações:
I - visitas domiciliares;
II - qualificação da oferta dos serviços socioassistenciais e fortalecimento da
articulação da rede socioassistencial, visando assegurar a complementariedade das
ofertas no âmbito do SUAS, dentre outras; e
III - fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas
públicas setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com sistema de
justiça e de garantia de direitos; e
IV - mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.
Parágrafo único. As ações do SPSBD-GC serão desenvolvidas de forma
integrada, observando-se as competências dos entes federados e a articulação
intersetorial.
Art. 6º As visitas domiciliares consistem, em ações planejadas e sistemáticas,
com metodologia específica, observadas as especificidades do Sistma Único de
Assistência Social -SUAS.
Art. 7º As visitas domiciliares visam à atenção integral das demandas das
famílias e considerando as necessidades e potencialidades destas e o enfrentamento de
vulnerabilidades, bem como o apoio em sua função protetiva no âmbito da Política
Nacional de Assistência Social - PNAS.
Art. 8º As visitas domiciliares serão desenvolvidas pelos municípios e Distrito
Federal e deverão ser:
I - realizadas por profissionais de nível médio e superior em consonância com
a Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, e a Resolução nº 09, de 15 de abril de
2014, ambas do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
II - mediante consentimento de um cuidador familiar responsável; e
III - referenciadas ao CRAS que deverá articular sua oferta com os demais
serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas visando a atenção à
integralidade das demandas das famílias.
Parágrafo único. Os profissionais do SUAS que realizarão as visitas
domiciliares devem ser capacitadas, necessariamente, antes de dar início às visitas
domiciliares.
Art. 9º A visita domiciliar será realizada com periodicidade mínima de 2
(duas) vezes ao mês.
Parágrafo único. O número máximo de visitas domiciliares mensais será
definido pelas equipes de referência nos Plano de Desenvolvimento da Criança e da
Família de acordo com a necessidade de cada família com gestante ou criança.
Art. 10. O planejamento das visitas domiciliares observará diagnósticos
socioterritoriais, tendo o CRAS como referência no território para a gestão das ações do
SPSBD-GC.
Art. 11. As visitas domiciliares deverão considerar o contexto familiar, as
necessidades e potencialidades das famílias e possibilitar suportes e acessos para
fortalecer sua função protetiva e o enfrentamento de vulnerabilidades em conformidade
ao plano de acompanhamento familiar elaborado e desenvolvido pelas equipes do
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e do Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI.
Art. 12. Para a oferta das visitas domiciliares pelos profissionais de que trata
o inciso II do caput do art. 5º, os municípios e o Distrito Federal poderão firmar
parcerias com as entidades ou organizações de assistência social.
Parágrafo único. As entidades que ofertarem o serviço deverão seguir:
I - os princípios e diretrizes da PNAS;
II - a Resolução CNAS nº 21, de 24 de novembro de 2016; e
III - as orientações e normativos do SPSBD-GC.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE DE REFERÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO MUNICÍPIO E DISTRITO FEDERAL
Art. 13. A equipe de referência do SPSBD-GC deverá ser composta pelas
categorias profissionais de nível superior reconhecidas pela NOB-RH e Resolução CNAS nº
17/2011 e por profissionais de nível médio conforme as ocupações e as áreas de
ocupações profissionais de ensino médio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
segundo a Resolução CNAS nº 09/2014.
Art. 14. A equipe de referência municipal e do Distrito Federal do SPSBD-GC
deverá ser referenciada ao CRAS.
Art. 15. Integram a equipe de referência do SPSBD-GC, nos municípios e
Distrito Federal:
I - técnico de referência: profissional de nível superior, preferencialmente
psicólogo e assistente social, tendo como principais funções:
a) atuar na implementação e orientação técnica do SPSBD-GC;
b) atuar nas atividades de capacitação e educação permanente do educador
social;
c) apoiar o planejamento e registro de informações;
d) acompanhar e orientar as atividades dos educadores sociais, assegurando
qualidade técnica, ética e pedagógica da visita;
e) apoiar a elaboração, acompanhamento e atualização dos Planos de
Desenvolvimento da Criança e da Família;
f) promover reuniões periódicas de equipe, voltadas à formação continuada e
acompanhamento aos trabalhadores;
g) participar nos processos de planejamento, organização e implantação do
SPSBD-GC no território;
h) participar na elaboração, implementação e avaliação dos fluxos com a rede
socioassistencial e intersetorial relacionados à atuação do SPSBD-GC em rede;
i) participar de reuniões, encontros ou grupos de trabalho para discussões de
casos em atendimento comum, análise de informações sobre o território, alinhamento
conceitual entre os serviços existentes no território, entre outras;
j) promover permanente integração com a equipe do PAIF e Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV para assegurar a complementariedade
entre os serviços;
k) planejar, organizar e realizar a acolhida no serviço, definindo a metodologia
e os profissionais envolvidos;
l) realizar a busca ativa de famílias, criança e gestantes e orientar educadores
sociais para fazê-los;
m) coordenar a elaboração do planejamento de ações de proteção para as
famílias;
n) planejar com os educadores sociais a organização, a periodicidade e a
duração das atividades no domicílio;
o) orientar e apoiar os educadores sociais no desenvolvimento das atividades
no domicílio;
p) articular a inserção do SPSBD-GC nos processos de mobilização para a
cidadania no território;
q) planejar e coordenar os encontros coletivos com as famílias e cuidadores
familiares no território;
r) registrar e manter atualizadas as informações no âmbito da visita nos
instrumentais definidos;
s) definir e organizar as agendas e as rotinas de trabalho;
t) realizar reuniões intrasetorial, intersetorial e interdisciplinares para estudos
de casos, quando necessário;
u) organizar e realizar o monitoramento dos encaminhamentos à rede
socioassistencial e de políticas;
v) elaborar relatórios das ações realizadas;
w) realizar o monitoramento e avaliação das ações propostas no SPSBD-GC; e
x) outras atividades inerentes ao SPSBD-GC, de acordo com a realidade
local.
II - educador social: profissional de nível médio responsável pelo
planejamento, realização e acompanhamento das visitas domiciliares ao público
beneficiário, tendo como principais funções:
a) participar nos processos de planejamento do SPSBD-GC;
b) realizar a visita domiciliar;
c) preencher os instrumentais de trabalho;
d) participar na elaboração do planejamento das ações de proteção
socioassistencial das famílias;
e) organizar a programação periódica das visitas domiciliares ou encontros
coletivos de cada usuário acompanhado, com a definição da frequência e do tempo de
visita;
f) planejar visitas no domicílio e território ou encontros coletivos, de acordo
com as atividades previstas para cada famílias;
g) orientar as famílias sobre as redes de serviços e ações existentes no
território;
h) ampliar os processos participativos das famílias inseridas no serviço;
i) realizar as atividades envolvendo as famílias no espaço do domicílio e
território;
j) comunicar ao técnico de referência do SPSBD-GC sobre situações de
vulnerabilidade social apresentadas pelas famílias, ou observadas durante a visita
domiciliar;
k) apoiar os processos de encaminhamentos das famílias para acesso a
serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda, quando necessário;
l) estimular a participação das famílias nos encontros do território e nas
atividades de mobilização para a cidadania;
m) registrar as informações relativas à visita no domicílio no instrumental
específico do SPSBD-GC;
n) participar das reuniões de estudo de caso das famílias atendidas;
o) participar das reuniões de equipe para o planejamento de atividades,
avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;
p) participar da capacitação introdutória, ou seja, prévia à atuação no
domicílio;
q) participar das atividades de educação permanente da equipe; e
r) outras atividades inerentes ao serviço, de acordo com a realidade local.
§ 1º É vedada a acumulação das funções de técnico de referência e educador
social.
§ 2º É vedada a acumulação das funções de técnico de referência do SPSBD-
GC e da equipe de referência do PAIF.
§ 3º É vedada a acumulação da função de educador social do SPSBD-GC com
qualquer outra função.
Art. 16. Para a execução do SPSBD-GC, os municípios e Distrito Federal
deverão seguir a seguinte carga horária por profissional, de acordo com a meta
pactuada, observados os seguintes limites:
I - o técnico de referência do SPSBD-GC com carga horária de 40 (quarenta)
horas acompanhará no máximo 16 (dezesseis) educadores sociais em um único
município;
II - o técnico de referência do SPSBD-GC com carga horária de 30 (trinta)
horas acompanhará no máximo 12 (doze) educadores sociais; e
III - o técnico de referência do SPSBD-GC com carga horária de 20 (vinte)
horas acompanhará no máximo 8 (oito) educadores sociais.
§1º O técnico de referência do SPSBD-GC com carga horária de 20 (vinte)
horas poderá ser contratada por, no máximo, 2 (dois) municípios.
§ 2º O técnico de referência do SPSBD-GC com carga horária de 40
(quarenta) ou 30 (trinta) horas não poderá atuar de forma concomitante em mais de 1
(um) município.
Art. 17. Para definição do quantitativo dos Educadores Sociais da equipe de
referência por Município ou Distrito Federal, o ente deverá manter a referência utilizada
no Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz.
Art. 18. Para cálculo do número de indivíduos que o educador social de 40
(quarenta) horas poderá acompanhar, deve-se dividir a meta pactuada pelo número de
profissionais.
Parágrafo único: Os entes federativos que decidirem contratar educadores
sociais com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais deverão obedecer à
proporcionalidade de profissionais para realização das visitas domiciliares.
Art. 19. Cabe ao gestor municipal e do Distrito Federal a ampliação da
quantidade de educadores sociais para composição da equipe de referência, caso sejam
designados com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas, tendo como limites:
I - educador social 40 (quarenta) horas: 40 (quarenta) beneficiários;
II - educador social 30 (trinta) horas: 30 (trinta) beneficiários; e
III - educador social 20 (vinte) horas: 20 (vinte) beneficiários.
Art. 20. Os profissionais que passarem a compor a equipe de referência do
SPSBD-GC deverão ser inseridos no Cadastro de Profissionais do Sistema Único de
Assistência Social - CDSUAS e demais sistemas necessários.
SEÇÃO II
DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
Art. 21. A equipe de referência estadual do SPSBD-GC nos Estados, deverá
estar integrada à área de gestão da Proteção Social Básica (PSB), sendo a referência para
as ações da Primeira Infância no SUAS.
Art. 22. São atribuições da Gestão Estadual e do Distrito Federal:
I - prestar apoio técnico, administrativo e financeiro aos Municípios, inclusive
com acompanhamento in loco, apoiando a implementação da metodologia, a articulação
dos serviços e a composição da equipe de referência;
II - formular, em conjunto com a equipe técnica estadual e municipal,
orientações que subsidiem o processo de implementação local, observadas as diretrizes
nacionais;
III - coordenar, viabilizar e monitorar processos de capacitação e educação
permanente das equipes de referência municipais, abrangendo a metodologia do SPSBD-
GC, o PAIF e o SCFV, sempre que necessário;
IV - realizar cursos, seminários e ações contínuas de educação permanente e
capacitação sobre a Primeira Infância, fortalecendo o papel dos profissionais e da rede
socioassistencial;
V - utilizar, obrigatoriamente, o material didático e a metodologia nacional
dos serviços, podendo elaborar materiais complementares que incluam especificidades
da realidade estadual, desde que observados os princípios e diretrizes da PSB;
VI - disseminar as orientações e materiais produzidos ou validados pela
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS;
VII - produzir relatórios situacionais, técnicos e financeiros a serem enviados
à SNAS, incluindo informações sobre as atividades realizadas pelos serviços em cada
município;
VIII - prestar informações técnicas, administrativas e financeiras à SNAS,
sempre que solicitado, assegurando a transparência na execução dos recursos;
IX - participar das reuniões, encontros, cursos e eventos, quando convocados
pela SNAS, garantindo a interlocução federativa;
X - articular ações intersetoriais com as diversas políticas públicas, em
especial as de educação, saúde, direitos humanos, cultura, dentre outras, com o Sistema
de Justiça e Garantia de Direitos, Comitê Gestor do Programa Bolsa Família e conselhos
de políticas setoriais e de direitos; e
XI - articular com conselhos estaduais e municipais de políticas setoriais e de
direitos, bem como com outros parceiros locais, visando ampliar a participação social e
agregar contribuições ao planejamento, regulamentação, implementação e
acompanhamento dos serviços da PSB.
Art. 23. Integrará a equipe de referência estadual do SPBD-GC nos
Estados:
I - coordenador: profissional de nível superior, vinculado a PSB que atuará na
coordenação do Serviço no âmbito das ações da primeira Infância na Proteção Social
Básica do estado, bem como na articulação dos serviços socioassistenciais e das políticas
setoriais no território; e
II - multiplicador: profissional de nível superior, responsável pelas atividades
de capacitação e educação permanente dos técnicos municipais, pelo monitoramento in
loco e remoto, além das atividades de apoio à implementação e orientação sobre o
SPSBD-GC no estado.
SEÇÃO III
DA CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE NOS MUNICÍPIOS, ESTADOS E
DISTRITO FEDERAL
Art. 24. As equipes de referência deverão:
I - ser capacitada na metodologia, conteúdos e modalidades, observadas as
especificidades do SUAS, a ser determinada em normativa específica; e
II - cumprir etapas de capacitação e educação permanente, presencial ou a
distância, a fim de garantir homogeneidade e padrão nacional às capacitações,
observadas a carga horária, a metodologia, a modalidade e os conteúdos definidos.
§1º Os estados e Distrito Federal devem ser capacitados pelo Governo
Federal.
§ 2º É facultada aos estados, Distrito Federal e municípios que aderirem ao
SPSBD-GC a realização de capacitações adicionais que incorporem elementos e demandas
relevantes para o território.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO
Art. 25. O processo de adesão ao SPSBD-GC será disponibilizado inicialmente
aos municípios e Distrito Federal já aderidos ao Programa Primeira Infância no SUAS /
Criança Feliz.
Art. 26. Compete à SNAS atualizar, bimestralmente, a lista de municípios que
efetuaram a adesão ao SPSBD-GC no bimestre anterior, e efetuar a publicação da lista
no Diário Oficial da União - DOU.
Parágrafo único. Considera-se mês de adesão aquele referente à publicação
prevista no caput.
Art. 27. Os municípios e o Distrito Federal já aderidos ao Programa Primeira
Infância no SUAS - Criança Feliz:
I - deverão formalizar novo aceite no período de transição, por meio do
Termo de Aceite e Compromisso ao SPSBD-GC, a partir de 1º de janeiro de 2026;
II - poderão solicitar a redução das metas pactuadas, desde que a alteração
seja previamente aprovada pelo respectivo Conselho de Assistência Social; e
III - na hipótese de manutenção integral das metas anteriormente pactuadas,
ficam dispensados de nova deliberação dos Conselhos de Assistência Social.
Parágrafo único. A redução das metas deverá observar o limite mínimo
estabelecido no artigo 39 desta Resolução.
Art. 28. O aceite formal consiste no processo pelo qual o gestor do município
e do Distrito Federal aceita a adesão ao SPSBD-GC no sistema eletrônico, formalizando
as responsabilidades gerais de gestão e os compromissos com a continuidade da oferta
do serviço.
§ 1º A não realização do aceite formal por parte dos municípios e Distrito
Federal durante o período de transição representará a desistência formal do gestor ao
cofinanciamento federal do SPSBD-GC.
§ 2º A realização do aceite formal é requisito obrigatório para o repasse de
recursos do cofinanciamento federal do SPSBD-GC aos municípios e Distrito Federal.