PORTARIA MJSP Nº 1.048, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 4 de 5)

§ 2º Aplica-se o disposto no caput e § 1º aos enlaces, hiperlinks ou redirecionamentos
oferecidos nas aplicações de internet quando remunerados ou impulsionados.
Art. 52. Também serão considerados para a atribuição da classificação
indicativa a presença de conteúdo gerado por terceiro ou usuário, bem como
funcionalidades ou ferramentas disponibilizadas pelas aplicações de internet que
facilitem, realizem, ofertem ou promovam:
I - conteúdo de natureza sexual, violenta, discriminatória ou que atente
contra a dignidade humana;
II - conteúdo relacionado ao uso de drogas;
III - desafios, jogos ou interações que estimulem comportamentos de risco,
autolesão ou violência;
IV - compulsividade, dependência ou exposição prolongada a conteúdos
inadequados;
V - o acesso facilitado ou induzido a aplicativos destinados exclusivamente a
maiores de idade;
VI - interações ou comunicações diretas on-line entre usuários, tais como
chats privados, mensagens diretas, fóruns, comentários e transmissões ao vivo;
VII - o compartilhamento da geolocalização do usuário, com exceção das
aplicações de monitoramento infantil;
VIII - a alteração de aparência de fotos ou vídeos para fins de manipulação
de imagem, tais como aplicativos com filtro de beleza;
IX - a realização de compras on-line;
X - a coleta, tratamento e compartilhamento ou fornecimento de dados
pessoais;
XI - a desativação de mecanismos que protegem a privacidade;
XII - o compartilhamento de mídias;
XIII - filmagens ou fotografias;
XIV - transmissões ao vivo;
XV - probabilidades relacionadas a jogos ou atividades do mundo real, que
possibilitem, estimulem ou incentivem o usuário a realizar apostas;
XVI - encontros entre pessoas com a finalidade de estabelecimento de
relacionamentos interpessoais;
XVII - perfilamento, personalização e recomendação de conteúdo;
XVIII - o impulsionamento de conteúdo;
XIX - a manutenção do usuário ativo por períodos prolongados, tais como:
linha do tempo infinito, notificações constantes, recompensas variáveis, algoritmos de
recomendação, gamificação, reprodução automática, sistema de seguidores e
engajamento social, promoções e ofertas limitadas, entre outros;
XX - modelos de interação de conteúdo adulto;
XXI - a participação de crianças e adolescentes em qualquer uma das
interações descritas nos incisos anteriores; e
XXII - qualquer outro conteúdo ou funcionalidade que, nos termos dos Guias
Práticos de Classificação Indicativa, enquadre-se como impróprio para determinadas
faixas etárias;
Art. 53. Ao se considerar os efeitos decorrentes da aplicação de sistemas de
inteligência artificial que guardem relação com as funcionalidades ou ferramentas
descritas no art. 52, serão avaliados:
I - o respeito aos direitos e às garantias fundamentais;
II - à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da
imagem;
III - o direito à proteção de dados pessoais; a legitimidade dos fins e a
adequação, a necessidade e a proporcionalidade das medidas que afetem direitos
fundamentais;
IV - a integridade e a confiabilidade dos sistemas informacionais; e
V - a transparência, a responsabilização e a prestação de contas.
Art. 54. A indicação etária e a metodologia para a aplicação dos elementos
previstos nos arts. 51 e 52, bem como de outros que se fizerem necessários para a
aplicação desta Portaria, serão definidas com base nos critérios estabelecidos nos Guias
Práticos de Classificação Indicativa.
Art. 55. Os termos de uso dos fornecedores dos produtos ou serviços de
tecnologia mencionados no art. 48, especificamente nos inciso I a V, deverão informar,
de forma clara e acessível, a indicação etária atribuída pela Coordenação-Geral de
Política de Classificação Indicativa ou, na ausência desta, a atribuição realizada pelo
Sistema Iarc ou outro modelo autorizado.
Art. 56. Os fornecedores dos produtos ou serviços de tecnologia da
informação deverão disponibilizar para a Coordenação-Geral de Política de Classificação
Indicativa, de forma clara e atualizada, as informações relativas aos seus representantes,
para fins de comunicação institucional, nos termos da legislação vigente.
Art. 57. Para fins de atribuição da classificação indicativa final, serão
considerados, ainda:
I - o grau de controle editorial exercido pela aplicação de internet sobre o
conteúdo disponibilizado;
II - a existência de ferramentas de aferição de idade e de controles parentais
acessíveis ao usuário; e
III - a adoção de políticas que restrinjam o acesso de crianças e adolescentes
a conteúdos sensíveis ou que proíbam a sua presença na aplicação.
Parágrafo único. As especificações técnicas e operacionais para a aplicação
dos critérios estabelecidos no caput e em seus incisos serão detalhadas nos Guias
Práticos de Classificação Indicativa.
Seção VIII
Dos Jogos de Interpretação de Personagens em Formato de Livro Físico ou
Digital
Art. 58. Os jogos de interpretação de personagens disponibilizados no Brasil,
em versão impressa ou digital, estão sujeitos à análise prévia, cujo requerimento deve
ser realizado por meio de peticionamento eletrônico no sistema Classind, com a
inclusão dos seguintes documentos:
I - sinopse detalhada da obra; e
II - cópia integral do jogo.
Parágrafo único. O jogo de interpretação de personagens deve ser enviado
na forma de sua disponibilização ao público, quando requisitado pela Coordenação-
Geral de Política de Classificação Indicativa, para verificação de conformidade.
Seção IX
Das Mostras e dos Festivais de Cinema
Art. 59. As obras audiovisuais destinadas a mostras e festivais de cinema
podem ser autoclassificadas, devendo apresentar os símbolos e as demais informações
da classificação indicativa conforme o Guia Prático de Classificação Indicativa, sendo
dispensadas da inscrição de processo de autoclassificação na Coordenação-Geral de
Política de Classificação Indicativa.
§ 1º O organizador da mostra ou do festival de cinema é o responsável por
garantir o cumprimento do disposto nesta Seção, incluindo:
I - a exibição dos símbolos provisórios ou definitivos de classificação
indicativa, conforme cada caso;
II - a exibição das demais informações obrigatórias, tais como os descritores
de conteúdo, quando houver; e
III - a garantia ao respeito do acesso de crianças e adolescentes no cinema
ou similar, conforme art. 10 desta Portaria.
§ 2º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá solicitar aos
responsáveis das mostras ou dos festivais de cinema o material referente às obras
apresentadas ou em exibição, para atribuir a classificação indicativa definitiva.
Art. 60. As obras audiovisuais de que trata o art. 59 já classificadas pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública devem manter a classificação indicativa
atribuída.
Art. 61. A classificação indicativa atribuída às obras deverá constar dos
materiais de divulgação da mostra ou do festival, de acordo com os padrões definidos
no Guia Prático de Classificação Indicativa.
Art. 62. A autoclassificação de obras audiovisuais para mostras ou festivais é
temporária, sendo válida somente durante o período de sua realização.
Parágrafo único. Caso a obra em questão seja apresentada ou exibida em
outras plataformas ou segmentos, deverá ser encaminhada para análise, seguindo o rito
pertinente estabelecido por esta Portaria quanto ao processo de inscrição processual,
quando for o caso.
Seção X
Das Diversões e dos Espetáculos Públicos, das Mostras de Artes Visuais e das
Exposições Abertas ao Público
Art. 63. As diversões e os espetáculos públicos, tais como os circenses, os
teatrais, os shows musicais, as exposições e as mostras de artes visuais, serão
autoclassificadas, com dispensa de inscrição processual, e deverão apresentar os
símbolos e as demais informações da classificação indicativa nos termos desta Portaria
e nos formatos especificados no Guia Prático de Classificação Indicativa.
Art. 64. As exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, são
autoclassificadas conforme as especificações trazidas pelo Guia Prático de Audiovisual,
Aplicativos e Jogo de Interpretação de Personagem, até que seja criado um guia prático
próprio para o setor.
Art. 65. O organizador das exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao
público, é o responsável por garantir o cumprimento do disposto nesta Seção,
incluindo:
I - a exibição dos símbolos provisórios ou definitivos de classificação
indicativa, conforme cada caso;
II - exibição das demais informações obrigatórias, quando houver; e
III - o acesso de crianças e adolescentes, conforme art. 10 desta Portaria.
§ 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá:
I - solicitar aos responsáveis pelas exibições ou apresentações ao vivo,
abertas ao público, o material referente às obras exibidas ou em exibição, para atribuir
a classificação indicativa definitiva; e
II - realizar o monitoramento das exibições ou apresentações ao vivo,
abertas ao público, in loco.
§ 2º As exibições ou apresentações ao vivo de que trata o art. 63 não se
confundem com os programas exibidos ao vivo nas televisões abertas, no serviço de
acesso condicionado, plataformas ou aplicações de internet, visto que tais conteúdos
apresentam regras específicas de classificação indicativa, nos termos desta Portaria.
Art. 66. As exposições e mostras de artes visuais deverão realizar a
autoclassificação de suas obras de forma individual ou por conjunto específico de
obras.
Parágrafo único. O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá solicitar
aos responsáveis o material referente às mostras de artes visuais e exposições, tais
como folders, registros imagéticos, materiais de orientação, conteúdos divulgados em
aplicações na internet, entre outros, para atribuir a classificação adequada.
Art. 67. Quando a autoclassificação for feita de forma individual, por obra,
os símbolos correspondentes deverão ser apresentados junto a cada obra e, também,
na entrada da exposição ou do espaço em que estão sendo exibidas, respeitadas as
especificações dos incisos I e II deste artigo:
I - exibição do símbolo da classificação indicativa mais elevada e dos
descritores de conteúdo do conjunto na entrada da exposição ou do recinto que
albergue as obras; e
II - exibição do símbolo da forma individual, por obra.
Parágrafo único. Uma vez exibido o símbolo na forma dos incisos I e II, fica
dispensada a exibição dos descritores de conteúdo de forma individual.
Art. 68. Quando a autoclassificação for feita em conjunto específico de
obras, esta deverá apresentar o símbolo da classificação indicativa apenas na entrada
da exposição ou do recinto que albergue as obras, com os devidos descritores de
conteúdo.
Parágrafo único. A autoclassificação levará em consideração os eixos
temáticos e critérios identificados no Guia Prático de Classificação Indicativa.
Seção XI
Dos Programas Radiofônicos
Art. 69. Os programas radiofônicos estão dispensados de inscrição processual
e serão autoclassificados conforme especificações desta Portaria e do respectivo Guia
Prático de Classificação Indicativa..
Art. 70. A informação da classificação indicativa para os programas
radiofônicos deverá ser apresentada no seu início, no formato radiofônico.
§ 1º A informação sobre a classificação indicativa deve ser veiculada antes
do início do programa classificável, que consiste apenas na informação sobre a faixa
etária a que se destina, da seguinte maneira:
I - programa de conteúdo livre;
II - programa não recomendado para menores de seis anos;
III - programa não recomendado para menores de dez anos;
IV - programa não recomendado para menores de doze anos;
V - programa não recomendado para menores de quatorze anos;
VI - programa não recomendado para menores de dezesseis anos; e
VII - programa não recomendado para menores de dezoito anos.
§ 2º Os programas mistos, que apresentam parte de seu conteúdo
classificável, deverão disponibilizar a indicação etária em cada bloco classificável, da
seguinte maneira:
I - este bloco apresenta conteúdo livre;
II - este bloco não é recomendado para menores de seis anos;
III - este bloco não é recomendado para menores de dez anos;
IV - este bloco não é recomendado para menores de doze anos;
V - este bloco não é recomendado para menores de quatorze anos;
VI - este bloco não é recomendado para menores de dezesseis anos; e
VII - este bloco não é recomendado para menores de dezoito anos.
§ 3º Os programas radiofônicos que se amoldem às especificações do art. 6º
não serão objeto de classificação indicativa.
§ 4º Os programas radiofônicos devem exibir as informações sobre
classificação indicativa, incluindo a indicação etária e os descritores de conteúdo,
quando houver, de acordo com as especificações do respectivo Guia Prático de
Classificação Indicativa.
§ 5º A transmissão da mensagem de voz poderá ser sobreposta em trilhas
sonoras ou outros efeitos, desde que a informação seja clara, objetiva e sua
compreensão por parte do ouvinte não fique comprometida.
Seção XII
Das Chamadas de Programação
Art. 71. A exibição de chamadas de programação referente a obras
classificáveis exibidas em qualquer plataforma, aplicações ou emissoras não se
confundem com publicidade, sendo, portanto, classificáveis.
Art. 72. As chamadas de programação ou de promoção de conteúdo
classificável são autoclassificadas e deverão exibir a informação "verifique a classificação
indicativa" ou, alternativamente, a indicação etária atribuída pelo Ministério da Justiça
e Segurança Pública ao programa que divulgam.
Art. 73. O conteúdo das chamadas de programação deverá,
obrigatoriamente, ser compatível com a classificação indicativa atribuída ao programa
em exibição.
Art. 74. As chamadas de programação que forem exibidas no intervalo entre
dois programas diferentes deverão ser compatíveis com aquele que será iniciado.
Seção XIII
Dos Outros Mercados
Art. 75. As obras audiovisuais destinadas a outras mídias ou tecnologias não
mencionadas por esta Portaria podem ser classificadas por análise prévia, a pedido do
agente econômico responsável pela disponibilização, até que norma ulterior venha a
regulamentar o respectivo procedimento de classificação.
Seção XIV
Da Atribuição da Classificação Indicativa e dos Descritores de Conteúdo
Art. 76. Os graus de incidência e de relevância dos critérios temáticos
definidos no art. 12, incisos I a IV, determinarão as faixas etárias para as quais as obras
não são recomendadas, nos termos dos Guias Práticos de Classificação Indicativa.
§ 1º Na análise da obra, serão consideradas:
I - a identificação dos conteúdos que se amoldam aos critérios técnicos
especificados nos Guias Práticos de Classificação Indicativa;
II - a avaliação dos conteúdos como resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual, e da presença de agravantes ou atenuantes, de acordo com os
Guias Práticos de Classificação Indicativa; e
III - a classificação indicativa final das obras classificáveis e aplicações de
internet poderá ser diminuída quando forem identificados atenuantes que reduzam o
impacto imagético, ou aumentada, caso estejam presentes agravantes que intensifiquem
esse impacto.
§ 2º Os critérios ou tendências especificadas nos Guias Práticos de
Classificação Indicativa, utilizados para a definição das indicações etárias, definitivas ou
provisórias, são objetivos, não podendo ser criados ou aplicados com base em
concepções pessoais, juízos de valor, divergências culturais ou religiosas, orientação
sexual, etnia, raça, posicionamentos políticos ou partidários, pertencimento a quaisquer
grupos sociais ou de identidade de gênero, conforme art. 8º desta Portaria.
§ 3º O conjunto de tendências identificadas pode ser apresentado de forma
conjugada ou individual e somam-se para a atribuição da classificação indicativa
final;
§ 4º Há a identificação de tendências isoladas que são consideradas
determinantes para a definição da classificação indicativa final em razão de seu impacto
imagético, contexto, motivação, interação e relevância, especialmente quando
pertencerem às faixas etárias mais altas, especificadas nos Guias Práticos de
Classificação Indicativa;
§ 5º A análise das obras classificáveis e aplicações de internet é sempre
individual, sendo que as peculiaridades de cada uma são avaliadas para a atribuição da
classificação indicativa final;
§ 6º O fato de obras distintas apresentarem conteúdos similares não
justifica, por si só, a atribuição de classificação idêntica, uma vez que outros elementos
são considerados na atribuição da indicação etária final, conforme especificado nos §§
1º, 3º e 4º deste artigo.
§ 7º As agravantes, em geral, tem maior relevância que as atenuantes
previstas nos Guias Práticos de Classificação Indicativa, especialmente quando se
associam ao impacto imagético, à frequência e à relevância para a obra classificável e
aplicação de internet.
§ 8º O conteúdo relativo aos eixos temáticos definidos no art. 12, incisos I
a III, quando representados, associados ou vivenciados por personagens crianças e
adolescentes, elevam a indicação etária em comparação à exposição das mesmas
ocorrências em relação a personagens adultos, salvo quando inseridos em contextos
ficcionais, artísticos ou educativos claramente identificáveis em ambientes digitais,
baseados em conteúdo gerado por usuário, desde que não incentivem a violência, o
consumo de drogas ou comportamentos sexuais, observadas as especificações previstas
no art. 48 desta Portaria.
§ 9º Os conteúdos relativos aos eixos temáticos definidos no art. 12, inciso
IV, podem ser aplicados a todas as obras classificáveis e aplicações de internet tratados
nesta Portaria, respeitadas as especificações e aplicações elucidadas nos Guias Práticos
de Classificação Indicativa.
Art. 77. Serão atribuídos o máximo de quatro descritores de conteúdo para
cada obra audiovisual, jogos eletrônicos ou aplicações de internet, jogos de
interpretação de personagens ou espetáculo aberto ao público, mostras de artes visuais
ou exposições quando de sua classificação definitiva, conforme especificado nos Guias
Práticos de Classificação Indicativa.
Art. 78. O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá editar e publicar
Portarias Complementares ou alterar os Guias Práticos de Classificação Indicativa que
promovam a alteração de critérios técnicos e de suas aplicações.
§ 1º As alterações futuras procedidas de Portarias Complementares não
serão aplicáveis aos processos de classificação indicativa que já estejam em fase de
reconsideração ou recurso, respeitados os mandamentos expressos do art. 86 desta
Portaria.
§ 2º As modificações de quantidade ou tipos de descritores de conteúdo e
características gráficas de símbolos que afetarem as condições tecnológicas de
equipamentos das redes de telecomunicações serão implementadas no prazo máximo
de noventa dias após a publicação da Portaria.
§ 3º As modificações previstas no § 2º deste artigo são válidas para
equipamentos dispositivos terminais e unidades receptoras decodificadores fornecidos
aos assinantes e usuários pela prestadora de serviço de acesso condicionado, instalados
após esse prazo de vacância, respeitando-se as condições técnicas da base legada de
dispositivos até que sejam naturalmente substituídos.
§ 4º A aplicabilidade da exceção prevista no § 3º deste artigo depende de
apresentação de laudo técnico pelo interessado, demonstrando a impossibilidade de
incorporação das novas normas e obrigações, além de um plano de implementação das
novas exigências e do cronograma específico para o cumprimento das novas
especificações, com este último devendo ser referendado pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
§ 5º O prazo determinado no § 2º deste artigo poderá ser prorrogado, a
critério da Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, nos casos devidamente justificados, conforme o
cumprimento das exigências do § 4º deste artigo.
§ 6º A alteração da indicação etária em qualquer obra reclassificada pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública deve ser feita dentro do prazo previsto nesta
Portaria, não se confundindo com a exceção aplicada à base legada de dispositivos,
respeitando-se o símbolo possível de ser utilizado em cada equipamento.
§ 7º No caso do Serviço de Acesso Condicionado, a responsabilidade pela
modificação prevista no § 2º só afeta as distribuidoras com relação aos equipamentos
por ela diretamente fornecidos aos assinantes.
Seção XV
Dos Prazos de Análise
Art. 79. O resultado da classificação indicativa dos processos analisados por
meio da análise prévia será publicado no Diário Oficial da União em até:
I - trinta dias, para obras com tempo de duração inferior a cinco horas;
II - quarenta e cinco dias, para obras com tempo de duração superior a
cinco horas e inferior a dez horas;
III - sessenta dias, para obras com tempo superior a dez horas e inferior a
vinte horas;
IV - setenta e cinco dias, para obras com tempo superior a vinte horas e
inferior a cinquenta horas;
V - cem dias, para obras com tempo superior a cinquenta horas e inferior
a cem horas; e
VI - cento e vinte dias, para obras com tempo de duração superior a cem
horas.
Art. 80. O resultado da classificação indicativa dos processos inscritos como
autoclassificação será publicado no Diário Oficial da União em até:
I - sessenta dias, para obras com tempo de duração inferior a oito horas;
II - noventa dias para obras com tempo de duração superior a oito horas e
inferior a cinquenta horas; e
III - cento e vinte dias para obras com tempo superior a cinquenta horas.
Parágrafo único. O prazo de publicação das obras poderá ser prorrogado, a
critério da Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa, quando não houver
elementos suficientes para a tomada de decisão sobre a classificação etária.
Art. 81. O resultado da análise de classificação indicativa dos processos de
jogos eletrônicos comercializados em mídia física será publicado no Diário Oficial da
União conforme os prazos estabelecidos no art. 79 desta Portaria.
§ 1º A data limite de publicação da classificação indicativa poderá ser
adiada, por até sessenta dias, prorrogável por períodos iguais, sempre que solicitado
pelo proprietário do jogo eletrônico ou seu representante legal, de forma
fundamentada, até o limite de doze meses.
§ 2º O resultado da análise será publicado em razão do decurso de prazo
previsto no § 1º deste artigo ou da não solicitação de sua prorrogação até o limite
estabelecido.
Art. 82. O resultado da análise de classificação indicativa dos processos
referentes aos jogos de interpretação de personagem será publicado no Diário Oficial da
União em até:
I - trinta dias, para obras com até cinquenta páginas;
II - quarenta e cinco dias, para obras com mais de cinquenta e até cento e
cinquenta páginas;
III - sessenta dias, para obras com mais de cento e cinquenta e até trezentas
páginas; e
IV - cento e vinte dias, para obras com mais de trezentas páginas.
Art. 83. Em casos excepcionais de elevada demanda de requerimentos de
classificação indicativa, devidamente justificados e motivados por despacho da
autoridade competente, os prazos estabelecidos para a conclusão das análises poderão
ser estendidos em até o dobro do período originalmente previsto.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo será formalizada mediante ato
administrativo específico, contendo a motivação expressa para sua adoção.
Seção XVI
Da Reconsideração, do Recurso e da Revisão
Art. 84. No prazo de dez dias, contados da publicação da decisão sobre a
classificação indicativa de obras e produtos no Diário Oficial da União ou da notificação
prevista no art. 45, § 2º, cabe pedido de reconsideração da decisão da Coordenação-
Geral de Política de Classificação Indicativa, que atribuiu a faixa etária não recomendada
à obra apreciada.
§ 1º O pedido de reconsideração deve ser fundamentado e instruído com a
respectiva obra, quando for o caso.
§ 2º A fundamentação do pedido de reconsideração deve apresentar razões
de legalidade e de mérito que justifiquem a reforma da decisão.
§ 3º Caso o pedido de reconsideração não apresente nenhum dos critérios
apresentados no § 2º deste artigo, será indeferido.
§ 4º A Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa decidirá em
cinco dias sobre o pedido de reconsideração, em consonância com o art. 56, § 1º, da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 85. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o interessado terá
cinco dias úteis para apresentar seu recurso à autoridade imediatamente superior, em
via recursal, para decisão, sem efeito suspensivo.
§ 1º A Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital
decidirá no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, ante
justificativa explícita, em consonância com o art. 59, caput, §§ 1º, 2º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
§ 2º Excepcionalmente, a Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no
Ambiente Digital poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao
recurso, se verificados os requisitos previstos no art. 61, parágrafo único, da Lei nº
9.784, de 1999.
§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante
órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera
administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.