PORTARIA MJSP Nº 1.048, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 5)

I - cópia do Certificado de Registro de Título - CRT perante a Agência
Nacional de Cinema, ou pagamento da contribuição para o desenvolvimento da
indústria; ou certificação de isenção de pagamento devidamente respaldada pelo
mecanismo legal, quando for o caso; e
II - cópia da obra audiovisual, conforme especificado no art. 22, § 1º.
§ 1º O resultado da análise prévia, após a realização da inscrição processual,
salvo em casos excepcionais devidamente justificados, será publicado no Diário Oficial
da União, respeitados os prazos estabelecidos no art. 79 desta Portaria.
§ 2º A Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa poderá
solicitar o envio do material referente às obras destinadas às salas de exibição, ao
cinema comercial e ao vídeo doméstico, incluindo os trailers e teasers, para verificação
de conformidade, mesmo após estreia ou lançamento no mercado nacional.
§ 3º Aplica-se o disposto no art. 22, §§ 10 e 12 aos casos de envio de obra
inacabada ou com elementos que dificultem a análise.
§ 4º O controle de acesso de pessoas externas e de segurança da
informação é de responsabilidade da empresa solicitante, quando a análise do material
for realizada fora das dependências do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 5º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá realizar o
monitoramento das exibições realizadas em cinemas, para verificação do cumprimento
das normas de classificação indicativa, in loco.
Seção IV
Dos Trailers e Teasers
Art. 28. Os trailers ou similares serão classificados previamente, de acordo
com seu conteúdo, sendo considerados como obras autônomas, respeitadas as exceções
previstas nesta Seção.
§ 1º A inscrição processual de trailer ou teaser destinados a salas de cinema
e incluída nos vídeos domésticos seguirá o especificado no art. 27, no que couber,
devendo os trailer ou teaser ser classificados pelo processo de análise prévia.
§ 2º As obras inscritas como trailer ou teaser somente poderão ser exibidas
nas salas de cinema e incluídas nos vídeos domésticos, após a publicação da
classificação indicativa atribuída no Diário Oficial da União, em consonância com as
normas especificadas nesta Portaria.
Art. 29. A classificação indicativa dos trailers ou teasers é independente de
classificação da obra completa que anuncia.
§ 1º Os trailers e teasers exibidos em qualquer plataforma, serviço,
aplicativo ou aplicação de internet, classificados previamente ou autoclassificados,
devem exibir a informação: "verifique a classificação indicativa", respeitada a exceção
especificada no § 3º deste artigo.
§ 2º Os trailers ou teasers disponibilizados pelo serviço de acesso
condicionado e serviços de vídeo sob demanda estão dispensados de inscrição
processual junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 3º Os trailers ou teasers disponibilizados pelos serviços de vídeo sob
demanda estão dispensados de apresentar as informações relativas à classificação
indicativa, desde que exibidos para divulgar a obra integral, com mesmo título, já
disponível pelo mesmo serviço.
§ 4º Os trailers ou teasers disponibilizados pelos serviços de vídeo sob
demanda que divulgarem obras ainda não disponibilizadas de forma integral por estes
serviços, com o mesmo título, deverão exibir a informação: "verifique a classificação
indicativa".
§ 5º A exibição de trailers ou similares em salas de cinema e nos vídeos
destinados ao mercado doméstico está condicionada à classificação da obra principal
exibida no mesmo local, devendo ser igual ou inferior a esta.
§ 6º Os trailers e teasers que forem exibidos no intervalo entre dois
programas diferentes, na televisão aberta, no serviço de acesso condicionado e no
serviço de televisão por aplicação de internet, deverão ser compatíveis com aquele que
será iniciado.
§ 7º Os trailers e teasers destinados ao mercado de jogos devem exibir a
informação: "verifique a classificação indicativa" ou exibir a indicação etária da obra completa.
Seção V
Da Televisão Aberta
Art. 30. As obras audiovisuais sem classificação indicativa anterior serão
dispensadas da análise prévia de que trata o inciso IV do art. 3º, mediante
requerimento prévio de autoclassificação a ser apresentado pela emissora interessada,
por meio de peticionamento eletrônico no sistema Classind, com a inclusão dos
seguintes documentos:
I - cópia do Certificado de Registro de Título - CRT perante a Agência
Nacional de Cinema - Ancine, ou do pagamento da contribuição para o desenvolvimento
da indústria cinematográfica nacional;
II - certificação de isenção de pagamento devidamente respaldada pelo
mecanismo legal; ou
III - cópia do Certificado de Produto Brasileiro - CPB, se for o caso.
§ 1º As obras audiovisuais objeto de requerimento de classificação indicativa
deverão estar qualificadas de forma idêntica ao processo apresentado na Agência
Nacional de Cinema - Ancine - para a obtenção do Certificado de Produto Brasileiro, ou
Certificado de Registro de Título.
§ 2º As emissoras de televisão aberta deverão disponibilizar semanalmente,
por meio de comunicação eletrônica, link de internet ou qualquer outra forma pactuada
com a Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa, a grade de exibição dos
programas e obras classificáveis, bem como as estreias no período, para efeitos de
monitoramento.
§ 3º As informações especificadas no § 2º deste artigo devem ser prestadas
com prazo não inferior a doze horas de sua exibição, como forma de se garantir o seu
devido monitoramento.
§ 4º Quando não houver cumprimento do especificado no § 3º deste artigo,
a emissora fica obrigada a disponibilizar o material completo da obra não informada
para análise em até vinte e quatro horas de sua exibição.
Art. 31. Dispensada a análise prévia, nos termos do art. 30, a
autoclassificação será publicada no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança
Pública após a triagem do processo no Sistema Classind, validação da documentação e
geração de número processual.
§ 1º As obras configuradas como de exibição em capítulo único que ainda
não possuem classificação indicativa oficial, especificamente os longas-metragens,
médias- metragens e curtas-metragens, deverão ser submetidas ao procedimento de
análise prévia, conforme especificado no art. 27, quando forem exibidos na televisão
aberta.
§ 2º As obras de exibição única, exibidas ao vivo, shows musicais e aquelas
conhecidas como "especiais", estão dispensadas da análise prévia, devendo ser
analisadas após o pedido de autoclassificação e consequente exibição por parte da
emissora.
§ 3º As obras exibidas regionalmente, não recepcionadas pelo sistema de
captação e gravação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, devem ser inscritas
conforme o procedimento previsto no art. 30, com o posterior encaminhamento do
material para análise, observando o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 4º As empresas de televisão aberta que operarem no País deverão
disponibilizar as informações atualizadas de seus representantes que incluem o
endereço físico, quando houver, o endereço eletrônico e o contato telefônico à
Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa.
Art. 32. A obra audiovisual somente poderá ser veiculada após a divulgação
da autoclassificação no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 33. A autoclassificação indicativa publicada no sítio eletrônico do
Ministério da Justiça e Segurança Pública será válida até a publicação, pela
Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa, da indicação etária definitiva
no Diário Oficial da União:
§ 1º A análise das obras e publicação da classificação indicativa das obras
exibidas apenas regionalmente será realizada após a atribuição etária daquelas exibidas
em âmbito nacional, sem prazo definido.
§ 2º A contagem da duração das obras seriadas, tais como novelas ou séries,
dar-se-á pela soma do tempo total de exibição de cada capítulo.
§ 3º A contagem da duração dos programas de auditório, realities shows,
contínuos ou similares, não apresentados como temporada, será variável e se dará em
razão da quantidade de capítulos ou episódios necessários para se definir a classificação
final.
§ 4º Constatada a não exibição dos símbolos ou exibição incorreta,
relacionados às faixas etárias ou das demais informações obrigatórias, a qualquer
momento, a Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa poderá pedir
esclarecimentos à emissora, que devem ser prestados em até cinco dias contados a
partir do pedido.
§ 5º Durante a exibição de programas e obras classificáveis, a informação
sobre a classificação indicativa deve ser veiculada na televisão aberta em dois
momentos:
I - exibição completa antes do início do programa ou, impreterivelmente, nos
primeiros quinze segundos de seu início, o que inclui a abertura do programa ou obra,
que consiste na exibição do símbolo e dos descritores de conteúdo, por no mínimo
cinco segundos consecutivos, imediatamente antes do início da obra; e
II - exibição resumida, no retorno dos intervalos, que consiste apenas na
exibição do símbolo por no mínimo cinco segundos consecutivos, nos primeiros quinze
segundos após a volta do intervalo.
§ 6º A obra audiovisual veiculada durante a validade da autoclassificação
deverá exibir o símbolo provisório, ficando facultada a apresentação dos descritores de
conteúdo.
§ 7º Após a publicação da classificação indicativa no Diário Oficial da União,
devem ser exibidos o símbolo definitivo de classificação indicativa e os descritores de
conteúdo, em até cinco dias.
Art. 34. As obras audiovisuais destinadas à televisão aberta, seriadas ou
contínuas, poderão ser classificadas por análise prévia, a pedido da emissora
interessada, devendo o requerimento ser instruído com os documentos citados nos
incisos do caput do art. 27.
Seção VI
Das Obras Destinadas ao Serviço de Acesso Condicionado, ao Serviço de
Vídeo sob Demanda, ao Serviço de Televisão por Aplicação de Internet e à Aplicação de
Internet que Veicule Obras Classificáveis
Art. 35. As especificações desta Seção, sem prejuízo dos demais artigos e
obrigações previstos nesta Portaria, empregam-se:
I - ao serviço de acesso condicionado; de acordo com as responsabilidades
de cada elo da cadeia de produtoras, programadoras e distribuidoras;
II - ao serviço de vídeo sob demanda;
III - ao serviço de televisão por aplicação de internet; e
IV - às aplicações de internet que veiculam obras classificáveis
disponibilizadas em ambientes submetidos a curadoria prévia, nos termos desta
Portaria.
§ 1º Os serviços e as aplicações a que se referem os incisos do caput
incluem aqueles que oferecem obras classificáveis de forma individual ou em catálogo,
independentemente do arranjo ou agrupamento realizado em seu oferecimento, seja de
forma gratuita ou remunerada.
§ 2º As aplicações referentes aos serviços especificados nos incisos deste
artigo somente receberão a classificação definitiva, expedida pelo Ministério da Justiça
e Segurança Pública, quando apresentarem as funcionalidades obrigatórias de exibição
dos símbolos, de descritores de conteúdo e de bloqueio parental, de acordo com as
faixas etárias previstas neste Portaria, quando avaliados pelo procedimento de análise
prévia.
Art. 36. Os serviços e as aplicações de internet especificados no art. 35
deverão apresentar os símbolos e as demais informações da classificação indicativa
descritos nesta Portaria e nos formatos especificados nos Guias Práticos de Classificação
Indicativa, para todas as obras classificáveis, respeitando-se, conforme cada caso, a
autoclassificação e a classificação oficial realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública, observado o disposto no art. 14, caput, § 1º.
Parágrafo único. A exibição de símbolos provisórios, definitivos e descritores
de conteúdo, respeitado cada caso previsto nesta Portaria, aplica-se a todos os sujeitos
especificados no art. 35 independentemente da tecnologia utilizada para distribuição,
comercialização ou exibição dos conteúdos.
Art. 37. Os serviços e as aplicações de que trata o art. 35 deverão:
I - disponibilizar sistema de bloqueio de acesso aos canais, aos programas ou
às obras audiovisuais fornecidas na modalidade avulsa, conforme especificado nesta
Portaria e nos Guias Práticos de Classificação Indicativa;
II - divulgar aos assinantes e usuários, objetiva e amplamente, a forma de
utilização dos sistemas de controle e de bloqueio; e
III - possibilitar aos assinantes e usuários o acesso, a qualquer tempo,
durante a exibição de um programa, à informação completa de sua classificação
indicativa, na forma desta Portaria, ou, alternativamente, por meio do Guia Eletrônico
de Programação ou na sinopse do conteúdo.
§ 1º Os serviços e as aplicações previstos no art. 35 deverão disponibilizar
um sistema de bloqueio que permita a seleção das faixas etárias especificadas pela
Política de Classificação Indicativa, de forma que o cidadão possa escolher aquelas que
deseja deixar disponível às crianças ou aos adolescentes sob sua responsabilidade.
§ 2º A informação sobre a classificação indicativa, especificamente os
símbolos e descritores, deve ser exibida em todos os serviços e aplicações de que trata
o art. 35 e qualquer aplicação de internet que exibir, divulgar ou comercializar produtos
classificáveis, independentemente do tipo de aparelho ou equipamento, respeitando as
peculiaridades das obras já classificadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
e aquelas apresentadas sob a égide da autoclassificação.
§ 3º Os símbolos da indicação etária, provisórios ou definitivos, devem ser
apresentados na tela individual da obra audiovisual ou produto classificável.
§ 4º Os descritores poderão ser oferecidos aos usuários em tela separada,
desde que possa ser acessada pelo controle remoto, cursor ou outro dispositivo similar,
a depender da plataforma ou dos fornecedores dos produtos ou serviços de tecnologia
da informação.
§ 5º Os descritores de conteúdo, em qualquer caso, devem estar listados por
extenso e perfeitamente legíveis.
§ 6º No caso de obra para a qual não foi atribuído descritor de conteúdo
não é necessária nenhuma informação além do símbolo.
§ 7º As programadoras e os canais do Serviço de Acesso Condicionado
devem, durante a exibição de programas e obras classificáveis, prestar a informação
sobre a classificação indicativa nos termos do art. 33, § 5º, incisos I e II, de modo
equivalente ao procedimento adotado pela televisão aberta.
§ 8º As programadoras e produtoras do conteúdo audiovisual veiculado
pelos serviços e canais de que trata o art. 35 deverão disponibilizar o acesso gratuito,
irrestrito e permanente ao conteúdo classificável à Coordenação-Geral de Política de
Classificação Indicativa.
§ 9º Os serviços e canais que operarem no País deverão disponibilizar as
informações atualizadas de seus representantes, que incluem o endereço físico, quando
houver, o endereço eletrônico e o contato telefônico, para cumprimento da
determinação constante do § 8º deste artigo.
§ 10. Os serviços de televisão por aplicação devem permitir que os
fornecedores de conteúdo exibam, no interior de seus serviços, a autoclassificação que
tiverem atribuído ou, quando for o caso, a classificação indicativa conferida pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública, e implementar mecanismos que assegurem o
exercício do poder familiar, nos termos do art. 7º, garantindo a compatibilidade com o
conteúdo ofertado.
Art. 38. O desrespeito ao especificado nos art. 36 e 37 configura
descumprimento das normas de classificação indicativa, assim como:
I - exibir os símbolos e as demais informações obrigatórias em discordância
com a atribuição feita à obra pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública ou em
descumprimento do disposto nos arts. 36 e 37, §§ 2º e 3º.
II - disponibilizar aos assinantes e usuários informações errôneas de outra
obra que não seja aquela que esteja em exibição;
III - exibir trailers e teasers ou chamadas de programação em desacordo com
o especificado no art. 28, § 7º ou arts. 59 e 60, respectivamente; ou
IV - não disponibilizar os sistemas de bloqueio parental na forma do art. 37,
incisos I e II;
§ 1º Os processos de solicitação de análise para atribuição de classificação
indicativa das plataformas ou aplicativos dos serviços que não cumprirem com as
determinações dos arts. 36 e 37 serão sobrestados, até que as obrigações exigidas
sejam implementadas.
§ 2º Será aberto processo administrativo de verificação de irregularidade
quando for verificado qualquer descumprimento das normas previstas de classificação
indicativa, além da devida notificação aos órgãos de controle.
Art. 39. A prestadora não poderá veicular, por meio do serviço de acesso
condicionado, qualquer conteúdo sem aviso, antes de sua apresentação, de classificação
indicativa, com informação da natureza do conteúdo e das faixas etárias às quais não
são recomendadas, em consonância com o art. 194 da Resolução nº 777, de 28 de abril
de 2025, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
§ 1º Em caso de descumprimento do especificado nos arts. 36, 38 e 39, será
realizado o procedimento de apuração, respeitada a ampla defesa e o contraditório,
notificando-se a distribuidora e a programadora da incidência da irregularidade.
§ 2º Em caso de não saneamento das irregularidades especificadas no § 1º
deste artigo ou da reincidência em seu cometimento, a Anatel será informada para que
tome as medidas cabíveis, conforme regramento vigente.
Art. 40. As obras audiovisuais divulgadas, exibidas ou disponibilizadas por
meio dos canais, das aplicações e dos serviços de que trata o art. 35 estão dispensadas
da inscrição de processo de autoclassificação na Coordenação-Geral de Política de
Classificação Indicativa, mantida a obrigatoriedade de observância dos critérios técnicos
e da veiculação das informações previstas nesta Portaria.
Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa
poderá confirmar ou reclassificar de ofício a obra audiovisual autoclassificada, a
qualquer tempo, mediante denúncia fundamentada ou atividade ordinária de
monitoramento.
Art. 41. Caso as obras audiovisuais ofertadas pelos sujeitos definidos no art.
35 tenham sido classificadas previamente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
ou reclassificadas, essa classificação deverá ser adotada em substituição à
autoclassificação, inclusive quanto à exibição do símbolo específico e dos descritores de
conteúdo, quando houver.
Art. 42. Os sujeitos especificados no art. 35 e as distribuidoras de televisão
por assinatura devem cumprir as respectivas obrigações previstas nas normas de
classificação indicativa, sob pena de responsabilização, nos termos da lei.
Seção VII
Dos Jogos Eletrônicos e das Aplicações de Internet
Art. 43. Os jogos eletrônicos e aplicativos classificados podem ser pré-
instalados no aparelho, vendidos ou disponibilizados gratuitamente no Brasil, por meio
de download, streaming ou mídia física.
§ 1º Os jogos eletrônicos e aplicativos distribuídos por meio de download
são aqueles que para serem executados demandam instalação ou armazenamento do
conteúdo no aparelho ou em memórias de extensão do equipamento.
§ 2º As atualizações e os lançamentos em novas plataformas, por mídia
física ou por download, bem como as edições especiais de jogos e aplicativos já
classificados, não acarretam novo processo de atribuição de classificação indicativa,
salvo quando apresentarem alteração de conteúdo classificável que se enquadre nos
critérios ou tendências previstos no Guia Prático de Classificação Indicativa de Obras
Audiovisuais, Aplicativos e Jogos de Interpretação de Personagem.
Art. 44. Excetuado o caso previsto no art. 45, os jogos eletrônicos e os
aplicativos a eles relacionados estão sujeitos à análise prévia, cujo requerimento deverá
ser realizado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Classind, com a
inclusão dos seguintes documentos:
I - sinopse detalhada do jogo ou aplicativo; e
II - cópia do jogo ou aplicativo a ser classificado ou vídeo com cenas da
execução, contendo amostras dos conteúdos pertinentes à classificação.
§ 1º O material referido no inciso II do caput deve refletir o jogo ou
aplicativo tal como será disponibilizado para o mercado nacional, incluindo qualquer
forma de adaptação, dublagens ou legendas para língua portuguesa.
§ 2º O jogo ou aplicativo classificado por análise prévia deve ser enviado na
forma de sua disponibilização ao público, quando requisitado pela Coordenação-Geral
de Política de Classificação Indicativa, para verificação de conformidade.
§ 3º O jogo eletrônico ou aplicativo não poderá ser comercializado sem a
atribuição da classificação indicativa realizada pelo Sistema Iarc, por análise prévia ou
outro sistema autorizado pela Coordenação-Geral de Política de Classificação
Indicativa.
§ 4º Os jogos eletrônicos e aplicativos distribuídos em mídia física poderão
ser classificados no sistema internacional de classificação etária, conhecido por
International Age Rating Coalition - Iarc, quando o módulo em desenvolvimento para tal
função no sistema estiver em operação.
§ 5º Os jogos eletrônicos e aplicativos disponibilizados mediante venda ou
oferta gratuita, e classificados pelo Sistema Iarc, devem exibir os símbolos definitivos de
indicação etária, conforme especificação contida no art. 17, além dos descritores de
conteúdo.
§ 6º Após a implementação de módulo do Sistema Iarc para análise de jogos
e aplicativos a ele relacionados, em mídia física, este segmento será dispensado da
realização de inscrição processual, passando a ser analisado pelo processo de
autoclassificação especificado no inciso VI do caput do art. 5º.
§ 7º O resultado da análise de aplicativos e jogos classificados no Sistema
Iarc será apresentado por meio de certificado digital enviado diretamente pelo Sistema
Iarc, sendo dispensada a publicação no Diário Oficial da União.
§ 8º A pesquisa de produtos classificados por meio do Sistema Iarc será
realizada nas próprias lojas parceiras que distribuem os jogos e aplicativos e não no site
oficial da classificação indicativa.
Art. 45. Os jogos eletrônicos e aplicativos a eles relacionados distribuídos
apenas por meio digital são dispensados de prévio requerimento à Coordenação-Geral
de Política de Classificação Indicativa, desde que autoclassificados no Sistema Iarc, ou
em meio autorizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 1º São admitidos sistemas próprios de autoclassificação, previamente
aprovados pela Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa, que
contemplem os critérios, as faixas etárias, os símbolos, os descritores e os elementos
interativos estabelecidos no Guia Prático de Classificação Indicativa.
§ 2º A Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa verificará,
por amostragem, os jogos eletrônicos e aplicativos autoclassificados.
§ 3º Constatada inadequação na autoclassificação, a Coordenação-Geral de
Política de Classificação Indicativa poderá instaurar processo para a atribuição definitiva
da indicação etária, cuja decisão final será publicada no Diário Oficial da União, ou
realizar a alteração por meio eletrônico dentro do Sistema Iarc.
§ 4º Os desenvolvedores ou representantes dos aplicativos ou jogos
eletrônicos serão notificados pelo próprio sistema de autoclassificação sobre a
confirmação ou alteração da classificação final.
Art. 46. Os jogos eletrônicos e aplicativos de que trata o art. 45 podem, a
critério do interessado, ser submetidos à classificação por análise prévia, observando o
disposto no art. 44.
Art. 47. Jogos eletrônicos e aplicativos distribuídos em versão demonstrativa
antes que a versão final esteja concluída, devem ser autoclassificados sem necessidade
de envio de requerimento à Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa.
Parágrafo único. A autoclassificação da versão demonstrativa é temporária e
será substituída pela classificação atribuída à versão definitiva do jogo ou aplicativo.
Art. 48. Todos os aplicativos ofertados, a título gratuito ou oneroso, em lojas
digitais participantes devem ser classificados pelo Sistema Iarc, conforme os modelos de
autoclassificação ou de análise prévia, abrangendo, entre outros, as aplicações de
internet que:
I - disponibilizem funcionalidades voltadas à hospedagem de conteúdos
audiovisuais gerados por usuários, inclusive vídeos, transmissões ao vivo e similares;
II - funcionem como mensageria eletrônica e demais aplicações de internet
que permitam o envio, recebimento e compartilhamento de mensagens entre usuários,
em ambiente público ou privado, incluindo sistemas de comunicação ponta a ponta, nos
quais as mensagens são transmitidas diretamente entre os usuários, com ou sem
criptografia, e que possibilitem interação contínua, síncrona ou assíncrona, por meio de
texto, voz, vídeo ou outros formatos digitais;
III - conduzam à apresentação, ao acesso ou à comercialização de produtos
e serviços ofertados por usuários;
IV - promovam a realização de apostas, conforme a Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023; e
V - utilizem sistemas de inteligência artificial destinados à execução de
tarefas que exigem cognição humana, como percepção, raciocínio, tomada de decisão,
aprendizado ou geração de conteúdo.
Parágrafo único. A classificação indicativa das aplicações de internet
mencionadas neste artigo será atribuída conforme critérios definidos nos Guias Práticos
de Classificação Indicativa, observados os eixos temáticos previstos no art. 12.
Art. 49. O conteúdo produzido por terceiros, quando hospedado ou
disponibilizado por aplicações de internet, será considerado elemento de referência para
a atribuição da classificação indicativa, não sendo objeto de:
I - classificação individual; ou
II - rotulagem dinâmica;
Art. 50. Os fornecedores dos produtos ou serviços de tecnologia
mencionados no art. 48, incisos I a V, devem exibir, de forma clara e acessível, as
respectivas indicações etárias e os descritores de conteúdo, no modelo brasileiro, no
momento do acesso pelos usuários, nas versões disponibilizadas por meio de aplicativos
ou navegadores.
Parágrafo único. A exibição das indicações etárias e dos descritores de
conteúdo nos aplicativos e navegadores deverá ocorrer nas páginas de instalação, login
e inicialização ou carregamento.
Art. 51. A publicidade e a comunicação mercadológica veiculadas pelas
aplicações de internet que conduzam à apresentação ou ao acesso a conteúdos
inadequados, impróprios ou destinados especificamente a maiores de idade será
considerado como elemento para a atribuição da classificação indicativa.
§ 1º Para efeito do caput, consideram-se, entre outros, conteúdos
inadequados, impróprios ou destinados especificamente a maiores de idade:
I - bebidas alcoólicas;
II - cigarros ou produtos derivados de tabaco;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica, ainda que por utilização indevida;
IV - jogos e apostas;
V - serviços de acompanhantes;
VI - pornografia;
VII - compra e venda de armas, munições e explosivos; e
VIII - qualquer produto ou serviço destinado a adultos segundo a legislação
brasileira.