PORTARIA MJSP Nº 1.048, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 5 de 5)

§ 4º Da decisão da Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no
Ambiente Digital não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº
9.784, de 1999.
Art. 86. A classificação indicativa de qualquer produto, aplicação de internet
ou obra classificável prevista nos arts. 4º e 5º desta Portaria poderá ser revista, de
ofício, a qualquer tempo, ou mediante solicitação fundamentada, de pessoa natural ou
jurídica, nos termos desta Portaria.
§ 1º A revisão mediante solicitação fundamentada somente ensejará a
reanálise caso sejam apresentados elementos novos ou inconsistências da análise
anterior, sempre relacionados aos critérios estabelecidos por esta Portaria e pelo
respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa.
§ 2º A solicitação de revisão prevista neste artigo não será alternativa para
perda dos prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85.
§ 3º Não caberá pedido de reconsideração ou recurso em razão do
indeferimento do pedido de revisão da classificação indicativa de obras ou produtos.
Art. 87. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá verificar o cumprimento
das normas de classificação indicativa e encaminhar ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública, aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário
ou ao Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, representação
fundamentada acerca do seu descumprimento.
Art. 88. Verificado o descumprimento das normas de classificação indicativa,
a Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa instaurará procedimento
administrativo para a apuração do fato, garantido o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Os responsáveis serão notificados a respeito do descumprimento das
normas de classificação indicativa e deverão apresentar a defesa em até cinco dias, a
contar da notificação.
§ 2º Constatada a irregularidade, a Coordenação-Geral de Política de
Classificação Indicativa comunicará o fato à autoridade competente.
§ 3º O procedimento para imposição de penalidade administrativa por
infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início mediante
representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou por auto de infração
elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado e assinado por duas
testemunhas, se possível, conforme disposto no art. 194. da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DA GARANTIA DA PROTEÇÃO
Art. 89. As obras classificadas nos termos desta Portaria serão monitoradas
e fiscalizadas pela Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa, observando-
se a necessidade, quanto:
I - à televisão aberta: de monitoramento regular nas faixas de proteção à
criança e ao adolescente, e por amostragem na faixa adulta;
II - ao serviço de acesso condicionado e vídeo por demanda: de
monitoramento por amostragem;
III - ao mercado de vídeo doméstico, jogos eletrônicos, aplicativos e jogos de
interpretação de personagens: de monitoramento por amostragem;
IV - às salas de exibição, às mostras e aos festivais de cinema: de
monitoramento por amostragem no local;
V - às exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, tais como as
circenses, teatrais, shows musicais, exposições e mostras de artes visuais: de
monitoramento por amostragem no local; e
VI - aos programas radiofônicos: de monitoramento por amostragem.
Parágrafo único. O servidor, no momento da fiscalização in loco, deverá se
identificar por meio de documentação oficial ou carteira funcional, expedida pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
CAPÍTULO VI
DOS COLABORADORES VOLUNTÁRIOS
Art. 90. A atividade de classificação indicativa poderá contar com o auxílio
de colaboradores voluntários, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de
1998.
Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa
manterá cadastro atualizado de colaboradores voluntários e poderá convidá-los para
participar de sessões presenciais ou fóruns de debates on-line, transitórios ou
permanentes, acerca da análise e dos temas de classificação indicativa, estendendo o
convite às partes interessadas.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 91. O material enviado à Coordenação-Geral de Política de Classificação
Indicativa para análise ou conferência ficará disponível para retirada por trinta dias, a
contar da comunicação ao interessado.
Art. 92. A Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa dará
publicidade, no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, às
informações de interesse público relativas ao processo de classificação.
Art. 93. Sem prejuízo das sanções administrativa e cível aplicáveis, o
descumprimento dos dispositivos desta Portaria sujeita o responsável às prescrições da
Lei nº 8.069, de 1990, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, observados o devido processo legal, a gravidade da infração, a proporcionalidade
das penalidades e a adoção de medidas de adequação.
Art. 94. Ficam revogadas:
I - a Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021;
II - a Portaria MJSP nº 201, de 3 de novembro de 2022;
III - a Portaria MJSP nº 361, de 27 de abril de 2023,;
IV - a Portaria MJSP nº 454, de 13 de setembro de 2023; e
V - a Portaria MJSP nº 996, de 4 de agosto de 2025.
Art. 95. Esta Portaria entra em vigor:
I - em 17 de março de 2026, em relação aos arts. 48 a 57; e
II - em 17 de novembro de 2025, para os demais dispositivos.
RICARDO LEWANDOWSKI