DECRETO Nº 12.677, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 5)

I - do caput do art. 2º:
a) os itens 1 a 5 da alínea "g" do inciso I; e
b) a alínea "h" do inciso II;
II - o parágrafo único do art. 13;
III - do caput do art. 17:
a) o inciso III;
b) o inciso V; e
c) os incisos XVI a XVIII;
IV - o inciso II do caput do art. 24;
V - os incisos II e III do caput do art. 26;
VI - do caput do art. 42:
a) os incisos I e II; e
b) os incisos IV a VII; e
VII - os art. 59 e art. 60.
Vigência
Art. 8º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Brasília, 15 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck