DECRETO Nº 12.677, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

DECRETO Nº 12.677, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério da Fazenda, cria a Secretaria
Extraordinária do Mercado de Carbono, regulamenta o
art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 15.042, de 11 de
dezembro de 2024, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,
parágrafo único, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024,
D E C R E T A :
Objeto
Art. 1º Este Decreto:
I - altera o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Fazenda;
II - cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono e regulamenta o art. 6º,
parágrafo único, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024; e
III - remaneja e transforma Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções
Comissionadas Executivas - FCE.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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Remanejamento e transformação de cargos em comissão e funções de confiança
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes CCE e FCE:
I - do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 1.15;
b) um CCE 1.11;
c) seis CCE 1.05;
d) dois CCE 2.09;
e) dois CCE 2.07;
f) sete CCE 2.05;
g) um CCE 2.01;
h) dois CCE 3.16;
i) um CCE 3.13;
j) um CCE 3.10;
k) uma FCE 1.06;
l) uma FCE 1.03;
m) duas FCE 1.02;
n) uma FCE 2.15;
o) uma FCE 2.13;
p) três FCE 2.10;
q) uma FCE 2.07;
r) uma FCE 2.06;
s) seis FCE 2.04;
t) nove FCE 2.02;
u) duas FCE 2.01;
v) duas FCE 3.13;
w) duas FCE 3.07;
x) duas FCE 4.07;
y) seis FCE 4.05;
z) uma FCE 4.03; e
aa) duas FCE 4.02; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Fazenda:
a) um CCE 1.13;
b) um CCE 1.10;
c) dois CCE 1.09;
d) nove CCE 1.07;
e) dois CCE 1.06;
f) um CCE 1.03;
g) dois CCE 3.05;
h) oito FCE 1.15;
i) dezesseis FCE 1.13;
j) duas FCE 1.11;
k) treze FCE 1.10;
l) duas FCE 1.08;
m) nove FCE 1.07;
n) três FCE 1.05;
o) seis FCE 1.04;
p) oito FCE 1.01;
q) uma FCE 2.11;
r) uma FCE 2.08;
s) duas FCE 2.05;
t) uma FCE 2.03;
u) uma FCE 3.16;
v) duas FCE 3.06;
w) quatro FCE 3.05;
x) uma FCE 3.04; e
y) uma FCE 4.04.
Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Alteração da Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda
Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
I - ........................................................................................................................
a) .........................................................................................................................
b) Assessoria Especial;
c) Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos;
d) Assessoria Especial de Comunicação Social;
e) Assessoria de Participação Social e Diversidade;
f) Assessoria Especial de Controle Interno;
g) Corregedoria; e
h) Secretaria-Executiva:
1. Ouvidoria;
2. Subsecretaria de Assuntos Tributários e Gestão;
3. Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Fiscais;
4. Subsecretaria de Transformação Ecológica;
5. Subsecretaria de Gestão Estratégica; e
6. Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento;
II - ......................................................................................................................
a) ........................................................................................................................
......................................................................................................................................
6. Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS;
7. Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão; e
8. Procuradoria-Geral Adjunta de Governança;
.....................................................................................................................................
c) ........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
7. Subsecretaria de Administração, Transformação Digital e Inovação;
....................................................................................................................................
i) Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono:
1. Subsecretaria de Regulação e Metodologias; e
2. Subsecretaria de Implementação;
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º-A À Assessoria Especial compete:
I - assistir o Ministro de Estado no acompanhamento das políticas públicas de
competência do Ministério e de seus resultados, em articulação com os órgãos do
Ministério e com as entidades a ele vinculadas;
II - assessorar o Ministro de Estado na atuação junto a representantes de outros
Poderes e de entidades privadas em matérias de competência do Ministério, observadas
as competências da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos; e
III - elaborar subsídios e prestar apoio, em coordenação com o Gabinete, para a
realização de encontros e de audiências constantes da agenda do Ministro de Estado."
(NR)
"Art. 13. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - .......................................................................................................................
......................................................................................................................................
g) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
h) Serviços Gerais - Sisg; e
i) Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais
- Sisest;
........................................................................................................................................
§ 1º A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas
de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de
ContabilidadeFederal,doSiorg,doSiga,doSipec,doSisp,doSisgedoSisest,pormeioda
Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, da Subsecretaria de
Gestão Estratégica e da Subsecretaria de Assuntos Tributários e Gestão, sem prejuízo das
atividades administrativas realizadas por meio de arranjos colaborativos.
§ 2º Os servidores vinculados à Secretaria-Executiva poderão exercer suas
atribuições em todo o território nacional, em quaisquer órgãos ou unidades do Ministério
da Fazenda." (NR)
"Art. 15. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
IV - .......................................................................................................................
........................................................................................................................................
c) a assuntos específicos que lhe venham a ser atribuídos pelo Secretário-
Executivo;
V - .......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
c) Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento; e
VI - apoiar a Secretaria-Executiva na execução das atividades setoriais do Sisest."
(NR)
"Art. 16-A. À Subsecretaria de Transformação Ecológica compete:
I - definir estratégias para o monitoramento, a avaliação e a atualização das
políticas econômicas para a transformação ecológica e o desenvolvimento sustentável,
em articulação com os demais Ministérios responsáveis;
II - coordenar, no âmbito da Secretaria-Executiva, e em articulação com a
Assessoria Especial de Comunicação Social e a Assessoria Especial para Assuntos
Parlamentares e Federativos, ações e resoluções para as demandas provenientes do
Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de Governo, da imprensa e da
sociedade civil, nos assuntos relacionados à transformação ecológica e ao
desenvolvimento sustentável;
III - coordenar e acompanhar, em articulação com os demais órgãos do Ministério,
a formulação e a implementação de mecanismos fiscais, tributários, creditícios,
regulatórios e financeiros relacionados à transformação ecológica e ao desenvolvimento
sustentável;
IV - articular, em coordenação com os demais Ministérios responsáveis, a
implementação das políticas econômicas de meio ambiente, inovação, produtividade e
competitividade instituídas no âmbito da administração pública federal relacionadas à
transformação ecológica;
V - estabelecer metas, planos de ação e indicadores para o monitoramento e a
avaliação das políticas econômicas para a transformação ecológica e o desenvolvimento
sustentável; e
VI - instituir mecanismos de transparência ativa para a divulgação das ações, das
avaliações e das propostas de aprimoramento das políticas econômicas com vistas à
transformação ecológica e ao desenvolvimento sustentável, inclusive em sítios
eletrônicos." (NR)
"Art. 17. ..............................................................................................................
I - coordenar e supervisionar, no âmbito da Secretaria-Executiva, nos limites de suas
competências:
a) os programas e os projetos de cooperação entre a União e os entes federativos; e
b) a articulação com organismos internacionais para a promoção da modernização
dagestãofiscalnoPaís,emcooperaçãocomaSecretariadeAssuntosInternacionais,com
a Secretaria do Tesouro Nacional e com o Ministério das Relações Exteriores;
II - promover e articular, no âmbito do Ministério, nos limites de suas
competências, ações destinadas à inovação e à melhoria contínua da governança
corporativa, da gestão estratégica e da governança de políticas públicas;
.....................................................................................................................................
IV - coordenar, no âmbito do Ministério, a elaboração e a consolidação dos planos
e dos programas anuais e plurianuais, submetê-los à decisão superior, monitorar e avaliar
suas metas e seus resultados, em articulação com os órgãos e, nos limites da sua
competência, com entidades vinculadas ao Ministério;
......................................................................................................................................
VIII - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e
fortalecimento institucional do Ministério e, nos limites de suas competências, com
entidades vinculadas ao Ministério;
......................................................................................................................................
X - promover a integração entre o planejamento governamental e o planejamento
estratégico institucional integrado do Ministério;
XI - apoiar e monitorar a implementação e a execução de planos, programas,
projetos, medidas e ações relacionados com a consecução das diretrizes e dos objetivos
do planejamento governamental e do planejamento estratégico institucional integrado
do Ministério;
.......................................................................................................................................
XIII - planejar e coordenar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades
setoriais relacionadas com o Siorg, orientar e implementar suas normas e seus
procedimentos, a fim de regulamentar, racionalizar e aprimorar as referidas atividades;
......................................................................................................................................
XIX - apoiar o planejamento, a coordenação, o monitoramento e a avaliação das
atividades de conformidade do Ministério, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018;
XX - apoiar as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais do
Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018;
XXI - planejar e coordenar, no âmbito do Ministério, em articulação com a
Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, a execução das
atividades setoriais relacionadas com o Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal, em especial quanto à fase qualitativa do Plano Plurianual, e orientar e
implementar suas normas e seus procedimentos, a fim de regulamentar, racionalizar e
aprimorar as referidas atividades;
XXII - colaborar com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais para a
promoção de ações de conscientização em proteção de dados pessoais no âmbito do
Ministério;
XXIII - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de proposição,
monitoramento e avaliação das metas globais do Ministério, no contexto da Avaliação
de Desempenho Institucional, de forma alinhada ao Planejamento Estratégico
Institucional;
XXIV - elaborar estudos, propor e apoiar atividades e projetos de caráter
transversal, para a melhoria dos processos de trabalho da Secretaria-Executiva; e
XXV - acompanhar e monitorar a execução e os resultados dos projetos estratégicos
no âmbito do Ministério." (NR)
"Art. 19. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
XVI - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre
a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das
propostas de atos normativos;
XVII - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa
dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e
XVIII - estabelecer diretrizes para a governança, a gestão de riscos, a integridade
e a conformidade no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 26. À Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão compete:
.......................................................................................................................................
VI - supervisionar o suporte técnico-operacional às atividades de processamento de
dados destinadas ao atendimento das atividades finalísticas das unidades da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
VII - disponibilizar cursos e treinamentos para a capacitação, a atualização, o
aperfeiçoamento e a especialização; e
VIII - implementar programas de aprendizado institucional com vistas ao
desenvolvimento das competências técnicas, comportamentais e gerenciais;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 26-A. À Procuradoria-Geral Adjunta de Governança compete:
I - propor diretrizes para a governança, a gestão de riscos, a integridade e a
conformidade no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - desenvolver ações para a inovação e a melhoria contínua da governança
corporativa e da gestão estratégica; e
III - no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
a) propor e gerir a estratégia institucional;
b) coordenar a participação da instituição no planejamento governamental;
c) elaborar a estrutura organizacional;
d) coordenar as ações de transparência, prestação de contas e conformidade
regulatória na gestão institucional; e
e) coordenar projetos estratégicos institucionais." (NR)
"Art. 35. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
L - estabelecer diretrizes e políticas de gestão relativas aos servidores da carreira de
Finanças e Controle lotados na Secretaria do Tesouro Nacional;
......................................................................................................................................
LIII - gerenciar e controlar, no âmbito do Poder Executivo federal, a inclusão, a
alteração e a exclusão de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, em que exerça a função de
órgão central;
LIV - propor ao Ministro de Estado a distribuição dos quantitativos de GSISTE no
âmbito dos sistemas a que se refere o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,
em que exerça a função de órgão central;
LV - desenvolver ações institucionais fundamentadas na ética, na integridade e na
diversidade, com foco na gestão de pessoas, nos projetos, nos processos e na estrutura
organizacional, no âmbito de suas competências;
LVI - coordenar a formulação e a gestão do planejamento estratégico da Secretaria
do Tesouro Nacional e do Plano Plurianual da União, no que se refere aos seus
programas;
LVII - promover a gestão de pessoas, incluídos a seleção, a alocação, a gestão do
desempenho, a movimentação, a capacitação, o desenvolvimento e a administração de
pessoas, em especial dos servidores da carreira de Finanças e Controle lotados na
Secretaria do Tesouro Nacional;
LVIII - estabelecer diretrizes para a gestão da comunicação interna e externa, no
âmbito de suas competências; e
LIX - zelar pela promoção da ética no âmbito de suas competências.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 42. À Subsecretaria de Administração, Transformação Digital e Inovação
compete:
......................................................................................................................................
III - realizar, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, a gestão orçamentária,
a programação e a execução financeira, e a administração logística e patrimonial de
bens e de infraestrutura;
......................................................................................................................................
VIII - direcionar e monitorar a gestão de processos, produtos e serviços relativos à
tecnologia da informação e comunicação, no âmbito da Secretaria do Tesouro
Nacional;
IX - estabelecer diretrizes para a gestão documental, da informação e de dados
institucionais;
X - realizar a gestão de contratos, convênios e acordos de natureza institucional ou
administrativa; e
XI - promover a transparência, o acesso à informação, a segurança da informação,
a inovação e a transformação digital.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 60-A. À Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono compete exercer as
competências do órgão gestor do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases
de Efeito Estufa - SBCE, previstas no art. 8º, caput, incisos I a VII, X, XVII, XVIII, XX, XXI,
XXVI e XXVII, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
§ 1º As competências previstas no caput serão exercidas de forma temporária até
que se crie e entre em funcionamento o órgão gestor do SBCE.
§ 2º À Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono compete, ainda:
I - elaborar estudos, projeções e cenários de descarbonização e de impacto
econômico de normativos associados ao SBCE;
II - realizar consultas públicas e oitivas sobre atos regulatórios, conforme disposto
na Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024;
III - atuar, em articulação com órgãos, comitês e entes subnacionais, na
formulação, na proposição, no acompanhamento e na coordenação de atos e políticas
climáticas e de descarbonização;
IV - representar o Ministério da Fazenda em comitês de políticas ambientais,
climáticas e de descarbonização;
V - atuar em articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais,
internacionais e estrangeiros, que atuem nos campos ambientais, climáticos e de
descarbonização, inclusive para a realização de estudos, conferências técnicas,
congressos e eventos similares;
VI - coordenar, no âmbito do Ministério da Fazenda, programas e projetos de
cooperação técnica em temas ambientais, climáticos e de descarbonização;
VII - atuar em articulação com outros órgãos da administração pública federal para
a promoção das ações necessárias ao funcionamento do SBCE;
VIII - regulamentar os processos de avaliação de conformidade e de
credenciamento de organismos de inspeção; e
IX - promover a disseminação de informações por meio de publicações oficiais,
portais eletrônicos e outros meios adequados de comunicação.
§ 3º Para o exercício de suas competências, a Secretaria Extraordinária do Mercado
de Carbono poderá celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, com vistas à elaboração de estudos e à formulação
de proposições normativas no âmbito de suas atribuições." (NR)
"Art. 60-B. À Subsecretaria de Regulação e Metodologias compete:
I - elaborar estudos, estatísticas, projeções e cenários econômicos, climáticos e
regulatórios;
II - subsidiar, por meio de estudos e análises técnicas, a formulação de normas
relacionadas ao SBCE;
III - realizar análises de impacto regulatório relacionadas ao SBCE; e
IV - propor critérios para o credenciamento e o descredenciamento de
metodologias de geração de crédito de redução de emissões verificados." (NR)
"Art. 60-C. À Subsecretaria de Implementação compete:
I - elaborar normas de monitoramento, relato e verificação - MRV para as
atividades econômicas, instalações e fontes reguladas;
II - monitorar o cumprimento dos normativos relacionados ao MRV;
III - criar, manter e gerir o Registro Central do SBCE;
IV - estabelecer regras e gerir eventuais processos para a interligação do SBCE com
sistemas informacionais de certificadores, de países e de organismos internacionais; e
V - estabelecer regras e gerir eventuais processos para interligação do SBCE com
os sistemas de comércio de emissões de outros países ou organismos internacionais,
garantidos o funcionamento, o custo-efetividade e a integridade ambiental." (NR)
"Seção III
Do Secretário Especial e dos Secretários
Art. 75. Ao Secretário Especial e aos Secretários incumbe planejar, dirigir,
coordenar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram as suas
Secretarias, além de orientar a sua execução." (NR)
Alteração no Quadro de Cargos e Funções do Ministério da Fazenda
Art. 5º O Anexo II ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, passa a vigorar
na forma do Anexo III a este Decreto.
Criação da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono e regulamentação do art. 6º,
parágrafo único, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024
Art. 6º Fica criada a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono na Estrutura
Regimental do Ministério da Fazenda.
§ 1º A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono exercerá, de forma
extraordinária, até a data de entrada em vigor de ato do Poder Executivo federal que disponha
sobre a criação do órgão gestor do SBCE, as competências previstas no art. 8º, caput, incisos I
a VII, X, XVII, XVIII, XX, XXI e XXIV a XXVII, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
§ 2º As competências previstas nos demais incisos do caput do art. 8º da Lei nº
15.042, de 11 de dezembro de 2024, serão exercidas pelo órgão gestor do SBCE após a data de
entrada em vigor do ato de que trata o § 1º.
Revogação
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.907,
de 30 de janeiro de 2024: