PORTARIA Nº 802, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 802, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Certifica 02 (dois) estabelecimentos como Ponto
de Parada e Descanso - PPD, considerando que os
estabelecimentos atendem às condições sanitárias,
de segurança e conforto, conforme disposto na
Portaria nº 45/2021 do Ministério da
infraestrutura, bem como, na Portaria nº
672/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência,
em obediência à Lei nº 13.103/2015.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, no uso da
atribuição que lhe confere o Art. 17 da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, do
Ministério da Infraestrutura - MINFRA, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
março de 2021, e em conformidade com a Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015,
resolve:
Art. 1º Certificar os estabelecimentos, na forma do anexo, como sendo
Ponto de Parada e Descanso - PPD, para motoristas profissionais do transporte
rodoviário, de passageiros e de cargas.
§ 1º São certificados os estabelecimentos que cumprem os requisitos e
condições mínimas sanitárias, de segurança e conforto, estabelecidos pelos atos
normativos relacionados aos PPDs, com validade de quatro anos, a partir da publicação
desta portaria.
§ 2º Após a certificação, a qualquer momento e sem aviso prévio, poderão
ser realizadas vistorias, tendo como objetivo verificar se os estabelecimentos mantêm
as condições exigidas no ato de certificação.
§ 3º Caso seja verificado o descumprimento de qualquer dos requisitos ou
condições exigidas, a certificação estará sujeita à suspensão ou cancelamento,
mediante ato do Ministério dos Transportes.
§ 4º A renovação da certificação do estabelecimento como PPD deverá ser
solicitada pelo interessado, seis meses antes do término de sua validade.
§ 5º Os estabelecimentos certificados como PPD são iniciativas aderentes à
Portaria nº 512, de 29 de abril de 2021.
§ 6º Os estabelecimentos certificados como PPD que apresentaram
ressalvas, nos termos do Art. 9º da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, devem
proceder com as ações corretivas necessárias apontadas em suas respectivas Notas
Técnicas de aprovação como Ponto de Parada e Descanso para garantir a certificação
de que trata o Art. 1º.
§ 7º A presente certificação não exime à necessidade de atendimento de
exigências de outras legislações específicas condicionantes ao funcionamento de
estabelecimento comercial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE