RESOLUÇÃO Nº 273, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

VI. Acompanhamento psicossocial para crianças, adolescentes e suas famílias que
tenham sofrido perdas familiares decorrentes de desastres climáticos, com apoio a atividades
lúdicas e culturais que estimulem a sociabilização e o enfrentamento de episódios traumáticos,
de forma adequada a cada contexto e com apoio aos profissionais da rede de proteção;
VII. Previsão, nos casos de orfandade decorrente de desastres climáticos, da
aplicação imediata das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
com prioridade à reintegração familiar e ao apoio à família extensa ou a pessoas com vínculos
afetivos, assegurando acompanhamento psicossocial contínuo e condições adequadas para o
exercício da convivência familiar e comunitária.
Seção V
Recuperação e Reparação
Art. 14. As ações de recuperação e reparação no âmbito da promoção devem
garantir o direito à continuidade da educação, saúde, cultura, lazer, assistência social, meio
ambiente e urbanismo, entre outras políticas sociais, em condições de segurança,
acessibilidade e dignidade, com ênfase na reconstrução de vínculos sociocomunitários e
pertencimentos culturais, em especial nos territórios periféricos e tradicionais.
Art. 15. Recomenda-se a adoção de medidas intersetoriais, prioritariamente
conduzidas por órgãos das áreas de educação, saúde, assistência, cultura, esporte, lazer,
direitos humanos, meio ambiente e urbanismo dos âmbitos municipais, estaduais, distrital e
federal, e que considerem:
I. A reconstrução prioritária e imediata de escolas e centros de saúde afetados por
desastres climáticos em espaços seguros, priorizando espaços da primeira infância, de favelas e
comunidades urbanas e em áreas de risco e de territórios de povos indígenas, comunidades
quilombolas e de povos e comunidades tradicionais, com acompanhamento dos
deslocamentos e provisão habitacional adequada;
II. Garantia de apoio e cuidado psicossocial prolongado a crianças e adolescentes
afetados por traumas climáticos e desastres, com envolvimento de educadores, psicólogos e
assistentes sociais;
III. No caso de orfandade de crianças e adolescentes decorrente de desastres
climáticos, devem ser aplicados os parâmetros da Resolução do Conanda nº 256, 12 de
dezembro de 2024, com especial atenção aos artigos 7º, 8º, 12 e 13;
IV. Promoção de atividades culturais, esportivas e de lazer como ferramentas de
reparação emocional, fortalecimento, pertencimento e reconstrução de vínculos após eventos
críticos;
V. Implantação de programas de incentivo à permanência escolar para crianças e
adolescentes em deslocamento climático ou em situação de perda de referência territorial,
garantindo que, durante e após o desastre, as instituições de ensino desempenhem papel
ampliado de acolhimento, proteção e apoio psicossocial. O retorno às atividades escolares
deverá ser gradual e adaptado, sem imposição de provas ou atividades avaliativas de alto
estresse, priorizando práticas pedagógicas flexíveis e ações lúdicas, culturais, esportivas e
comunitárias que favoreçam a recuperação emocional, o fortalecimento de vínculos e a
readaptação social e educacional, articuladas com políticas de assistência social, saúde e
proteção integral;
VI. Desenvolvimento de ações de promoção da equidade de gênero, identidade de
gênero, orientação sexual, raça, etnia, entre outros marcadores sociais, em perspectiva
interseccional, nas atividades de reparação garantindo a proteção contra todas as formas de
discriminação e violência nos contextos pós-desastres;
VII. Estabelecimento de mecanismos de negociação ou renegociação de dívidas e
acesso facilitado a linhas de crédito emergencial, com condições especiais para famílias
afetadas por desastres climáticos que tenham crianças e/ou adolescentes sob sua
responsabilidade, tal finalidade.
Art. 16. O reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em
especial no enfretamento às mudanças climáticas, riscos e desastres exige o fortalecimento de
sua participação de forma estruturada e protegida.
Parágrafo único. O Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) deve ser
integrado às ações dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito nacional,
estadual, distrital e municipal, contribuindo para a construção de políticas públicas mais
inclusivas, democráticas e alinhadas aos princípios da equidade intergeracional, da justiça
climática e do direito a participação.
CAPÍTULO V
DO EIXO DEFESA
Seção I
Prevenção
Art. 17. Para prevenir violações de direitos de crianças e adolescentes diante de
eventos climáticos extremos ou de evolução lenta, os órgãos de segurança pública, conselhos
tutelares, Poder Judiciário, ministérios públicos e defensorias públicas devem atuar de forma
articulada e célere com os serviços de saúde, educação, assistência social e proteção ambiental,
no âmbito do SGDCA.
Art. 18. Recomenda-se a adoção de medidas interinstitucionais por meio da
elaboração e implementação de protocolos interinstitucionais que contemplem a proteção
integral de crianças e adolescentes e suas famílias respeitando suas diversidades, o princípio da
não discriminação e fundamentando-se nos marcos normativos, técnicos e políticos nacionais,
com ênfase na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, na Convenção sobre os
Direitos da Criança promulgada via Decreto nº 99.710/1990, na Lei nº 12.608/12 - Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil, no Comentário Geral nº 26/2023 do CDC/ONU e no Marco
de Sendai para Redução de Riscos de Desastres 2015-2030, dentre outros, para:
I. Identificação, registro e acolhimento de crianças e adolescentes
desacompanhadas/os, separadas/os ou indocumentadas/os, assegurando sua localização
familiar e, quando necessário, o encaminhamento com prioridade absoluta a serviços de
proteção, em articulação com o Sistema de Justiça e o Conselho Tutelar;
II. Translado e atendimento prioritário em saúde, garantindo a prioridade absoluta,
segurança e a integralidade no atendimento;
III. Mapeamento sistemático de situações de orfandade e separação familiar,
assegurando prioridade aos serviços socioassistenciais, de saúde mental e à reintegração
familiar;
IV. Mobilização emergencial do SGDCA e das redes locais de proteção, sobretudo
em casos de risco ou ocorrência de desastres;
V. Adoção de protocolos diferenciados de atendimento às crianças e adolescentes
de povos indígenas, comunidades quilombolas, e demais povos e comunidades tradicionais,
bem como de favelas e comunidades urbanas, levando em consideração o artigo 3º da
Resolução nº 181/2016 e o artigo 5º da Resolução do Conanda nº 253/2024, e o parágrafo 58
do Comentário Geral nº 26/2023 do CDC/ONU;
VI. Garantia de regime de plantão permanente dos Conselhos Tutelares em
situações de emergência e desastre climático, com apoio logístico, recursos humanos e
materiais adequados ao pleno funcionamento, incluindo a convocação de conselheiros
suplentes sempre que necessário para assegurar a continuidade das ações de proteção;
VII. Estabelecimento de fluxos interinstitucionais de comunicação para
compartilhamento célere de informações sobre crianças e adolescentes atingidas por
desastres, resguardando a proteção de dados pessoais e sigilos quando necessário;
VIII. Previsão de medidas de proteção específicas para crianças e adolescentes em
situação de rua, com deficiência, pessoas neurodivergentes, migrantes, refugiados, vítimas ou
testemunhas de violência assegurando acessibilidade e recursos de apoio adequados;
IX. Inclusão de estratégias de comunicação de riscos acessíveis e adaptáveis a
diferentes faixas etárias em linguagem acessível.
X. Estabelecimento de estratégias que assegurem a não-revitimização de crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência durante eventos climáticos extremos.
Art. 19. Criar e manter um cadastro atualizado de profissionais capacitados para
atuação em emergências e desastres, com prioridade para equipes multidisciplinares
especializadas em atendimento de crianças e adolescentes.
Parágrafo Único. Em territórios com presença relevante de povos indígenas,
comunidades quilombolas e de povos e comunidades tradicionais, deve-se incluir o cadastro de
intérpretes étnicos e de profissionais da área de antropologia.
Art. 20. Deve-se garantir a formação continuada dos agentes dos serviços do eixo
de defesa do SGDCA sobre os impactos das mudanças climáticas nos direitos da criança e do
adolescente, justiça climática, racismo ambiental, gênero e práticas antirracistas, incluindo os
conteúdos presentes no Comentário Geral nº 26 do CDC/ONU, preferencialmente por meio de
iniciativas conduzidas pela Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ENDICA) e
as Escolas de Conselhos em âmbito estadual e Distrital, em conformidade com o disposto na
Resolução do Conanda nº 244, de 26 de fevereiro de 2024.
Seção II
Mitigação
Art. 21 A mitigação de impactos climáticos deve considerar a responsabilização
preventiva de empreendimentos, políticas e ações que agravem os riscos para crianças e
adolescentes, em conformidade com os marcos da Política Nacional sobre Mudança do Clima
(PNMC), a Resolução nº 433/2021 do CNJ e a Resolução do Conanda nº 215/2018.
Art. 22. É recomendada a regulação socioambiental de empresas,
empreendimentos e projetos públicos ou privados, sobretudo no tocante a:
I. Exigência de avaliação prévia de impactos ambientais e sociais especificamente
relacionados aos direitos da criança e do adolescente em políticas públicas, projetos e obras de
infraestrutura, mineração, agronegócio, energia e saneamento, em conformidade com os
artigos 12, 15 e 26 da Resolução do Conanda nº 215, de 22 de novembro de 2018;
II. Criação de mecanismos para regulação ambiental de empresas com histórico de
poluição, danos socioambientais, desastres tecnológicos, violação de direitos ou impactos
negativos em territórios com alta presença de crianças e adolescentes;
III. Suspensão de incentivos e subsídios públicos às atividades econômicas que
intensifiquem o aquecimento global e causem ou agravem danos a populações vulneráveis, em
especial crianças e adolescentes, com base no princípio da precaução e da equidade
intergeracional;
IV. Obrigatoriedade de realização de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé,
com participação ativa de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e tradicionais
impactados por atos administrativos, como obras ou empreendimentos, respeitando
metodologias apropriadas à sua faixa etária e às condições socioterritoriais, em conformidade
com os marcos normativos nacionais e internacionais;
V. Medidas que evitem o duplo padrão de empresas multinacionais no que tange a
impactos socioambientais no Sul Global, com base no princípio da não discriminação.
Art. 23. Implementação de medidas para a transição energética nos equipamentos
dos serviços do eixo de defesa do SGDCA, por meio do uso de painéis solares, energia limpa,
meios de transporte menos poluentes, ampliação da arborização e da biodiversidade local e do
monitoramento da qualidade do ar.
Seção III
Adaptação
Art. 24. Medidas de adaptação devem fortalecer a capacidade de resiliência e
resposta do SGDCA em territórios vulneráveis, assegurando o acesso à documentação, à
habitação, à educação, à saúde, ao meio ambiente e ao apoio psicossocial para crianças e
adolescentes.
Art. 25. A atuação deve incluir a implantação de medidas intersetoriais de
adaptação, considerando:
I. A descentralização da emissão de documentos civis para crianças e adolescentes
afetadas/os por desastres, garantindo sua identificação e acesso às políticas públicas;
II. O estabelecimento de bases móveis de atendimento nos territórios atingidos,
com presença intersetorial do SGDCA, priorizando áreas de favelas e comunidades urbanas e
territórios de povos indígenas, comunidades quilombolas e de povos e comunidades
tradicionais;
III. A salvaguarda específica para crianças indígenas, quilombolas, de povos e
comunidades tradicionais, com deficiência, neurodivergentes ou em condição de pobreza
extrema, com infraestrutura adequada e profissionais capacitados;
IV. A fiscalização e responsabilização das omissões governamentais na criação e
execução de planos de adaptação estaduais, municipais, comunitários e escolares com atenção
às necessidades específicas de crianças e adolescentes, incluindo medidas de infraestrutura
resiliente e de educação baseada na natureza.
Seção IV
Perdas e Danos
Art. 26. Nos casos em que não seja possível evitar impactos, os órgãos do eixo de
defesa do SGDCA devem garantir medidas reparatórias e emergenciais, priorizando o bem-
estar e a dignidade de crianças e adolescentes.
Art. 27. Recomenda-se que sejam asseguradas as seguintes medidas
intersetoriais:
I. A realização de ações de reassentamento digno, com salvaguardas específicas
para não separação familiar, garantir apoio psicossocial contínuo e preservar vínculos afetivos
e comunitários, em articulação com órgãos de habitação, assistência social e outros;
II. A garantia de acesso a indenizações, a fundos de emergência e a políticas de
compensação às famílias e comunidades afetadas, com prioridade absoluta para crianças e
adolescentes, especialmente na primeira infância;
III. O desenvolvimento e implementação de ações específicas para atender crianças
afetadas por fenômenos de evolução lenta como secas prolongadas, seca dos rios, a
desertificação dos biomas, salinização, erosão costeira e o aumento do nível do mar,
assegurando a participação informada de crianças e adolescentes.
Seção V - Recuperação e Reparação
Art. 28. A atuação pós-desastre deve considerar a reparação integral dos direitos
violados, com foco no acesso à justiça, na reunificação e na convivência familiar, nos serviços
públicos e no apoio contínuo à saúde mental e emocional.
Art. 29. Recomenda-se que a atuação possa ocorrer de forma intersetorial e
incluir:
I. A elaboração e implementação de planos intersetoriais de recuperação
assegurando a escuta qualificada e a participação de crianças e adolescentes e suas famílias dos
territórios afetados, desde o diagnóstico das necessidades até o monitoramento das ações;
II. A garantia da continuidade dos tratamentos de saúde física e mental, com
presença de equipes multiprofissionais nos alojamentos temporários e nas comunidades
reassentadas, considerando as especificidades culturais e identitárias dos grupos afetados;
III. O fortalecimento dos mecanismos de denúncia, proteção e responsabilização
em casos de violações de direitos cometidas durante ou após o período de calamidade,
incluindo a violência institucional, a violência sexual, a negligência e a discriminação em
alojamentos temporários ou espaços provisórios;
IV. A promoção de medidas de reparação integral que envolvam o acesso à
educação, cultura, esporte, lazer, saúde, assistência social e o restabelecimento de vínculos
comunitários e territoriais, com atenção especial a crianças e adolescentes em situação de
maior vulnerabilidade;
V. A inclusão de estratégias específicas para proteção de crianças e adolescentes
com deficiência, neurodivergentes, indígenas, quilombolas, e de povos e comunidades
tradicionais, respeitando suas identidades e necessidades particulares no processo de
recuperação;
VI. Estabelecimento de mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de
recuperação com indicadores específicos de impacto sobre os diretos de crianças e
adolescentes, garantindo a transparência e a participação do controle social;
VII. A adoção de medidas de reconhecimento e reparação simbólica e cultural,
especialmente para povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades
tradicionais que tenham perdido territórios de valor identitário e espiritual, garantindo o
respeito aos seus modos de vida, saberes e vínculos territoriais, aliada à implementação de
ações educativas e comunitárias para o fortalecimento da cultura de prevenção, gestão de
riscos e adaptação climática nos territórios afetados, com participação ativa de crianças e
adolescentes;
VIII. A elaboração e divulgação de relatórios públicos pós-desastre com dados
desagregados sobre violações de direitos e as medidas reparatórias adotadas, garantindo
transparência, controle social e participação efetiva das comunidades afetadas, especialmente
crianças e adolescentes.
CAPÍTULO VI
DO EIXO CONTROLE SOCIAL
Seção I
Prevenção
Art. 30. Compete ao controle social desenvolver ações de monitoramento voltadas
à prevenção de riscos e vulnerabilidades que afetam crianças e adolescentes em contextos de
emergências climáticas, com foco na promoção da equidade e na priorização dos direitos de
crianças e adolescentes nos territórios mais vulneráveis.
Art. 31. Recomenda-se a adoção de ações preventivas de:
I. O incentivo a criação de grupos de trabalho, comissões ou comitês vinculados aos
Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, nos níveis federal, estadual, municipal e
distrital, para atuar de forma preventiva e responsiva em situações de risco e desastre
climático, em articulação com o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, incorporando metodologias participativas com
linguagem acessível e adequada às diferentes faixas etárias, especialmente para a primeira
infância e para crianças e adolescentes migrantes, com deficiência, indígenas, quilombolas e de
povos e comunidades tradicionais;
II. A promoção de estudos, diagnósticos e mapeamentos participativos sobre
vulnerabilidades climáticas locais com foco nos direitos de crianças e adolescentes;
III. O estímulo aos conselhos de direitos e setoriais e às entidades da sociedade civil
na formulação de campanhas educativas, formativas e preventivas sobre as mudanças
climáticas e proteção integral de crianças e adolescentes;
IV. A garantia da implantação e operacionalização do Sistema de Informação Para
Infância e Adolescência (SIPIA) como instrumento de acompanhamento e análise das violações
de direitos em contextos territoriais de riscos e desastres climáticos;
V. A promoção de espaços permanentes de diálogos intersetoriais e
intergeracionais que integrem crianças e adolescentes, reforçando o papel do Comitê de
Participação de Adolescentes (CPA) junto aos conselhos de direitos nos três níveis da
federação;
VI. O fomento a capacitação contínua dos conselheiros(as) de direitos,
conselheiros(as) tutelares, lideranças comunitárias e adolescentes sobre prevenção de riscos
climáticos, gestão e redução de riscos, direitos humanos, controle social e participação,
considerando a Resolução do Conanda nº 244/2023.
Seção II
Mitigação
Art. 32. As instâncias de controle social devem acompanhar e monitorar políticas
de mitigação de impactos das mudanças climáticas nos direitos de crianças e adolescentes,
assegurando a transparência e o controle público.
Art. 33. Recomenda-se a adoção de medidas intersetoriais que envolvam:
I. Solicitação, no âmbito dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, da
inclusão de análise de impacto em estudos ambientais e projetos de infraestrutura, com
especial atenção aos territórios de alta vulnerabilidade social, ambiental e climática,
considerando os direitos diferenciados de crianças e adolescentes migrantes, com deficiências,
indígenas, quilombola, povos e comunidade tradicionais e de populações urbanas periféricas e
rurais;
II. Monitoramento da atuação de gestores públicos e da execução orçamentária de
políticas voltadas à mitigação que considerem infância e adolescência;
III. Acompanhamento de denúncias e violações de direitos relacionadas a ações ou
omissões do poder público e do setor privado em áreas de risco climático;
IV. Proposição de auditoria participativa e orçamentária das políticas públicas
climáticas, com a participação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), da sociedade
civil organizada, das instituições de pesquisa e dos órgãos de controle, com a recomendação de
que os resultados dessas auditorias sejam publicizados em linguagem acessível, considerando
as necessidades comunicativas de crianças, adolescentes e suas famílias, garantindo
transparência e efetiva compreensão dos conteúdos;
V. Articulação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente com os
Conselhos de Meio Ambiente em todos os níveis para medidas de mitigação que contribuam
com os direitos da criança e do adolescente.
Art. 34. Incentivo a medidas de transição energética sustentável nos equipamentos
dos serviços do eixo de controle do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente (SGDCA) por meio do uso de painéis solares, energia limpa, meios de transporte
menos poluentes e ampliação da arborização e da biodiversidade local e monitoramento da
qualidade do ar.
Seção III
Adaptação
Art. 35. O controle social deve promover, de forma sistemática, a participação de
crianças e adolescentes e a transparência nas políticas de adaptação às mudanças climáticas.
Art. 36. Na condução das ações recomenda-se:
I. Instituição de Comitês de Participação de Adolescentes nas discussões sobre
adaptação climática, com participação qualificada, com função consultiva nos Conselhos de
Direitos da Criança e do Adolescente, considerando a Resolução nº 266/2025 do CONANDA,
bem como junto aos Conselhos de Meio Ambiente em todos os níveis, assegurando a
representatividade interseccional, contemplando identidade de gênero, orientação sexual,
raça, etnia, deficiência e território;
II. Solicitação junto aos entes públicos, de informações sistematizadas,
desagregadas e acessíveis sobre estratégias de adaptação com impactos em crianças e
adolescentes, assegurando a transparência, o direito à informação e o fortalecimento do
controle social, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
III. Monitoramento da criação e execução de planos de adaptação estaduais,
municipais, comunitários e escolares com atenção às necessidades específicas de crianças e
adolescentes, incluindo medidas de infraestrutura resiliente e de educação baseada na
natureza;
IV. Garantia de acesso à informação sobre financiamento climático, bem como de
participação e avaliação de crianças e adolescentes de favelas e comunidades urbanas, povos
indígenas, comunidades quilombolas e de povos e comunidades tradicionais, em políticas e
ações financiadas.
V. Inclusão de adolescentes e jovens nos Núcleos Comunitários de Proteção e
Defesa Civil, fortalecendo sua articulação com as escolas e promovendo a formação continuada
de seus integrantes em adaptação climática, gestão e redução de riscos.
Seção IV
Perdas e Danos
Art. 37. Compete ao controle social zelar pela transparência e pela participação na
definição de resposta a perdas e danos relacionados às mudanças climáticas que afetem
crianças e adolescentes.
Art. 38. Na condução das ações intersetoriais recomenda-se:
I. Acompanhamento dos critérios de elegibilidade e da priorização de famílias com
crianças e adolescentes em políticas de compensação por perdas e danos;
II. Fiscalização da destinação de recursos dos fundos públicos voltados à
recuperação socioambiental com enfoque na prioridade absoluta de crianças e adolescentes;
III. Proposição de relatórios e indicadores de óbitos de crianças e adolescentes em
situações de desastre, construídos com base em dados desagregados por idade, raça, gênero,
deficiência e território, assegurando a inclusão e representatividade dos diversos grupos
sociais.
Seção V
Recuperação e Reparação
Art. 39. No processo de recuperação e reparação, o controle social deve garantir o
acesso à justiça, à escuta qualificada e à reparação integral dos direitos de crianças e
adolescentes afetadas por eventos climáticos, reconhecendo e valendo-se do papel
fundamental dos conselhos tutelares e das defensorias públicas no acesso à justiça e
reparação.
Art. 40. Na condução de ações intersetoriais recomenda-se:
I. Monitoramento contínuo da implementação de medidas administrativas,
judiciais ou extrajudiciais com foco na reparação integral dos direitos da criança e do
adolescente;
II. Garantia de acesso à justiça em contexto de litígios e ações coletivas promovidas
por entidades do SGDCA ou por crianças e adolescentes defensores de direitos humanos,
assegurando segurança, escuta e participação;
III. Condições e garantias que os planos de reconstrução, recuperação, provisão
habitacional e segurança alimentar incluam, em sua formulação, implementação e avaliação, a
escuta e a participação de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade climática;
IV. Promoção de capacitação continuada dos órgãos e profissionais do SGDCA, para
assegurar práticas reparatórias fundamentadas nos direitos humanos, na justiça climática e nos
direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com as normas nacionais e
internacionais aplicáveis, observando-se o disposto na Resolução do Conanda nº 244/2023.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. É de responsabilidade da gestão Federal, Estadual e Municipal garantir o
cuidado com a saúde mental, emocional e psicossocial de trabalhadores(as) e profissionais que
atuam diretamente no atendimento de crianças e adolescentes em contextos de desastre
especialmente aqueles vinculados aos serviços do SGDCA.
Parágrafo único. Devem ser garantidas condições adequadas de trabalho, incluindo
o revezamento das equipes, o apoio psicossocial continuado e ações preventivas de saúde
mental, com o objetivo de evitar o adoecimento decorrente da exposição prolongada a
situações de risco, estresse e sofrimento extremo.
Art. 42. Recomenda-se a criação, fortalecimento e ampliação de canais de denúncia
e comunicação acessíveis, seguros e adequados a todas as pessoas, incluindo crianças e
adolescentes e pessoas com deficiência. Tais canais devem disponibilizar atendimento em
linguagem apropriada e em formatos acessíveis como, entre outros, recurso de Libras, Braille e
em línguas étnicas, conforme necessidade do(a) usuário(a).
§ 1º A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, por meio do Disque 100, será um
dos canais oficiais de recebimento de denúncias relativas às violações de direitos humanos,
atuando de forma ininterrupta, com atendimento disponível 24 horas por dia, incluindo
sábados, domingos e feriados.
§ 2º Os órgãos e entidades responsáveis pela gestão dos canais de denúncia devem
garantir capacitação permanente das equipes envolvidas, com enfoque nos direitos humanos,
escuta ativa e atendimento especializado às populações vulnerabilizadas.
Art. 43. Esta Resolução se aplica a todos os entes federativos, conselhos de direitos,
órgãos públicos e instituições que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente (SGDCA).
Art. 44. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PILAR LACERDA
Presidente do Conselho