RESOLUÇÃO Nº 273, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 273, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre os parâmetros para atuação do Sistema
de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
no contexto das mudanças climáticas, considerando
riscos, eventos extremos e de evolução lenta, desastres
e vulnerabilidades, conforme marcos normativos e
técnicos nacionais e internacionais.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(CONANDA), no uso de sua atribuição que lhe confere a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991,
e considerando o disposto no Decreto nº 11.473 de 06 de abril 2023 e no art. 35 do Regimento
Interno do Conanda, e com fundamento nos artigos 227 e 225 da Constituição Federal, no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), na Política Nacional sobre Mudança
do Clima (Lei nº 12.187/2009), na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº
12.608/2012), na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Convenção nº 169 da OIT, no
Acordo de Paris, no Comentário Geral nº 26/2023 do Comitê dos Direitos da Criança das
Nações Unidas (CDC/ONU), na Declaração Intergovernamental sobre Crianças, Adolescentes,
Jovens e Mudanças Climáticas, e demais normas nacionais e internacionais aplicáveis,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece os parâmetros para ações integradas do Sistema
de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) para a garantia da proteção
integral de crianças e adolescentes diante das mudanças climáticas e seus efeitos,
considerando a gestão de riscos e desastres.
Parágrafo único. As ações previstas aplicam-se aos entes públicos e privados da
Federação, em especial ao Conselho Tutelar, aos conselhos de direitos, às políticas sociais de
educação, saúde, assistência social, meio ambiente, urbanismo, cultura, esporte, lazer, direitos
humanos, igualdade racial, ao sistema de justiça, ao sistema de segurança pública, às empresas
e demais instituições que compõem o SGDCA, devendo considerar as diversidades regionais,
socioculturais e ambientais do território brasileiro, com enfoque interseccional, conforme
princípios da equidade e da prioridade aos territórios de maior risco climático e vulnerabilidade
socioambiental.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Aplicam-se as definições constantes da Política Nacional sobre Mudança do
Clima (PNMC) - Lei nº 12.187/2009; da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (UNFCCC,
sigla em Inglês); do Acordo de Paris; do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima
(IPCC, sigla em inglês) da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC); da Convenção nº 169
da Organização Internacional do Trabalho (OIT); do Comentário Geral nº 26 do Comitê dos
Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU); da Organização Meteorológica
Mundial (OMM); do Marco de Sendai para a Redução de Riscos de Desastres 2015-2030; da
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) - Lei nº 12.608/2012 alterada pela Lei nº
14.750/2023, dentre outros marcos consagrados nacionalmente e internacionalmente
relacionados às mudanças climáticas e aos direitos da criança e adolescente, bem como das
Observações Conclusivas do CDC/ONU (CRC/C/BRA/CO/5-7).
Art. 3º Para efeitos desta resolução adotam-se as seguintes definições:
I. Mudanças climáticas: alterações duradouras nos padrões do clima, atribuídas
direta ou indiretamente à atividade humana, que modificam a composição da atmosfera
global, somadas à variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis,
os quais, conforme a UNFCCC (Art. 1º) e a PNMC (Art. 2º, III), tratam-se de mudanças no clima
que ocorrem além da variabilidade natural, como resultado das emissões antrópicas de gases
de efeito estufa (GEE);
II. Eventos climáticos extremos: fenômenos meteorológicos ou climáticos com
magnitude, frequência ou duração significativamente superiores aos padrões históricos
esperados em determinada região, os quais, de acordo com a OMM, são considerados eventos
raros com impactos intensos, como ondas de calor, secas severas, tempestades intensas e
enchentes catastróficas;
III. Desastres climáticos: eventos resultantes da interação entre perigos climáticos
(como secas, enchentes e tempestades) e vulnerabilidades sociais, econômicas e ambientais
que levam a danos significativos à vida, à saúde, aos meios de subsistência e aos ecossistemas,
os quais, segundo a PNPDEC e o Marco de Sendai para a Redução de Riscos de Desastres 2015-
2030, são exacerbados pelas mudanças climáticas e pela ausência de medidas adequadas de
prevenção, adaptação e gestão de riscos;
IV. Eventos de evolução lenta e progressiva: de acordo com a Decisão 1/CP.16,
parágrafo 25 da UNFCCC, presente no Acordo de Cancún, de 2010, os eventos de evolução
lenta são definidos como aumento do nível do mar, desertificação, secas de longa duração,
perda da biodiversidade, acidificação dos oceanos, mudanças na temperatura média e regimes
de precipitação;
V. Financiamento climático: fluxo de recursos financeiros públicos, privados,
nacionais e internacionais, destinados a apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças
climáticas, especialmente em países em desenvolvimento. Conforme a UNFCCC (Art. 4º) e o
Acordo de Paris (Art. 9º), trata-se de um mecanismo essencial para garantir justiça climática,
responsabilidade histórica e equidade internacional;
VI. Prevenção: segundo a PNPDEC (Art. 2º, IV), prevenção refere-se a ações
voltadas ao planejamento, ordenamento territorial e investimentos que visam reduzir a
vulnerabilidade de ecossistemas e populações, evitando a ocorrência de desastres ou
mitigando seus impactos, o que inclui o mapeamento de riscos, a capacitação da sociedade e as
estratégias de resiliência climática;
VII. Mitigação: ações que buscam limitar ou reduzir emissões de gases de efeito
estufa e/ou aumentar os sumidouros naturais de carbono. A PNMC (Art. 2º, VI) e o IPCC
definem a mitigação como medidas tecnológicas, comportamentais e institucionais para conter
o aquecimento global e suas consequências, promovendo transição justa e desenvolvimento de
baixo carbono;
VIII. Adaptação: medidas que visam reduzir a vulnerabilidade dos sistemas
humanos e naturais frente aos efeitos presentes e futuros das mudanças climáticas, as quais,
de acordo com a PNMC (Art. 2º, VII) e o IPCC, incluem ações como a construção de
infraestrutura resiliente, gestão de recursos hídricos, diversificação de meios de vida e
integração de saberes tradicionais e científicos;
IX. Recuperação: conjunto de ações coordenadas para restaurar condições
ambientais, sociais e econômicas após a ocorrência de um desastre, com foco na reconstrução
de forma sustentável e na redução de riscos futuros, as quais, conforme a PNPDEC e o Marco
de Sendai, devem integrar as perspectivas de desenvolvimento sustentável e justiça
climática;
X. Reparação e restituição: segundo a Resolução nº 433/2021 do Conselho Nacional
de Justiça, trata-se do dever jurídico de responsabilização por danos socioambientais e
climáticos, impondo aos agentes causadores a obrigação de reparar integralmente os danos,
inclusive com compensações e indenizações, bem como de restaurar as condições ambientais e
sociais afetadas, respeitando os princípios da equidade e da justiça intergeracional,
considerando o impacto desses danos na mudança climática global, os danos difusos a povos e
comunidades atingidos e o efeito dissuasório às externalidades ambientais causadas pela
atividade poluidora, conforme o art. 14 da Resolução;
XI. Perdas e danos: referem-se aos impactos das mudanças climáticas que não
podem ser evitados por ações de mitigação ou adaptação, incluindo prejuízos econômicos,
culturais, ambientais e à vida humana, sendo reconhecidos pela UNFCCC, pelo Mecanismo de
Varsóvia e no Acordo de Paris (Art. 8º), e resultam no direito de comunidades vulneráveis à
compensação, apoio técnico e financeiro para lidar com perdas irreversíveis;
XII. Vulnerabilidade: de acordo com as definições no âmbito do IPCC, refere-se ao
grau em que um sistema é suscetível ou incapaz de lidar com os efeitos adversos das mudanças
do clima, incluindo a variabilidade climática e os extremos, envolvendo a combinação de
exposição ao risco, como secas e enchentes, a sensibilidade aos impactos e a capacidade
adaptativa;
XIII. Crianças e adolescentes defensores e defensoras de direitos humanos: de
acordo com o Comentário Geral nº 26 do CDC/ONU (§§. 4, 30 e 58), crianças e adolescentes
têm o direito de serem reconhecidos como defensoras e defensores de direitos humanos,
incluindo aqueles que mobilizam denúncias, saberes e experiências em seus territórios frente
aos direitos ambientais e climáticos, devendo ser protegidas contra ameaças, silenciamentos
institucionais, perseguições e represálias, inclusive em contextos de conflito fundiário,
mineração, poluição industrial e racismo ambiental, devendo ter garantido seu direito à
participação significativa e serem reconhecidos como agentes legítimos da mudança climática,
especialmente quando pertencentes a povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e
comunidades tradicionais, e populações em situação de vulnerabilidade;
XIV. Comitês de Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Riscos e
Desastres Climáticos: órgão de assessoramento e acompanhamento criado pelos Conselhos
Estaduais, Municipais e Distrital da Criança e do Adolescente, podendo assumir o formato de
comissão ou grupo de trabalho, o qual compete orientar, promover, monitorar e avaliar as
ações no campo da prevenção, mitigação, adaptação, recuperação e reparação que envolvam
a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de riscos e desastres
climáticos;
XV. Povos indígenas: povos que descendem de população que habitavam o país na
época da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras do Estado, reconhecidos
segundo o critério de autoidentificação, e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam
todas as suas instituições sociais, econômicas, culturais, políticas e jurídicas, ou parte delas,
conforme estabelecido no art. 1º, 1, "b", da Convenção nº. 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004 e consolidada pelo
Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019;
XVI. Comunidades quilombolas: grupos étnico-raciais, segundo critério de
autoidentificação, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas,
com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica
sofrida, em acordo com o estabelecido no art. 2º do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de
2003 e conforme art. 3º do Decreto nº 11.786, de 2023;
XVII. Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que
se reconhecem como tais por autoidentificação, que possuem formas próprias de organização
social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução
cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e
práticas gerados e transmitidos pela tradição, conforme o art. 3º, I, do Decreto nº 6.040, de 07
de fevereiro de 2007;
XVIII. Justiça climática: a busca por uma divisão justa dos investimentos e das
responsabilidades no combate à emergência climática, pautada pela garantia e proteção dos
direitos humanos, direitos coletivos e difusos e considerando as responsabilidades históricas
pelas mudanças climáticas;
XIX. Equidade intergeracional: dever ético e jurídico de defender e preservar o meio
ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, de modo que as
ações do presente não comprometam os direitos e condições de vida das gerações futuras.
Parágrafo único. As definições estabelecidas neste artigo deverão ser interpretadas
de forma integrada e harmônica com o princípio da proteção integral, do melhor interesse de
crianças e adolescentes e da prioridade absoluta previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em consonância com os dispositivos da Convenção sobre os
Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil, e com o
artigo 227 da Constituição Federal, que estabelecem diretrizes fundamentais para a promoção
e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA
APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
Art. 4º O SGDCA está caracterizado nos termos da Resolução do Conanda nº 113,
de 19 de abril de 2006, do CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para sua organização e
fortalecimento. A presente Resolução adota tais parâmetros como critério de estruturação das
medidas a enfrentar os impactos decorrentes das mudanças climáticas.
§1º A atuação do SGDCA deverá considerar a centralidade da proteção integral e
interseccional, assegurando a prioridade absoluta, o respeito à diversidade étnico-racial e
territorial, e a participação ativa de crianças e adolescentes, inclusive na condição de
defensoras e defensores de direitos humanos.
§2º Para o aprimoramento do controle social, da avaliação de políticas públicas e
da produção de evidências voltadas à mitigação e adaptação aos impactos climáticos,
recomenda-se a integração das informações ao Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência (SIPIA), no âmbito da União, articulado com o Cadastro Único (CadÚnico) e os
observatórios estaduais e municipais já existentes.
§3º O SIPIA deverá organizar e divulgar dados com base territorial desagregada por
município, inclusive para a criação de um indicador nacional de promoção social de crianças e
adolescentes, considerando fatores como: acesso à educação, situação de acolhimento
institucional, aplicação de medidas protetivas, presença em atividades culturais, inclusão de
crianças com deficiência, situação de rua e exposição a riscos e desastres ambientais.
Art. 5º A aplicação desta Resolução orienta-se pelas especificidades de cada eixo
que compõe o SGDCA:
I. Promoção: O eixo de promoção tem como objetivo garantir as necessidades
básicas e os direitos humanos de crianças e adolescentes por meio de ações preventivas,
educativas e de fortalecimento comunitário, buscando assegurar a universalização do acesso às
políticas sociais básicas respeitando as identidades humanas dos sujeitos e de seus grupos
sociais, sendo incluídos, no presente eixo, os serviços relacionados às áreas de registro civil,
educação, saúde, assistência social, cultura, lazer, esporte, moradia, regularização fundiária,
defesa civil, entre outros.
II. Defesa: O eixo de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes
assegura a proteção jurídica e institucional, a escuta qualificada e o acesso à justiça sempre que
houver ameaça ou violação de direitos, garantindo a efetividade da responsabilização e da
reparação. A atuação deve proteger a integridade de crianças e adolescentes contra processos
de criminalização e prever protocolos específicos para populações em territórios de risco e para
grupos étnico-raciais historicamente afetados pela negação de direitos. Terão atenção especial
os casos agravados pelas mudanças climáticas, tais como deslocamentos forçados, separação
familiar, desabrigamento, perda de vínculos territoriais, violência institucional e racismo
ambiental. Integram este eixo os serviços relacionados ao Conselho Tutelar, à Segurança
Pública, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à advocacia e aos
órgãos de proteção e defesa civil, entre outros.
III. Controle social: O eixo de controle social corresponde à função pública de
monitoramento, avaliação, fiscalização e deliberação participativa sobre as ações promovidas
pelos eixos de promoção e defesa, fortalecendo o papel da sociedade civil na supervisão da
implementação de direitos. Materializa-se por meio de instâncias públicas colegiadas e
paritárias, concebidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente nos âmbitos
nacional, estadual, municipal e distrital, bem como por conselhos setoriais de formulação e
controle interno e externo de políticas públicas. O controle social deve garantir a participação
ativa, significativa e segura de crianças e adolescentes, inclusive por meio de mecanismos de
escuta protegida, consultas digitais, assembleias escolares e audiências públicas adaptadas,
respeitando a diversidade sociocultural e assegurando acessibilidade comunicacional.
CAPÍTULO IV
DO EIXO PROMOÇÃO
Seção I
Prevenção
Art. 6º Promover o fortalecimento da cultura de prevenção no âmbito do SGDCA,
prioritariamente, junto aos órgãos dos sistemas educacional, de saúde, de assistência social, de
justiça e de áreas verdes, azuis e protegidas, por intermédio do desenvolvimento de ações
educativas, ambientais, culturais e territoriais, com ênfase na construção de capacidades locais
e nos princípios da equidade intergeracional e da justiça climática e da proteção integral.
Parágrafo Único. Assegurar a formação continuada dos agentes do SGDCA, bem
como campanhas, pesquisas e atividades culturais, em especial junto aos órgãos dos sistemas
educacional, de saúde, de assistência social, de justiça e de áreas verdes, azuis e protegidas
sobre os impactos das mudanças climáticas nos direitos da criança e do adolescente, bem como
sobre justiça climática com ênfase na interseccionalidade, em cumprimento dos compromissos
estabelecidos na Declaração Intergovernamental sobre Crianças, Adolescentes, Jovens e
Mudanças Climáticas e incluindo os conteúdos presentes no Comentário Geral nº 26 do
CDC/ONU, preferencialmente por meio de iniciativas conduzidas pela Escola Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (ENDICA) e pelas Escolas de Conselhos em âmbito
estadual e Distrital, em conformidade com o disposto na Resolução do Conanda nº 244, de 26
de fevereiro de 2024, garantindo sempre o protagonismo de adolescentes nas formações.
Art. 7º Recomenda-se que os órgãos competentes implementem medidas
intersetoriais de prevenção e educação, prioritariamente conduzidas por órgãos das áreas de
educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente, planejamento urbano e
lazer nos âmbitos municipais, estaduais, distrital e federal.
I. Promoção de educação ambiental crítica e integral nas redes escolares, com
ênfase em conteúdos e ações educativas relacionados às mudanças climáticas, gestão de
riscos, justiça climática, educação baseada na natureza e direitos da criança e do adolescente à
natureza, em conformidade com a Política Nacional de Educação Ambiental instituída pela Lei
nº 9.795/1999 e regulamentada pelo Decreto nº 4.281/2002 e as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Ambiental;
II. Inclusão nos currículos escolares de conteúdos sobre emergência climática,
prevenção, redução de riscos de desastres, cidadania socioambiental, justiça climática e
racismo ambiental, ciência cidadã, agroecologia, consumo sustentável, proteção da
biodiversidade, redução da poluição, bem como o reconhecimento dos modos de vida, saberes
e direitos dos povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais,
valorizando suas contribuições para a preservação ambiental;
III. Incentivo à produção de materiais educativos acessíveis, com linguagem
apropriada a diferentes faixas etárias e incluindo, quando necessário, tradução em Braille,
íngua Brasileira de Sinais (Libras) e para línguas étnicas, abordando os riscos climáticos e
ambientais no cotidiano de crianças e adolescentes;
IV. Fomento a programas intersetoriais de mobilização comunitária para prevenção
de desastres, incluindo mapeamento de riscos, ameaças e recursos do território para preparar
a comunidade para a identificação e resposta a desastres, com participação ativa de crianças,
adolescentes e suas famílias, priorizando a implantação em áreas de risco, favelas e
comunidades urbanas e em territórios de povos indígenas, comunidades quilombolas e de
povos e comunidades tradicionais, respeitando o direito à consulta prévia definida na
Resolução do Conanda nº 253, de 10 de outubro de 2024;
V. Condução de iniciativas de formação inicial e continuada para agentes públicos
dos órgãos dos sistemas educacional, de saúde e de assistência social, de justiça e de áreas
verdes, azuis e protegidas sobre os impactos das mudanças climáticas nos direitos da criança e
do adolescente, bem como sobre justiça climática com ênfase na interseccionalidade, incluindo
demais conteúdos do Comentário Geral nº 26 do CDC/ONU;
VI. Estruturação de espaços e políticas de educação, cultura, lazer, esporte, meio
ambiente e urbanismo que incentivem o contato, vínculo e a relação sustentável com a
natureza, preferencialmente por meio de praças, parques, áreas externas e da recuperação de
áreas ambientais degradadas nas cidades, com a implantação de infraestruturas adequadas às
crianças e adolescentes, distribuídas de forma equitativa, respeitando as diferentes faixas
etárias, incluindo a primeira infância e as crianças e adolescentes com deficiência;
VII. Elaboração ou revisão de planos de adaptação climática assegurando a
participação de crianças e adolescentes e a inclusão de medidas específicas para a proteção
integral de seus direitos e o acesso às políticas públicas com abordagem adequada às
emergências climáticas;
VIII. Incentivo à criação de espaços nas escolas com a participação de crianças e
adolescentes para ações de prevenção e preparação para desastres.
Parágrafo único. A educação ambiental deverá ser concebida e implementada
como princípio transversal, contínuo e permanente, articulada de forma integrada às políticas,
programas e ações intersetoriais nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal,
abrangendo contextos formais e não formais, de modo a permear currículos, práticas
pedagógicas, formações profissionais, gestão de espaços públicos e comunitários e estratégias
de participação social, assegurando que a promoção da sustentabilidade, da justiça climática,
da prevenção e da adaptação às mudanças do clima se efetive de maneira articulada, inclusiva,
participativa e culturalmente contextualizada, em consonância com a Política Nacional de
Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) e demais marcos nacionais e internacionais de direitos
humanos e ambientais.
Seção II
Mitigação
Art. 8º As ações e medidas de mitigação devem promover modos de vida, de
produção e de consumo sustentáveis, com participação das crianças e adolescentes defensoras
e defensores de direitos humanos de contextos étnicos, rurais e urbanos, com a devida atenção
a equidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, raça, etnia, classe, mobilidade,
deficiência, entre outros marcadores sociais e em abordagem interseccional, conduzida em
processos de transição ecológica justa, em conformidade com a UNFCCC e o Acordo de Paris,
reconhecendo os impactos históricos do racismo ambiental e estrutural nas desigualdades
socioambientais vividas
Art. 9º Recomenda-se a implantação de medidas intersetoriais de mitigação,
prioritariamente conduzidas por órgãos das áreas de educação, saúde, assistência social,
esporte, cultura, lazer e urbanismo nos âmbitos municipais, estaduais, distrital e federal:
I. Apoio às práticas pedagógicas e culturais que valorizem os sistemas de
conhecimento, práticas e experiências afrodiaspóricas, indígenas e de povos e comunidades
tradicionais, reconhecendo-os como promotores de conhecimento e conservação dos recursos
naturais nos territórios de vida de crianças e adolescentes;
II. Incentivo à transição energética nas escolas públicas, equipamentos
socioassistenciais e de saúde por meio do uso de painéis solares, energia limpa, tecnologias
sociais de armazenamento de água e soluções baseadas na natureza, com espaços de plantio e
manejo da terra, como hortas agroecológicas e composteira, associadas a processos
pedagógicos de educação ambiental;
III. Estímulo ao desenvolvimento de ações de regeneração ambiental,
reflorestamento comunitário, redução, reuso e reciclagem de resíduos e conservação de
nascentes, envolvendo estudantes, lideranças infantojuvenis e conselhos escolares;
IV. Garantia das condições necessárias para que crianças e adolescentes participem
da elaboração e do monitoramento de políticas públicas de mitigação de GEE, especialmente
em áreas de maior impacto climático;
V. Incentivo a alimentação escolar de baixo impacto de GEE, com adoção de
cardápios escolares que utilizem alimentos da agricultura familiar, orgânicos e locais.
Seção III
Adaptação
Art. 10. As medidas de adaptação devem promover a proteção social e a segurança
alimentar, hídrica, habitacional e educacional para crianças e adolescentes em territórios
vulneráveis, considerando os efeitos das mudanças climáticas de evolução lenta e eventos
extremos.
Art. 11. Recomenda-se aos órgãos a adoção de medidas intersetoriais de
adaptação, prioritariamente conduzidas pelas áreas de habitação, educação, saúde, assistência
social, esporte, cultura, lazer, meio ambiente e urbanismo nos âmbitos municipais, estaduais,
distrital e federal, e que considerem:
I. Reforço às políticas de alimentação escolar com produtos da agricultura familiar
local e com foco em resiliência e adaptação agroecológica às mudanças do clima;
II. Elaboração e implementação de planos escolares de adaptação e contingência
climática adequados à realidade dos territórios, incluindo mapeamento de riscos e ameaças
climáticas, mapeamento de espaços seguros no equipamento público e entorno, sistemas de
comunicação com as famílias e comunidades, listas de contatos de emergência atualizados,
rotas de evacuação, protocolos de emergência participativos e promoção de ações de
comunicação junto a comunidade escolar;
III. Garantia de infraestrutura dos equipamentos e serviços, em especial os
escolares, adaptados às ondas de calor, às enchentes, aos alagamentos e às secas prolongadas,
com adoção de soluções baseadas na natureza, solos permeáveis, acesso à água potável,
ventilação adequada e sombreamento natural, aumento da biodiversidade, zonas verdes com
espaços de convivência, espaços cobertos e calçadas elevadas para deslocamento;
IV. Estruturação de políticas de alojamento provisório que protejam crianças e
adolescentes em contexto de desastres climáticos, incluindo a adoção de protocolos e fluxos
específicos que considerem o uso de abordagens pedagógicas e diferenciadas de acolhimento
de crianças e adolescentes tanto acompanhadas de familiares e/ou responsáveis legais quanto
desacompanhadas, respeitando suas diversidades identitárias e a acessibilidade;
V. Fortalecimento das redes de apoio à parentalidade em contextos de estresse
ambiental, migração climática e instabilidade territorial;
VI. Promoção de ações específicas para crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade climática, considerando os diferentes contextos urbanos e rurais, e priorizando
a implantação em favelas e comunidades urbanas e em territórios de povos indígenas,
comunidades quilombolas e de povos e comunidades tradicionais, respeitando o direito à
consulta prévia definida na Resolução do Conanda nº 253/2024.
VII. Promoção de mecanismos de financiamento climático para políticas de
adaptação que considerem crianças e adolescentes de favelas e comunidades urbanas e em
territórios de povos indígenas, comunidades quilombolas e de povos e comunidades
tradicionais.
VIII. Promoção de políticas e elaboração de protocolos específicos de proteção e
adaptação para crianças e adolescentes em situação de rua, com abordagem intersetorial, que
contemple suas vulnerabilidades sociais e trajetórias de vida, incluindo ações emergenciais de
alojamentoseguro,alimentaçãoadequada,acessoàsaúde,apoiopsicossocial,considerandoos
impactos agravados pelas mudanças climáticas;
IX. Garantia de construção participativa de diagnósticos comunitários de risco
climático, com metodologias adequadas às diferentes infâncias, garantindo tradução,
acessibilidade comunicacional e cultural, e considerando as diferentes identidades humanas e
especificidades socioambientais das comunidades e territórios envolvidos;
X. Adoção de mecanismos de articulação federativa entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios para assegurar a logística, a continuidade e a efetividade das medidas de
adaptação em zonas de difícil acesso, áreas isoladas ou de vulnerabilidade agravada, com
priorização orçamentária e pactuação de fluxos intersetoriais.
Seção IV
Perdas e Danos
Art. 12. Diante de impactos irreversíveis ou de difícil compensação, as políticas
públicas de promoção devem incluir e assegurar estratégias de apoio comunitário,
reconhecimento de perdas culturais e simbólicas, e reparação social com foco na infância e na
adolescência.
Parágrafo único: As medidas previstas neste artigo deverão incorporar mecanismos
de reparação histórica para comunidades negras, comunidades quilombolas, povos indígenas e
demais povos e comunidades tradicionais, garantindo o respeito às suas memórias, vínculos
territoriais, modos de vida e saberes, com ênfase na proteção integral e nos direitos de crianças
e adolescentes.
Art. 13. Recomenda-se que as ações intersetoriais de resposta a perdas e danos,
prioritariamente conduzidas por órgãos das áreas de educação, saúde, assistência social,
cultura, direitos humanos, habitação, meio ambiente e urbanismo dos âmbitos municipais,
estaduais, distrital e federal, considerem:
I. Promoção de ações de escuta, registro e valorização das memórias comunitárias
e das identidades humanas perdidas ou afetadas por eventos climáticos, desastres ou
processos de degradação ambiental contínua, incluindo o desenvolvimento de bancos de
dados comunitários com registros das perdas históricas e culturais sofridas por crianças e
adolescentes, especialmente negras, indígenas, quilombolas e povos e comunidades
tradicionais, assegurando metodologias participativas e respeito aos saberes e modos de
vida;
II. Desenvolvimento de materiais didáticos e campanhas educativas sobre memória
e patrimônio cultural com linguagem acessível às crianças e adolescentes e, quando necessário,
com tradução em Braille e para línguas étnicas;
III. Apoio às famílias deslocadas por eventos climáticos na reconstrução de vínculos,
rotinas e espaços de convivência para crianças e adolescentes;
IV. Inclusão de crianças e adolescentes em processos participativos de
reconstrução territorial e comunitária com base em justiça climática e educação ambiental
popular;
V. Garantia de acesso a programas habitacionais, de transferência de renda,
benefícios sociais e demais recursos disponíveis destinado às famílias com crianças e
adolescentes impactados;