PORTARIA GM-MD Nº 4.566, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

3.6.7 Paralelamente à formação técnica-operacional, existe a formação de
profissionais especializados na área de segurança operacional, conforme descrito abaixo:
a) Curso de Investigação de Ocorrências Espaciais (CIOE)
Realizado pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
(CENIPA), tem o objetivo de capacitar profissionais com conhecimentos específicos para
conduzir investigações de ocorrências espaciais, abrangendo temas como fundamentos do
espaço, tecnologia de foguetes e satélites, operações de lançamento e investigação de
incidentes espaciais. Destina-se a militares e civis que atuem em funções relacionadas à
atividade aeroespacial no Brasil, sendo requisito a indicação por suas respectivas organizações:
COMAE, DCTA, CENIPA ou AEB.
CAPÍTULO IV
PARCERIAS ESTRATÉGICAS
4.1 Para o sucesso do PESE, é imprescindível que sejam realizadas parcerias em
diversos campos de atuação. Desde o ano de 2018, o Brasil possui um memorando de
entendimento diretamente com as Nações Unidas para manter um representante da Força
Aérea Brasileira no Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço Exterior (UNOOSA),
trazendo valiosa contribuição no aspecto político.
4.2 No campo de SSA/SDA, o Brasil é integrante de uma coalizão internacional que
busca monitorar o espaço para fornecer as capacidades de monitoramento de objetos
espaciais e análise de conjunção para a realização de lançamentos espaciais seguros.
4.3 Outro exemplo de parceria ocorre com o INPE, tanto no aspecto do
desenvolvimento da Plataforma Multimissão (PMM), pertencente ao escopo do PNAE, e que
pode contribuir com o desenvolvimento de diversos satélites de uso dual, quanto no campo de
pesquisas de clima espacial (capacidade IX). Ainda a título de parceria, o INPE recebe
diretamente do COPE informações de SSA, e entrega informações sobre clima espacial.
4.4 Para o desenvolvimento de diversas tecnologias necessárias aos veículos de
lançamento, o Brasil, por meio do DCTA, também firmou parceria com centros de pesquisa
internacionais. Seu propósito é acelerar a obtenção desses veículos, porém também dar ao
Brasil a capacidade de desenvolver seus próprios componentes no futuro. Cabe ressaltar
também as atividades de fomento realizadas pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP)
para o desenvolvimento de satélites e veículos lançadores, que estimulam a indústria nacional
e possuem o mesmo objetivo.
4.5 Da mesma forma, O DCTA, por meio do ITA, tem desempenhado um papel
significativo em diversas parcerias com outros atores do setor espacial, destacando-se os
Acordos Artemis e a missão ITASAT-2.
4.6 Os Acordos Artemis visam a promover a participação de diversos países no
Programa Artemis, uma coalizão global que inclui o Brasil, signatário do acordo desde 15 de
junho de 2021. O objetivo principal desse programa é explorar a Lua de forma segura e
sustentável, enquanto se enfrentam os desafios de viver e trabalhar em outros corpos celestes.
Os acordos estabelecem uma visão conjunta de regras baseadas no Tratado do Espaço Exterior
de 1967, criando um ambiente de pesquisa.
4.7 No contexto desses acordos, a missão SelenITA é uma iniciativa do ITA com o
objetivo de caracterizar o plasma da superfície lunar, analisar o ambiente de poeira e identificar
os riscos associados aos sistemas instalados na Lua. Utilizando um CubeSat desenvolvido pelo
ITA em parceria também com a AEB, e um pacote de experimentos de superfície, a missão
contribui diretamente para a exploração lunar no âmbito do Programa Artemis, ao mesmo
tempo em que avança o conhecimento científico sobre a geologia e os processos que ocorrem
na Lua.
4.8 Já a missão ITASAT-2 consiste em um conjunto de três CubeSats, gerenciados
pelo ITA, e que operarão em conjunto para monitorar o clima espacial, realizar estudos da
ionosfera e de geolocalização, dando continuidade ao trabalho iniciado pela missão SPORT,
com instrumentos de monitoramento mais avançados. Além disso, a missão tem como objetivo
monitorar embarcações não colaborativas na região do Atlântico Sul, com destaque para a
Amazônia Azul, em apoio às iniciativas do Programa SisGAAz da Marinha do Brasil.
4.9 Essa iniciativa está alinhada com acordos internacionais que facilitam o
financiamento de pesquisa e desenvolvimento na área espacial, além de propiciar o ingresso de
itens produzidos pelo Brasil no mercado internacional.
4.10 Por outro lado, o COPE possui um acordo com o CENSIPAM para o
compartilhamento de antenas do segmento solo e fornecimento de imagens, aumentando a
taxa de aquisição de imagens e permitindo que os satélites em operação tenham melhor
aproveitamento.
4.11 Diversos acordos com países das Américas estão em curso para
compartilhamento de informações e produtos espaciais, além de operações conjuntas.
4.12 Corroborando a sinergia existente entre o PESE e o PNAE, foi renovado o
Acordo de Cooperação com a AEB, definindo atribuições e processos de trabalho para as
operações de lançamentos por operadores privados, com fins comerciais, a partir do território
nacional.
4.13 Devido à complexidade da área espacial, as parcerias não se limitam às
mencionadas acima e sempre estarão em desenvolvimento visando ao engrandecimento do
PEB. Além disso, as parcerias internacionais do PESE serão pautadas por critérios de
convergência estratégica e tecnológica, priorizando:
a) a obtenção de ganhos reais em transferência de tecnologia e capacitação
nacional;
b) a cooperação com países que compartilhem valores e interesses geopolíticos
convergentes com o Brasil;
c) o fortalecimento da capacidade dissuasória nacional;
d) o acesso à infraestrutura compartilhada de rastreamento, controle e
lançamento; e
e) a criação de mecanismos bilaterais de proteção de informações sensíveis e
propriedade intelectual.
CAPÍTULO V
CONCLUSÃO
5.1 O Brasil tem uma longa história de envolvimento com a atividade espacial e
esteve na vanguarda dessa área por décadas, desempenhando um papel importante no
desenvolvimento de tecnologias e SE. No entanto, ao longo dos anos, o PEB encontrou vários
obstáculos, como atrasos significativos nos projetos e limitações orçamentárias. Esses desafios
impediram que o País avançasse de maneira consistente, fazendo com que a nação perdesse
terreno em relação a outras potências espaciais. Contudo, o cenário está mudando, e o Brasil
agora tem a oportunidade de retomar o ritmo de crescimento e inovação no setor espacial.
5.2 O momento atual, com a crescente importância da área espacial em uma escala
global, representa uma janela de oportunidade para o PEB. O aumento da colaboração
internacional e o prestígio da atividade espacial mundial criam um ambiente favorável para que
o Brasil recupere sua posição de destaque. É fundamental que o País aproveite essa conjuntura
para realizar avanços significativos em seus projetos espaciais, não apenas em termos de
tecnologia, mas também na liderança de novas iniciativas de exploração e desenvolvimento
espacial.
5.3 O Programa Estratégico de Sistemas Espaciais é um dos principais
responsáveis por orientar o rumo do setor espacial no Brasil. Ele orienta os projetos de
defesa, ressaltando a dualidade dos sistemas para uso civil, oferecendo uma visão unificada
das metas e das necessidades do País. O PESE serve como um guia estratégico, alinhando
os esforços nacionais com as tendências globais e as rotas tecnológicas emergentes. Esse
alinhamento é crucial para garantir que os investimentos sejam concentrados de maneira
eficiente, evitando desperdícios e maximizando os retornos a longo prazo. Corroborando
todos esses aspectos, a articulação com a AEB não só é necessária, mas imprescindível para
o sucesso do programa espacial como um todo.
5.4 Além disso, o PESE visa a assegurar que o Brasil mantenha sua soberania no
setor espacial e consiga atingir sua independência tecnológica. Isso significa que o País
busca não apenas participar da nova corrida espacial, mas também desenvolver e dominar
suas próprias capacidades tecnológicas, o que é vital para a segurança nacional e para a
posição estratégica no cenário internacional. Com um planejamento bem estruturado e
uma execução consistente, o Brasil tem a chance de se reposicionar entre as grandes
potências espaciais, contribuindo para o avanço da ciência e da tecnologia global.
5.5 A integração e o avanço dos SE representam pilares estratégicos indispensáveis
para fortalecer a soberania nacional, promover a inovação tecnológica e retomar a busca pelo
protagonismo do Brasil no cenário global do setor espacial.
5.6 O Ministério da Defesa e a Força Aérea Brasileira irão persistir na busca pelo
domínio dos segmentos espaciais como um passo fundamental para o avanço da exploração
e utilização do espaço, tanto em nível nacional quanto global. Esse processo envolve não
apenas o aperfeiçoamento das tecnologias já existentes, mas também pesquisas e
inovações que possam abrir portas para novos horizontes no setor. O fortalecimento da
indústria espacial nacional é uma consequência direta dessa busca contínua por excelência
tecnológica e inovação, o que implicará o desenvolvimento socioeconômico do País, além
de garantir a presença nacional no uso do espaço exterior.
ANEXO A
CONCEITUAÇÕES
Complexo Espacial Brasileiro: É o conjunto de bens e serviços disponibilizados pelo
Comando da Aeronáutica para atividades de lançamento espacial de operadores privados a
partir do território nacional.
Linha de Kármán: é a altitude convencionada, de aproximadamente 100 km (53
milhas náuticas, 62 milhas terrestres ou 328.084 pés), usada para definir o limite entre a
atmosfera terrestre e o espaço exterior. O cientista aeronáutico e astronáutico Theodore von
Kármán, em 1957, efetuou esse cálculo que, embora aproximado, representa consistência de
engenharia. A Fédération Aéronautique Internationale adota, oficialmente, essa convenção.
Método TOP-DOWN: metodologia de desenvolvimento de projetos em que o
sistema é elaborado a partir da definição de produto, e o projeto é refinado passo a passo. O
resultado de cada passo é utilizado como uma entrada para o passo seguinte, caminhando
progressivamente para uma descrição completa dos elementos do sistema.
Satélite: um satélite em geral é qualquer corpo natural ou artificial se movendo ao
redor de um outro corpo celestial como planetas e estrelas. No presente contexto, refere-se
apenas a satélites artificiais orbitando ao redor da Terra. Na acepção de corpo artificial,
também recebe a denominação de espaçonave.
Sistema Espacial: conjunto de elementos conectados entre si, formando um
conjunto de interações para a execução de uma determinada função ou conjunto de funções.
Normalmente, composto de, pelo menos um destes: Segmento Lançador, Segmento Solo,
Segmento Espacial ou Segmento Usuário.
ANEXO B
SIGLAS E ABREVIATURAS
. .AEB .Agência Espacial Brasileira
. .CCISE .Comissão de Coordenação e Implantação de Sistemas Espaciais
. .CDPEB .Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro
. .CLA .Centro de Lançamento de Alcântara
. .CLBI .Centro de Lançamento da Barreira do Inferno
. .CNE .Conselho Nacional do Espaço
. .DCTA .Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial
. .GEO .Órbita Geoestacionária (Geostationary Orbit)
. .HEO .Órbita Elíptica Alta (Highly Elliptical Orbit)
. .LEO .Órbita Baixa (Low Earth Orbit)
. .MEO .Órbita Média (Medium Earth Orbit)
. .PEB .Programa Espacial Brasileiro
. .RDT&E .Acordo de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Research,
Development, Test and Evaluation)
. .SDA .Consciência do Domínio Espacial (Space Domain Awareness)
. .SE .Sistemas Espaciais
. .SPL .Setor de Preparação e Lançamento
. .SSA .Consciência Situacional Espacial (Space Situational Awareness)