DESPACHO Nº 3.045, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/10/2025

DESPACHO Nº 3.045, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 249/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0182483) e o que consta do Processo nº 48500.016907/2025-42,
decide:
não anuir ao pedido da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
01.543.032/0001-04, para a desvinculação de bem imóvel localizado em Pirenópolis - GO,
classificado como inservível, e posterior celebração de contrato de alienação do imóvel
para sua parte relacionada, da forma como foi apresentado.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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