DESPACHO Nº 215/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

DESPACHO Nº 215/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Processo MJSP nº: 08017.002120/2025-31
Obra: "O Porão da Rua do Grito"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa da obra "O Porão da Rua do Grito", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°
502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes
considerações:
a) A empresa apresentou o pedido de reconsideração da classificação da
obra;
b) Dentre as argumentações, não houve a apresentação de elementos capazes
de produzir efeitos para a alteração da classificação indicativa atribuída;
c) Durante a nova análise foram identificadas inúmeras tendências, com
destaque para: morte intencional (14 anos); mutilação (16 anos); Suicídio (16 anos);
violência gratuita ou banalização da violência (16 anos) e crueldade (18 anos);
d) O conteúdo mais impactante é agravado por contexto, relevância, motivação,
composição de cena e conteúdo inadequado com criança ou adolescente;
e) Mais informações constam na "NOTA TÉCNICA Nº
67/2025/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI/MJ".
Desta forma, mantém-se a classificação indicativa atribuída à obra de "não
recomendado para menores de 18 (dezoito) anos", por apresentar drogas lícitas, medo e
violência extrema.
A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida em
qualquer plataforma ou veículo.
Recomenda-se sua exibição a partir de 23 (vinte e três) horas, quando exibida
em televisão aberta.
A classificação etária, com os descritores de conteúdo atualizados, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Código: 575.171
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0496346/2024.
Interessado: ROOZBEH YAHYAKHANI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo
em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país,
conforme exige a lei.
Código: 575.033
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0496259/2024.
Interessado: KIARASH ERTEBATI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida
pela Justiça Estadual, certidão de antecedentes criminais emitido pelo país de origem e
comprovante de residência, portanto não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 574.994
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0496233/2024.
Interessado: AMANAT ALI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo
em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país,
conforme exige a lei.
Código: 574.990
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0496230/2024.
Interessado: RONALD ALFREDO YACTAYO ROJAS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou: certidão de antecedentes criminais do país
de origem , certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos
locais onde residiu, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 574.609
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0495945/2024.
Interessado: OKPAN NDUKA UBA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V
do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 574.398
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0495804/2024.
Interessado: HABIBULLAH AMINULLAH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso
II e III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 8 e 13 da Portaria 623/2020.
Código: 574.152
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0495611/2024.
Interessado: LEOMARY FERNANDEZ PEREZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente não apresentou as certidões emitidas pela Justiça Federal e
Estadual, certidão de antecedentes criminais emitido pelo país de origem traduzido no Brasil e
comprovação de que sabe comunicar-se em língua portuguesa, portanto não atende às
exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 573.851
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0495413/2024.
Interessado: DANAY VIGO RODRIGUEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221, 234, inciso
II do Decreto 9.199/2017; Art. 56 da Portaria 623/2020.
Código: 573.650
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0495273/2024.
Interessado: HEYTHEM REBHI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso II do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 573.489
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0495112/2024.
Interessado: MUHAMADOU KA NADA SHERKAWI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as
exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 573.428
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0495051/2024.
Interessado: NARAIAN SAIAPIN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto
9.199/2017.
Código: 573.422
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0495045/2024.
Interessado: CHANG YI HSUAN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista
que a não apresentou a certidão emitida pela Justiça Federal e Estadual, certidão de
antecedentes criminais emitido pelo país de origem, conforme exige a lei.
Código: 573.035
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0494663/2024.
Interessado: SANICKA PIERRE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
apesar de ter sido, devidamente, notificada via e-mail, por duas vezes, a fim de que
comparecesse na Polícia Federal para conferência dos documentos originais, não o fez,
portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único
do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 572.547
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0494335/2024.
Interessado: PAPA SOW.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 571.248
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0493408/2024.
Interessado: KEIVI COROMO CHUBIRU LEITE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou o apostilamento dos antecedentes criminais do país de origem , não anexou
certidão emitida pela Justiça Estadual e nem a cópia do passaporte, desta forma, deixa de
cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 570.959
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0493207/2024.
Interessado: CELESTINA LOURDES VERA VILLARROEL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento às
exigências contidas nos incisos II e IV da lei nº 13.445/2017.
Código: 570.902
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0493151/2024.
Interessado: JEAN WILSON CHARLES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto
9.199/2017.
Código: 570.805
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0493054/2024.
Interessado: YUAN WANG.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 221 e 234,
inciso IV do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Item 5 da Portaria 623/2020.
Código: 570.720
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0492969/2024.
Interessado: KEVIN FERNANDES ANDERSON DE OLIVEIRA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida considerando que o requerente foi
notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e
coleta biométrica, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020.
Código: 570.693
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0492942/2024.
Interessado: VIERGEMENE JEAN MICHEL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 221 e 234,
inciso II do Decreto 9.199/2017; Item 8, anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 570.375
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0492702/2024.
Interessado: SAKHER DIENG.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III
do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020.
Código: 570.036
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0492459/2024.
Interessado: LAUREN PAMELA HOUSEGO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
não apresentou antecedentes criminais do país de origem atualizado, desta forma, deixa de
cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 569.778
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0492292/2024.
Interessado: GREGORY ZELT VANCE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III
do Decreto 9.199/2017; Item 13, Anexo I e Art. 5 da Portaria 623/2020.
Código: 569.504
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0492114/2024.
Interessado: JULIE ANTOINETTE CAVIGNAC.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 239, inciso III, do
Decreto nº 9.199/2017.
Código: 569.500
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0492110/2024.
Interessado: JOHN CLIFTON AHRENS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país
de origem e nem da Justiça Estadual e Federal, portanto não atende à exigência contida no
inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 569.467
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0492077/2024.
Interessado: MARIA CHANTAL FRANCISCO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso II
do Decreto 9.199/2017; Item 8, Anexo I e Art. 56 da Portaria 623/2020
Código: 569.345
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0491985/2024.
Interessado: ERHINOJA ZUMA OFIGO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65,
incisos II e III da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, §2º e 234, incisos II e III do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Item 8 e 9,
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 569.141
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0491863/2024.
Interessado: IVO ALOIDE IE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não possui residência por prazo indeterminado e portanto
não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do
Decreto nº 9.199/2017.
Código: 569.075
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0491819/2024.
Interessado: LORENA BEHLING.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017.
Código: 568.751
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0491544/2024.
Interessado: ELENA ENCISO LOPEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
não apresentou antecedentes criminais apostilado e traduzido e certidão criminal Estadual e
Federal, portanto, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 568.304
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0491298/2024.
Interessado: ORLANDO SARMIENTO CHUMBES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do
Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Item 8 da Portaria 623/2020.
Código: 568.107
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0491133/2024.
Interessado: MEDINE DORLEAN CLERVILUS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a nós incisos II e III do art. 65 e art. 66 da lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente não possui 1 ano de residência por prazo
indeterminado e não apresentou a declaração de prova presencial do curso de proficiência em
língua portuguesa.
Código: 568.000
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0491050/2024.
Interessado: CATIA MAVAMBU ANDRE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente não compareceu para a coleta de dados biométrico e para a
conferência documental e sua validação, e portanto, não atende à exigência contida no Inciso
IV, do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 567.794
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0490948/2024.
Interessado: JORGE ARTURO BOHORQUEZ MANRIQUE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 567.374
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0489224/2024.
Interessado: MAMADOU ABIB DIALLO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente se ausentou do território nacional, em viagens internacionais
pelo período de 432 dias somados nos últimos 4 anos imediatamente anterior ao pedido de
naturalização, e portanto, não atende à exigência contida no inciso II, do art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 567.259
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0489151/2024.
Interessado: MICHAL PAWLICKI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017;
Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13do Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 566.988
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0488955/2024.
Interessado: JOHN PAUL NSHUBENUH NJOYA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: