DELIBERAÇÃO-DG Nº 80-ANTAQ, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO-DG Nº 80-ANTAQ, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno
e pelo art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo nº
50300.002708/2025-55 e o teor do Acórdão nº 576-2025, proferido na Reunião Ordinária de
nº 593 , realizada entre 25 e 27/08/2025, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao
período de 1º/09/2023 a 31/12/2024 e, ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Médio
(IRT) de 6,08% (seis vírgula oito por cento) incidente igualmente sobre todas as modalidades
tarifárias do Porto Organizado de Imbituba/SC, além da inclusão do novo item tarifário na
Tabela IX - Complementares.
Parágrafo único. As novas tarifas e a estrutura tarifária para o período
subsequente constam no Anexo desta Deliberação e entrarão em vigor em até 30 (trinta) dias
úteis da sua publicação, mantendo-se inalteradas as normas gerais de aplicação existentes.
Art. 2º Determinar que a SCPAR Porto de Imbituba S.A. encaminhe à
Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia da
estrutura tarifária a viger, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução-ANTAQ nº
61/2021.
Art. 3º O Anexo de que trata o parágrafo único do art. 1º estará disponível na
íntegra no sítio eletrônico desta Agência: www.gov.br/antaq/pt-br.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DIAS