ACÓRDÃO Nº 265, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/10/2025

ACÓRDÃO Nº 265, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53500.345145/2022-86
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 142/2025/AF (SEI nº 14534534), integrante deste acórdão:
a) aprovar a minuta do Termo de Conciliação proposta no curso do Processo nº
00688.011254/2023-76, perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração
Pública Federal - CCAF da Advocacia-Geral da União - AGU sob o SEI nº 14522000; e,
b) reconhecer a perda de objeto dos Editais de Licitação para outorga de
Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC propostos no âmbito do processo nº
53500.292359/2022-42 e notificar o Tribunal de Contas da União - TCU acerca dessa decisão.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

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