DESPACHO STM-ANP Nº 1.391, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO STM-ANP Nº 1.391, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE-ADJUNTA DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro
de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que
regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de
pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de
petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta
(i) no processo ANP SEI de nº 48610.212417/2024-47, que trata do Acordo
de Cooperação Técnica n° 16/2024 para implementação do Programa de Formação de
Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis
(PRH-ANP) e define a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo -
FAPESP - como gestora nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023; e
(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.225714/2024-52, que trata da aprovação
pela Diretoria da ANP do Edital de Chamada Pública N° 01/PRH-ANP/2025 para seleção dos
programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o
Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP);
(iii) no processo ANP SEI de nº 48610.225620/2025-64, que trata do pedido
de autorização das Empresas Petrolíferas Equinor Brasil Energia Ltda. e Equinor Energy
do Brasil Ltda. para aportar recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação
Técnica n° 16/2024
torna pública a seguinte DECISÃO:
1.Conceder autorização para as empresas Equinor Brasil Energia Ltda., CNPJ
04.028.583/0001-10, e Equinor Energy do Brasil Ltda., CNPJ 04.580.657/0001-26, nos
termos da Resolução ANP Nº 918/2023, aportarem o valor de R$ 10.000.000,00 no
Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP), de interesse do setor,
conforme o art. 37 da Resolução ANP nº 918/2023, com o Código ANP QT-0040.
2.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA RODRIGUES FRANÇA