RESOLUÇÃO COFEN Nº 791, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
CÓDIGO ELEITORAL DO SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIONAIS DE
ENFERMAGEM
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O presente Código estabelece as normas garantidoras do direito de
votar e de ser votado por meio de eleições diretas ou por mandatários, e secretas, visando
compor os plenários do Conselho Federal (Cofen) e dos Conselhos Regionais de
Enfermagem (Coren).
Parágrafo único. O Cofen, se necessário, expedirá instruções para sua fiel
execução.
Art. 2º Todo poder emana da comunidade de enfermagem regularmente
inscrita nos Conselhos Regionais de Enfermagem, com sede nos estados e no Distrito
Federal, e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos direta e secretamente,
dentre candidatos que compõem as chapas regularmente registradas nos Conselhos
Federal e Regionais de Enfermagem.
Art. 3º Os conselheiros efetivos e suplentes dos Conselhos Regionais de
Enfermagem são eleitos por meio de eleições diretas, mediante voto pessoal, secreto e
obrigatório dos profissionais de enfermagem regularmente inscritos e adimplentes,
devendo o eleitor assinalar à chapa de sua escolha, sendo o meio utilizado para registrar
o voto pela rede mundial de computadores.
Art. 4º As eleições visando à composição dos plenários dos Conselhos Regionais
de Enfermagem serão realizadas em todo o país, em data a ser designada pelo Cofen.
Art. 5º Qualquer profissional de enfermagem adimplente, com regular inscrição
definitiva ou remida, poderá concorrer a mandato eletivo no Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem, respeitadas as condições de elegibilidade e compatibilidade e
ausente as causas de inelegibilidade, estabelecidas neste Código.
Art. 6º O direito de votar e de ser votado somente assiste àqueles que
possuem inscrição principal ativa definitiva ou remida no Conselho onde o pleito é
realizado, observados os requisitos e restrições consignados neste Código.
Parágrafo único. O profissional de enfermagem que detém inscrição definitiva
principal ativa e inscrição secundária só poderá votar e ser votado no Coren onde possui
inscrição definitiva principal.
Art. 7º O profissional de Enfermagem inscrito em categorias de Quadros
distintos (Quadro I e Quadro II/III) poderá votar em ambos, desde que adimplente.
Parágrafo único. Se optar por votar em apenas um Quadro, ficará isento de
multa.
Art. 8º Através do Edital Eleitoral nº 1, a presidência dos Conselhos Regionais
de Enfermagem convocará a Assembleia Geral para as eleições destinadas à composição
dos seus respectivos plenários.
§1º A convocação de que trata este artigo deverá ser feita no primeiro dia útil
de agosto do ano que finda o mandato dos atuais conselheiros Regionais, devendo o Edital
Eleitoral nº 1 conter:
I - expressa convocação da Assembleia Geral, com a data do pleito;
II - a eleição, que deverá ocorrer na data determinada pelo Cofen, acontecerá,
iniciando-se, preferencialmente, às 08:00 horas e estendendo-se por 24 (vinte e quatro)
horas, ressalvadas as exceções expressas neste Código;
III - abertura do prazo de 15 (quinze) dias, contínuos, destinado ao recebimento
do requerimento de inscrição de chapa, devendo ser indicados o local e horário para que
sejam protocolados os requerimentos;
IV - o período de duração do mandato a ser cumprido pelos eleitos;
V - o quantitativo de componentes efetivos e suplentes do Quadro I e do
Quadro II/III, para composição das chapas.
§2º Deflagrado o processo eleitoral, a presidência do Conselho determinará o
imediato registro e autuação das peças que motivaram a instauração do processo, devendo
os demais documentos serem autuados e numerados sequencialmente por ordem
cronológica.
Art. 9º Os Editais Eleitorais nos 1 e 2 deverão ser publicados na Imprensa Oficial
e divulgados no site do Conselho responsável pela instauração do processo eleitoral.
Outros editais deverão ser divulgados no site do respectivo Conselho, em campo específico
destinado para as eleições.
Parágrafo único. As divulgações dos Editais no site do Conselho deverão ocorrer
durante o horário de expediente administrativo constando a hora da respectiva
divulgação.
Art. 10 O mandato dos eleitos para o Conselho Federal e para os Conselhos
Regionais de Enfermagem será de 03 (três) anos, iniciando-se, no Federal, no dia 23 de
abril do ano das eleições e, nos Regionais, no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das
eleições, resguardando-se as exceções deliberadas pelo Plenário do Cofen.
Parágrafo único. No âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem o mandato por designação do Plenário do Cofen não corresponde a mandato
eletivo.
Art. 11 São condições de elegibilidade:
I - nacionalidade brasileira;
II - estar em dia com o serviço militar, no caso de profissional do sexo
masculino, exceto aos que possuam mais de 45 anos de idade;
III - Inscrição principal definitiva ativa e ininterrupta até a publicação do Edital
Eleitoral nº 1, no respectivo Quadro a que pretende concorrer, de:
a) no mínimo 08 (oito) anos no Quadro e no respectivo Coren onde pretende
concorrer às eleições; e de
b) no mínimo 08 (oito) anos no Quadro, no caso de candidatura para o
Cofen.
Art. 12 São causas de inelegibilidade:
I - concorrer a terceiro mandato eletivo consecutivo de membro efetivo ou
suplente do Coren;
II - concorrer a terceiro mandato eletivo consecutivo de membro efetivo ou
suplente do Cofen;
III - existência de vínculo empregatício no Sistema Cofen/Conselhos Regionais
de Enfermagem;
IV - existência de débito de qualquer natureza com o Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem na data da publicação do Edital Eleitoral nº 1, bem como os
débitos parcelados inadimplidos até o prazo de análise dos requerimentos de inscrição de
chapa pela Comissão Eleitoral, devendo manter a condição de adimplência até a
homologação do pleito, sob pena de desclassificação da chapa;
V - residência fora da área de competência jurisdicional do Conselho, exceto
quando o pleito objetivar a eleição do Cofen;
VI - cassação de mandato no Cofen ou Coren nos últimos 05 (cinco) anos,
contados até a publicação do Edital Eleitoral nº 1;
VII - existência de condenação em processo transitado em julgado, nos últimos
05 (cinco) anos, até a publicação do Edital Eleitoral nº 1, em:
a) processo ético ou disciplinar no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória;
b) processo penal a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória,
com declaração expressa de perda ou suspensão dos direitos políticos;
c) processo de improbidade administrativa a contar do trânsito em julgado da
sentença condenatória, com declaração expressa de perda ou suspensão dos direitos
políticos.
VIII - ter tido contas julgadas irregulares pelo Cofen ou pelo Tribunal de Contas
da União, relativo a exercício de cargo de administração, como ordenador de despesa ou
responsável solidário, nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data da fixação de
irrecorribilidade da decisão;
IX - carteira de identidade profissional com validade vencida na data da
publicação do Edital Eleitoral nº 1, devendo manter a carteira válida até a homologação do
pleito sob pena de desclassificação da chapa;
X - falsificar ou fraudar documentos para fins de comprovação de condições de
elegibilidade, afastar causa de inelegibilidade ou compatibilidade.
XI - Estar no exercício de mandato Sindical.
§1º Cessa a inelegibilidade, no caso do inciso III deste artigo, pelo requerimento
de licença sem remuneração ou exoneração de vínculo empregatício no Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem até 180 (cento e oitenta) dias antes da
publicação do Edital Eleitoral nº 1.
§2º Cessa a inelegibilidade, no caso do inciso XI deste artigo, pelo requerimento
de licença ou afastamento definitivo do mandato sindical até 180 (cento e oitenta) dias
antes da publicação do Edital Eleitoral nº 1.
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 13 É incompatível o exercício simultâneo de mandato classista (sindical)
com o de conselheiro no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 14 É incompatível o exercício de mandato de conselheiro Regional ou
Federal, efetivo ou suplente, com o vínculo empregatício remunerado no Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 15 É incompatível o exercício simultâneo de mandatos de conselheiro
Federal e Regional, devendo renunciar ao mandato que estiver exercendo antes da posse
do novo mandato.
DOS PRAZOS
Art. 16 Os prazos previstos neste Código serão contados a partir da data da
publicação do ato na Imprensa Oficial, da intimação pessoal, ou por meio eletrônico, ou da
divulgação no site do Conselho, conforme o ato, excluindo-se do cômputo o primeiro dia,
mas incluindo-se o dia do vencimento.
§1º A notificação/intimação deverá indicar a partir de quando o prazo será
contado.
§2º Os prazos serão contados de forma contínua, somente começam a correr
no primeiro dia útil seguinte, ficando prorrogado até o primeiro dia útil seguinte ao prazo
cujo vencimento recair em feriado ou dia em que não houver expediente no Conselho.
§3º Havendo divergência entre a data de publicação e a de divulgação,
prevalecerá, para a contagem dos prazos estabelecidos neste artigo, a data da publicação.
DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA ELEITORAL DOS CONSELHOS DE ENFERMAGEM
Art. 17 Integram o sistema eleitoral:
§1º No Cofen:
I - Assembleia dos Delegados Regionais;
II - Plenário;
III - Comissão Eleitoral;
IV - Grupo Técnico de Acompanhamento Eleitoral-GTAE, como órgão de
assessoramento do Plenário para os assuntos relacionados às eleições dos Regionais.
§2º Nos Conselhos Regionais de Enfermagem:
I - Assembleia Geral;
II - Plenário;
III - Comissão Eleitoral.
§3º Compete à Assembleia Geral eleger os conselheiros efetivos e suplentes
dos Conselhos Regionais de Enfermagem e consiste na congregação da comunidade de
enfermagem, integrada pelos regularmente inscritos e adimplentes.
§4º Compete à Assembleia dos Delegados Regionais eleger os conselheiros
efetivos e suplentes do Cofen.
§5º O GTAE será composto por 03 (três) conselheiros federais designados pela
presidência do Cofen, coordenado por um deles, não candidatos aos Conselhos Regionais
de Enfermagem.
I - A presidência do Cofen poderá designar até 02 (dois) integrantes na
condição de assessores do GTAE.
II - Compete ao GTAE dirimir dúvidas em relação ao Código Eleitoral,
acompanhar os trabalhos das Comissões Eleitorais dos Regionais sempre que necessário,
assessorar e subsidiar as decisões do Plenário do Cofen em relação às eleições dos
Regionais, mediante seus atos e pareceres submetidos à deliberação e homologação do
Plenário do Cofen.
Art. 18 A presidência do Coren tomará todas as providências necessárias à
convocação da Assembleia Geral, estabelecendo todos os critérios e formalidades para a
execução e cumprimento dos atos destinados à realização das eleições, de modo que essa
venha a acontecer de forma democrática e transparente, respeitando a legalidade e a
ordem necessária.
Art. 19 A presidência do respectivo Conselho designará Comissão Eleitoral
constituída por 03 (três) profissionais de enfermagem inscritos, regulares e em pleno gozo
dos seus direitos civis e eleitorais. Essa Comissão será presidida por um deles.
§1º Não poderá integrar a Comissão Eleitoral candidatos e seus cônjuges,
companheiros ou parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau, empregado
público efetivo ou comissionado.
§2º A Comissão Eleitoral será designada no prazo mínimo de até 20 (vinte) dias
anteriores à publicação do Edital Eleitoral nº 1, cuja portaria deverá ser publicada na
Imprensa Oficial, e divulgada no site do Conselho.
§3º Compete à Comissão Eleitoral:
I - executar e fazer cumprir todos os atos destinados à realização das eleições,
como expedição de Editais e outras publicações necessárias;
II - planejar, coordenar, organizar e supervisionar os atos eleitorais;
III - deferir ou indeferir fundamentadamente requerimentos de sua
competência formulados no processo;
IV - decidir sobre o registro de inscrição de chapas e sobre as demais questões
incidentais, emitindo relatório fundamentado com a certificação das condições de
elegibilidade ou inelegibilidade dos candidatos;
V - julgar impugnações, emitir relatórios conclusivos sobre matérias postas à
sua análise e encaminhar relatório final do processo eleitoral ao plenário do Coren para
homologação;
VI - dar posse aos eleitos.
Art. 20 Contra qualquer membro da Comissão Eleitoral poderá ser arguida a
suspeição por profissional de enfermagem, no prazo de até 03 (três) dias, contados da
publicação da portaria, a ser julgada pelo plenário do respectivo Conselho.
§1º O Plenário do Conselho poderá destituir membros de Comissão Eleitoral,
mediante denúncia comprovada ou pelo fato de não cumprir as obrigações estabelecidas
neste Código, cabendo ao Cofen a decisão final.
§2º Será garantido o contraditório e a ampla defesa ao membro da Comissão
Eleitoral, no prazo de até 03 (três) dias.
Art. 21 Das decisões publicadas ou divulgadas pela Comissão Eleitoral caberá
recurso para o Plenário do Coren, no prazo de até 03 (três) dias, sendo intimados os
recorridos para, em igual prazo, apresentarem contrarrazões.
Parágrafo único. Entende-se como recorrida a parte que foi beneficiada pela
decisão.
Art. 22 Ao Plenário do Coren compete julgar em primeira instância os recursos
interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral no prazo máximo de 20 (vinte) dias
contados do recebimento do recurso.
§1º No caso de ausência de quórum regimental em razão de impedimento ou
suspeição de conselheiros, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, devidamente declarados em ata, o recurso será remetido ao Cofen.
§2º O recurso terá efeito suspensivo quando a decisão da Comissão Eleitoral for
pelo indeferimento de chapa, acolhimento da impugnação de candidato ou deferimento de
denúncia de campanha antecipada ou irregular de chapa.
§3º O recurso terá efeito meramente devolutivo quando a decisão da Comissão
Eleitoral for pelo indeferimento de chapa com base nas cláusulas de elegibilidades,
inelegibilidades ou de incompatibilidades previstas neste Código Eleitoral.
Art. 23 Das decisões do Plenário do Coren caberá recurso ao Cofen, no prazo de
até 03 (três) dias, contados da publicação da decisão, sendo intimados os recorridos para,
em igual prazo, apresentarem contrarrazões.
§1º O recurso terá efeito suspensivo quando a decisão do Plenário for pelo
indeferimento de chapa, acolhimento da impugnação de candidato ou deferimento de
denúncia de campanha antecipada ou irregular de chapa.
§2º O recurso terá efeito meramente devolutivo quando a decisão do Plenário
for pelo indeferimento de chapa com base nas cláusulas de elegibilidades, inelegibilidades
ou de incompatibilidades previstas neste Código Eleitoral.
Art. 24 Ao Plenário do Cofen compete o julgamento em segunda e última
instância dos recursos interpostos contra as decisões do Plenário do Coren.
Art. 25 No julgamento de recursos eleitorais, os representantes de chapas
poderão acompanhar a sessão.
DAS ELEIÇÕES PARA OS CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM
Art. 26 Nas eleições para o Coren, as chapas serão organizadas separadamente,
para membros do Quadro I, composta por enfermeiros e/ou obstetrizes, e para membros
do Quadro II/III, composta por técnicos e/ou auxiliares de enfermagem, sendo que votarão
em cada chapa somente os eleitores inscritos nos respectivos Quadros profissionais que as
compõem.
Art. 27 Cada chapa será obrigatoriamente constituída obedecendo ao número
de membros fixado pelo Cofen, sob pena de indeferimento.
§1º A proporcionalidade dos membros do Quadro I e do Quadro II/III
obedecerá ao critério previsto no art. 11 da Lei nº 5.905/73, com igualdade entre o
número de membros efetivos e suplentes.
§2º A chapa eleitoral não poderá conter mais de 20% de integrantes com
vínculo empregatício com o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 28 Somente poderá integrar chapa candidato elegível, vedada à inscrição
do mesmo candidato em mais de uma chapa.
Art. 29 Cópia do processo eleitoral, em meio eletrônico com as páginas
devidamente numeradas, capa a capa, será fornecida ao representante de chapa que
desejar, mediante requerimento, após a publicação do Edital Eleitoral nº 2, no prazo de até
24 (vinte e quatro) horas.
Art. 30 A Comissão Eleitoral deverá, obrigatoriamente, encaminhar cópia do
processo eleitoral ao endereço eletrônico do GTAE após a publicação do Edital Eleitoral nº
2, no prazo de até 03 (três) dias.
Art. 31 Cada chapa, para fins meramente administrativos, terá um
representante efetivo e um substituto.
Art. 32 Incumbe ao representante da chapa, que deverá ser um dos candidatos,
atender às determinações da Comissão Eleitoral, bem como promover, com exclusividade,
medidas de interesse daquela na esfera administrativa.
Art. 33 Poderá ocorrer a realização de pleito eleitoral sem a concomitante
existência de chapas do Quadro I e do Quadro II/III.
Art. 34 Não ocorrendo o processo eleitoral em tempo hábil ou no caso de
anulação do pleito por decisão judicial, caberá ao Plenário do Cofen designar os
conselheiros para integrarem o Plenário do Conselho Regional de Enfermagem.
Art. 35 O eleitor que deixar de votar, sem justa causa, incorrerá em multa na
quantia equivalente ao valor atualizado da anuidade de seu Quadro profissional
correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, de acordo com a Lei
nº 5.905/1973 em seu art. 12, §2º.
§1º Ocorrendo motivo justificável, o profissional integrante do colégio eleitoral,
comprovará suas razões ao Coren no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data da realização do pleito, podendo ser prorrogável.
§2º O Coren deverá fornecer, mediante requerimento, a quem justificadamente
não votou, certidão isentando-o das sanções legais.
§3º Os profissionais que não integrarem o colégio eleitoral estarão
automaticamente isentos do pagamento da multa.
§4º O profissional de enfermagem que possui inscrição remida é isento do
pagamento de multa.
DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CHAPA
Art. 36 O pedido de inscrição de chapa deverá ser formulado ao presidente da
Comissão Eleitoral mediante requerimento subscrito pelo representante de chapa ou seu
substituto.
§1º O requerimento conterá:
I - nomes completos e sem abreviaturas dos integrantes da chapa, informando
a nacionalidade, número de registro no conselho, relacionando distintamente os
candidatos que concorrem à investidura no mandato eletivo de conselheiros efetivos e
suplentes;
II - especificação do nome completo e sem abreviatura do representante da
chapa e do seu substituto, dentre aqueles que compõem a chapa e o e-mail e telefone.
III - nome da chapa e sua proposta de programa de gestão.
§2º O requerimento deverá ser instruído de toda documentação original ou
cópia legível, exigida no art. 37 deste Código, para formação do processo eleitoral.
§3º Os interessados providenciarão uma segunda via ou reprografia do
requerimento e de todos os documentos que instruírem o pedido de inscrição, para que o
respectivo Conselho possa firmar recibo em todas elas, que serão de imediato, devolvidas
ao representante de chapa.
§4º Ao receber o requerimento de inscrição de chapa deverá o Conselho
efetuar o registro da data e da hora do protocolo, impondo a quem o acolher apor a sua
assinatura e identificação em todas as folhas do requerimento e seus anexos.
Art. 37 O requerimento para inscrição de chapa deverá ser instruído
obrigatoriamente com os seguintes documentos de cada candidato:
I - certidão de contas julgadas irregulares junto ao TCU;
II - certidões criminais emitidas pela comarca da Justiça Estadual em que o
candidato possua domicílio/residência e pela Seção Judiciária da Justiça Federal do estado
onde o candidato possui a sua inscrição profissional.
III - certidões cíveis emitidas pela comarca da Justiça Estadual em que o
candidato possua domicílio/residência e pela Seção Judiciária da Justiça Federal do estado
onde o candidato possui a sua inscrição profissional.
Parágrafo único. Os requerimentos de inscrição de chapa serão juntados ao
processo eleitoral que lhes deu origem.
DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DE CHAPA
Art. 38 A análise dos requerimentos de inscrição de chapa compete à Comissão
Eleitoral e deverá ser processada em até 20 (vinte) dias após o término do período de
inscrição estabelecido no Edital Eleitoral nº 1, mediante decisão fundamentada.
§1º A Comissão Eleitoral deverá verificar acerca das condições de elegibilidade
e de compatibilidade dos candidatos e autenticidade dos documentos apresentados, como
também acerca da veracidade do seu conteúdo, com a produção de declaração da
certificação dos documentos, resultando no indeferimento do requerimento de inscrição,
se constatada a inautenticidade, falsidade de documento, inelegibilidade e
incompatibilidade.
§2º Verificados erros sanáveis no requerimento de inscrição ou em quaisquer
dos documentos exigidos no art. 36 deste Código, a Comissão Eleitoral baixará os autos em
diligência para que o representante ou substituto de chapa emende ou complete o pedido
inicial no prazo preclusivo de até 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do
requerimento de inscrição.
I - Não é sanável a ausência dos documentos relacionados no art. 37.
Art. 39 A decisão de deferimento ou indeferimento de inscrição de chapa
deverá ser publicada pelo Presidente da Comissão Eleitoral, via Edital Eleitoral nº 2, em até
03 (três) dias, constando à relação nominal dos membros das chapas, a numeração da
chapa e se foi deferida ou indeferida com a respectiva motivação.
Parágrafo único Todas as chapas, deferidas ou indeferidas, serão numeradas
observando a data cronológica e horário do registro do requerimento. As chapas do
Quadro I serão numeradas iniciando com número 1 e assim sucessivamente, e as Chapas
do Quadro II/III também iniciando com número 1 e assim sucessivamente.
Art. 40 O profissional inscrito no Conselho, no prazo de até 03 (três) dias, a
contar da publicação do Edital Eleitoral nº 2, poderá oferecer impugnação, dirigida à
Comissão Eleitoral, instruindo-a com as provas das suas alegações.
§1º É proibida a impugnação de chapa que não seja fundamentado nas causas
de elegibilidade e inelegibilidade previstas nos arts. 11 e 12 deste Código.
§2º O representante ou substituto da chapa impugnada deverá ser intimado
para apresentar defesa, em igual prazo, com as provas que entender necessárias.
§3º A impugnação será decidida pela Comissão Eleitoral, no prazo de até 03
(três) dias, contados a partir da apresentação da defesa. Sendo julgada procedente, será
publicado Edital Eleitoral sequencial, contendo o teor conclusivo da decisão.
DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 41 É defeso o uso da propaganda eleitoral, pelos candidatos concorrentes,
antes da publicação do Edital Eleitoral nº 2.
Parágrafo único. Não se configura propaganda eleitoral antecipada, desde que
não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, e a exaltação
das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
Art. 42 É vedado durante a campanha eleitoral:
I - o uso de símbolos oficiais empregados pelos Conselhos de Enfermagem;
II - o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de
obter-lhe o voto, vantagem pessoal e material de qualquer natureza, inclusive distribuição
de brindes, ou ainda, emprego ou função pública.
Art. 43 Constitui infração ética punível nos termos do Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem a divulgação de fatos inverídicos em relação a candidatos ou
chapas eleitorais concorrentes às eleições dos Conselhos de Enfermagem.
Art. 44 O profissional inscrito no conselho poderá denunciar propaganda
eleitoral antecipada ou irregular à Comissão Eleitoral apresentando as provas pertinentes,
garantida a defesa no prazo de até 03 (três) dias.
Parágrafo único. Julgada procedente a propaganda eleitoral antecipada ou
irregular, em decisão definitiva, a Comissão Eleitoral tomará as devidas providências para
exclusão da chapa do pleito, promovendo as publicações cabíveis.
DA VOTAÇÃO
Art. 45 As eleições para os Conselhos Regionais de Enfermagem serão
realizadas por meio eletrônico na rede mundial de computadores (internet).
§1º Caso ocorra motivo para alteração do período de votação, por razões
técnicas devidamente justificadas, o Cofen comunicará o novo período de votação.
§2º Quando no transcurso da votação houver razões técnicas devidamente
justificadas, que impeçam a sua continuidade, o Cofen deverá adotar providências para o
seu imediato restabelecimento, ficando garantida as 24 (vinte e quatro) horas de votação,
dando publicidade ao ato.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 46 Para as chapas concorrentes será garantida a participação de um fiscal
para acompanhar a auditoria do sistema de votação.
DO RESULTADO
Art. 47 Serão declaradas vencedoras as chapas, dos respectivos Quadros, que
obtiverem o maior número de votos válidos, não computados os brancos e os nulos.
§1º Cumpridas as formalidades legais, o Plenário do Coren homologará o
processo eleitoral no prazo de até 10 (dez) dias, contado da data de publicação do
resultado da eleição, cujo ato decisório será publicado na Imprensa Oficial e divulgado no
site do Coren, encaminhando ao Cofen para conhecimento, acompanhado do extrato de
ata.
§2º A homologação do pleito eleitoral somente se procederá após o julgamento
definitivo de impugnações, denúncias de propagandas irregulares/antecipadas ou de
recursos.
§3º Para a homologação do pleito a Comissão Eleitoral apresentará relatório de
regularidade da adimplência e de validade das carteiras de identidade profissional dos
candidatos da chapa vencedora, conforme exigências dispostas nos incisos IV e IX do artigo
12 deste Código Eleitoral.
Art. 48 Na ocorrência de empate no número de votos, será considerada eleita
a chapa cuja soma das idades dos seus integrantes seja a maior.
Art. 49 Da decisão de homologação do processo eleitoral pelo Coren, caberá
recurso ao Cofen no prazo de até 03 (três) dias, que o julgará, em última instância, em
Reunião Ordinária ou Extraordinária subsequente, devendo o Coren, enviar cópia do
processo eleitoral, por meio eletrônico, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de
responsabilidade.