RESOLUÇÃO COFEN Nº 791, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 791, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Código Eleitoral do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV e XIII, da Lei
nº 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de
procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais, e exercer as demais
atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a inteligência dos artigos 12, 13 e 14, todos da Lei nº 5.905, de
12 de julho de 1973, combinado com o artigo 21, inciso V, e com o artigo 22, incisos XV,
XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, todos do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução
Cofen nº 726/2023;
CONSIDERANDO que o direito eleitoral tem matriz principiológica na
democracia, principado da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, expressamente, sedimenta o fato
de que todo o poder emana do povo, sendo que, no caso do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem, todo o poder emana da comunidade de enfermagem, formada
pelos enfermeiros e demais profissionais das categorias da enfermagem, regulamentadas
em lei;
CONSIDERANDO tudo o mais que consta no Processo Administrativo SEI nº
00196.005255/2025-85, e a deliberação do Plenário do Cofen em sua 581ª Reunião
Ordinária, ocorrida no período de 22 a 26 de setembro de 2025;
resolve:
Art 1º Aprovar o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, que estabelece as normas gerais para as eleições destinadas à composição
dos Plenários dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, nos termos do anexo
desta Resolução Cofen (disponível no sítio de internet www.cofen.gov.br).
Art 2º Os Conselhos que integram o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem deverão dar publicidade ao Código de que trata a presente Resolução, como
forma de oportunizar a participação dos profissionais de enfermagem nos pleitos eleitorais
do Sistema.
Parágrafo único. Por publicidade, entende-se a divulgação do Código Eleitoral,
pelo Conselho Federal de Enfermagem e pelos Conselhos Regionais de Enfermagem, por
meio de seus sítios na internet.
Art. 3º O Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução Cofen
nº 695/2022 (publicada no DOU nº 83, de 4 de maio de 2022, págs. 567 a 569 - Seção 1),
a Resolução Cofen nº 712/2022 (publicada no DOU nº 210, de 7 de novembro de 2022,
pág. 134 - Seção 1), a Resolução Cofen nº 719/2023 (publicada no DOU nº 69, de 11 de
abril de 2023, pág. 226 - Seção 1) e a Resolução Cofen nº 729/2023 (publicada no DOU nº
214, de 10 de novembro de 2023, pág. 119 - Seção 1).
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conseelho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário