RESOLUÇÃO BCB Nº 511, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Art. 32. Quando julgar conveniente, o noticiante poderá buscar orientação e
suporte externo de entidades representativas, serviços de apoio, organizações da
sociedade civil ou pessoas de sua confiança, sem nenhum prejuízo do encaminhamento
da notícia ou da solicitação de acompanhamento psicossocial aos canais institucionais do
Banco Central do Brasil.
Art. 33. Para fins estatísticos e de construção de políticas públicas, deverá ser
realizado o registro de manifestações sobre assédio e discriminação, com recorte de
diversidade, sem a identificação dos dados nominais e detalhes do caso.
Parágrafo único. Sempre que possível, o registro de que trata o caput deverá
conter, no mínimo, os seguintes dados desagregados por gênero e raça:
I - perfil do denunciante, da vítima e da pessoa noticiada, caso tais
informações sejam acessíveis;
II - tipo de assédio ou discriminação tratados; e
III - encaminhamentos realizados.
Art. 34. Os canais institucionais responsáveis pelo recepcionamento da
manifestação de assédio ou discriminação deverão, conjuntamente, estabelecer fluxos e
protocolos que contemplem as orientações da Controladoria-Geral da União no tocante à
apuração e ao processamento da denúncia.
CAPÍTULO X
DA PROTEÇÃO DA PESSOA DENUNCIANTE E DAS TESTEMUNHAS
Art. 35. Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento,
retaliação ou sanção por ter denunciado, relatado ou testemunhado atitude passível de
configurar assédio moral, assédio sexual ou discriminação.
Parágrafo único. Deverá ser assegurada à pessoa denunciante e às
testemunhas a proteção contra quaisquer ações ou omissões de natureza retaliatória,
garantindo-se sua integridade física, psíquica, funcional e moral.
Art. 36. A ocorrência da prática de atos de retaliação relacionados a denúncias
de assédio ou discriminação deverá ser registrada na Plataforma Fala.BR, fazendo menção
à denúncia original.
Parágrafo único. O registro da conduta retaliatória será encaminhado à
Controladoria-Geral da União, para análise e providências cabíveis.
Art. 37. Podem ser consideradas condutas de retaliação:
I - demissão arbitrária;
II - alteração injustificada de funções, atribuições, local ou condições de
trabalho;
III - imposição de sanções ou de prejuízos remuneratórios ou materiais de
qualquer espécie; ou
IV - retirada de benefícios diretos ou indiretos, sem justificativa legal ou
administrativa.
CAPÍTULO XI
DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS
Art. 38. No tratamento dos casos de assédio e discriminação, poderão ser
adotadas medidas administrativas acautelatórias em relação à pessoa ofendida, ao
denunciante ou à pessoa denunciada, independentemente da atividade correcional, com
o objetivo de preservar a integridade física e mental das pessoas envolvidas, assegurar a
efetividade da apuração e garantir ambiente de trabalho adequado.
§ 1º As medidas acautelatórias poderão ser sugeridas por quaisquer dos canais
institucionais responsáveis pela recepção dos relatos de assédio ou discriminação, pelo
Núcleo de Apoio Psicossocial ou pela CAAD, e deverão ser determinadas pelas
autoridades competentes, conforme previsto no Regimento Interno do Banco Central do
Brasil.
§ 2º A adoção de medida acautelatória referente à pessoa ofendida
dependerá de seu consentimento expresso.
Art. 39. Constituem medidas administrativas acautelatórias:
I - alteração temporária de local de trabalho, com garantia de que não haja
prejuízo funcional ou financeiro à pessoa afetada;
II - flexibilização de jornada ou regime de trabalho, inclusive com possibilidade
de teletrabalho, quando aplicável;
III - suspensão de atividades que envolvam contato direto entre as partes
envolvidas;
IV - solicitação, à empresa contratada e aos órgãos e entidades parceiros, de
alteração de lotação ou de horário de cumprimento da jornada de trabalho do
terceirizado ou estagiário; e
V - recomendação de acompanhamento psicossocial especializado.
Parágrafo único. Poderão ser adotadas outras ações imediatas que não
constituam penalidade, observada a legislação de regência, que se mostrem adequadas à
proteção das pessoas envolvidas e à preservação do ambiente de trabalho.
CAPÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES, PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES E PENALIDADES
Art. 40. O assédio e a discriminação definidos na PEAD-BCB serão processados
pelas instâncias competentes para fins de apuração disciplinar, com observância do
disposto na legislação de regência.
Parágrafo único. A apuração disciplinar de situação de assédio ou de
discriminação dar-se-á mediante processo em que seja garantida a ampla defesa e o
contraditório.
CAPÍTULO XIII
DA PRODUÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES
Art. 41. A PEAD-BCB prevê a realização de estudos e pesquisas sobre o assédio
moral, o assédio sexual e a discriminação, bem como a produção, análise e sistematização
de registros administrativos referentes aos temas.
Art. 42. Os registros administrativos dos canais institucionais responsáveis pelo
recepcionamento de notícias de assédio e discriminação, pelo acolhimento e
acompanhamento das pessoas afetadas e pelo tratamento das denúncias deverão
produzir dados e informações que contemplem:
I - os marcadores sociais de gênero, raça, idade, deficiência, orientação sexual,
identidade de gênero, sempre que possível;
II - os tipos de assédio;
III - as diversas formas de discriminação;
IV - o perfil da pessoa ofendida e da pessoa noticiada; e
V - a relação entre a pessoa ofendida e a pessoa noticiada.
Art. 43. Os levantamentos e monitoramentos de clima organizacional, bem-
estar e saúde ocupacional deverão abordar temas relativos ao assédio e à discriminação,
com a finalidade de redirecionar ações e aprimorar estratégias para seu
enfrentamento.
CAPÍTULO XIV
DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE
OBRA
Art. 44. O disposto na PEAD-BCB aplica-se aos contratos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra e convênios administrativos firmados pelo Banco
Central do Brasil, respeitada a legislação aplicável e os limites dos convênios e contratos
administrativos.
§ 1º As empresas, órgãos e entidades parceiros deverão observar as diretrizes
da PEAD-BCB e promover práticas respeitosas e humanizadas no ambiente de trabalho.
§ 2º As empresas contratadas, órgãos e entidades parceiros deverão observar,
em suas relações com o Banco Central do Brasil, boas práticas e medidas legais de
enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação que envolvam seus
empregados ou representantes, conforme estabelecido na Lei nº 14.457, de 21 de
setembro de 2022.
Art. 45. Os editais de licitação e os contratos com empresas prestadoras de
serviços executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão conter
cláusulas pelas quais as empresas assumam compromisso com o desenvolvimento de
políticas de enfrentamento do assédio e da discriminação em suas relações de trabalho,
bem como ações de formação para seus empregados.
Parágrafo único. Os contratos e convênios administrativos, bem como outros
ajustes congêneres em vigor, poderão ser objeto de aditamento para a inclusão do
disposto neste artigo, em caso de concordância dos pactuantes.
CAPÍTULO XV
DO ALINHAMENTO COM PLANOS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS
Art. 46. A PEAD-BCB está alinhada a planos e programas estratégicos do Banco
Central do Brasil, em especial ao Programa de Integridade, à Política de Conformidade, ao
Programa de Diversidade, Equidade e Inclusão e à Política de Responsabilidade
Socioambiental.
Parágrafo único. Para a efetivação da PEAD-BCB, deverão ser observadas e
fomentadas políticas estratégicas institucionais voltadas à promoção da saúde mental, à
igualdade e à inclusão, com respeito à diversidade e aos direitos humanos.
CAPÍTULO XVI
DO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À DISCRIMINAÇÃO
Art. 47. Fica constituído o Comitê de Enfrentamento ao Assédio e à
Discriminação - CEAD-BCB, com o objetivo de acompanhar e monitorar a PEAD-BCB e seu
respectivo plano setorial, de forma a garantir a implementação e a efetividade dos
referidos instrumentos.
Parágrafo único. O CEAD-BCB ficará vinculado ao Comitê de Integridade do
Banco Central do Brasil - CIBCB e integrará a Rede Federal de Prevenção e Enfrentamento
do Assédio e da Discriminação da Administração Pública Federal.
Art. 48. O CEAD-BCB terá caráter deliberativo e será composto por um
representante e respectivo suplente dos seguintes componentes organizacionais do Banco
Central do Brasil:
I - Secretaria de Governança, Articulação e Monitoramento Estratégico -
Segov;
II - Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização -
Depes;
III - Corregedoria-Geral - Coger;
IV - Ouvidoria - Ouvid;
V - Secretaria da Comissão de Ética - CEBCB;
VI - Departamento de Infraestrutura e Gestão Patrimonial - Demap; e
VII - Departamento de Comunicação - Comun.
§ 1º Os integrantes do CEAD-BCB e seus suplentes ocuparão, no mínimo,
função comissionada de nível FDE-2 ou FCA-2.
§ 2º Os representantes titulares nomeados e suplentes deverão espelhar,
sempre que possível, a diversidade de gênero, raça, orientação sexual, idade, condição de
deficiência, localização geográfica ou outro critério que garanta a representatividade do
corpo funcional.
§ 3º Os representantes serão indicados para mandato de dois anos, não
prorrogável.
§ 4º A participação das pessoas designadas para o CEAD-BCB será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerado, devendo respeitar a jornada de
trabalho do cargo público.
§ 5º A coordenação do CEAD-BCB ficará sob responsabilidade da Chefia do
Depes.
§ 6º A Segov exercerá a função de secretaria-executiva do CEAD-BCB.
Art. 49. Poderão ser convidados a participar de reunião do CEAD-BCB:
I - representantes da CAAD, incluindo os servidores destacados como pontos
focais para o acolhimento das demandas nas gerências administrativas regionais do Banco
Central do Brasil; e
II - outras pessoas que possam contribuir com os assuntos em discussão no
CEAD-BCB, a critério de seus membros.
Art. 50. O CEAD-BCB terá as seguintes atribuições:
I - monitorar e avaliar a adoção da PEAD-BCB;
II - contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas
de assédio moral e sexual e de discriminação;
III - solicitar relatórios, estudos e pareceres às unidades competentes,
resguardados o sigilo e o compromisso ético-profissional das áreas técnicas envolvidas;
IV - sugerir medidas e ações de enfrentamento ao assédio moral, ao assédio
sexual e à discriminação nos quatro eixos previstos na PEAD-BCB e no Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de
Discriminação - PSEAD-BCB;
V - expedir recomendações e solicitar providências aos dirigentes dos
componentes organizacionais, tais como:
a) ações de sensibilização, capacitação e formação continuada relativas ao
enfrentamento ao assédio e à discriminação;
b) realização de campanhas institucionais de informação e orientação;
c) revisão de estratégias organizacionais ou métodos gerenciais que possam
configurar assédio moral organizacional; e
d) celebração de termos de cooperação técnico-científica para o
enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação;
VI - avaliar, monitorar e revisar as ações previstas no PSEAD-BCB;
VII - articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos
similares aos do CEAD-BCB; e
VIII - propor ações a serem realizadas na Semana de Mobilização para a
Prevenção do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal.
Art. 51. O CEAD-BCB poderá instituir grupos técnicos de trabalho para
aprofundamento da temática, formado por especialistas ou outras pessoas que exerçam
funções em áreas de atuação voltadas ao enfrentamento ao assédio e à discriminação e
à promoção da diversidade, da equidade e da inclusão no mundo do trabalho.
§ 1º O número máximo de membros dos grupos de trabalho será a metade
do quantitativo total de membros do CEAD-BCB.
§ 2º O prazo máximo de duração dos grupos técnicos será dois anos.
§ 3º O número máximo de grupos técnicos atuando de forma simultânea será
dois.
Art. 52. O CEAD-BCB se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, ou
extraordinário, mediante convocação prévia.
§ 1º As convocações a que se refere o caput ocorrerão por meio de correio
eletrônico.
§ 2º O quórum de reunião do CEAD-BCB será de maioria absoluta, e o quórum
de aprovação deliberativa será de maioria simples.
§ 3º As reuniões poderão ocorrer em formato presencial, por videoconferência
ou híbrido.
Art. 53. Compete à coordenação do CEAD-BCB a convocação de reunião de
forma extraordinária.
Art. 54. Cabe ao CEAD-BCB encaminhar ao CIBCB, ao Comitê de Governança,
Riscos e Controles - GRC e ao Comitê de Administração - Coad, relatório bianual das
ações realizadas no âmbito do PSEAD-BCB.
Parágrafo único. O relatório de prestação de contas deverá ter por base as
metas e os indicadores estabelecidos pelo CEAD-BCB no PSEAD-BCB.
CAPÍTULO XVII
DA REVISÃO DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO
MORAL, AO ASSÉDIO SEXUAL E À DISCRIMINAÇÃO
Art. 55. A PEAD-BCB deverá ser revisada periodicamente, a cada cinco anos,
contados a partir da data de implantação ou da última revisão.
Parágrafo único. A revisão em períodos inferiores ao estabelecido no caput
poderá ocorrer mediante demanda do GRC, do Diretor de Cidadania e Supervisão de
Conduta - Direc ou do Diretor de Administração - Dirad, sempre que mudanças
normativas no contexto do enfrentamento ao assédio e à discriminação assim o
exigirem.
Art. 56. O processo de revisão será conduzido conforme diretrizes e
recomendações estabelecidas pelo CEAD-BCB ou quando ocorrerem eventos considerados
relevantes, mediante aprovação do GRC.
CAPÍTULO XVIII
DA DIVULGAÇÃO
Art. 57. Será dado amplo conhecimento da PEAD-BCB, bem como dos
instrumentos e canais disponíveis para garantir sua efetividade, às autoridades, aos
servidores, aos estagiários e aos terceirizados que atuam no Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. No ato de posse, será dada ciência desta política ao
servidor.
Art. 58. O Depes promoverá ações educativas e de conscientização para
servidores, terceirizados, estagiários e demais colaboradores na Semana de Mobilização
para a Prevenção e o Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, a se realizar
anualmente na terceira semana de junho, conforme definido na Portaria Conjunta
MGI/CGU nº 79, de 10 de setembro de 2024.