RESOLUÇÃO BCB Nº 511, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO BCB Nº 511, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao
Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as
Formas de Discriminação e constitui Comitê de
Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no
âmbito do Banco Central do Brasil.
O Comitê de Governança, Riscos e Controles - GRC, em sessão realizada em
8 de outubro de 2025, no uso das atribuições do art. 139, caput, inciso III, alínea "a",
item 1, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na
Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, na
Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, na Portaria Normativa CGU nº 58, de 7 de março de 2023,
da Controladoria-Geral da União, na Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79, de 10 de
setembro de 2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da
Controladoria-Geral da União, nas Resoluções BCB ns. 386 e 387, ambas de 5 de junho
de 2024, na Portaria nº 44.436, de 14 de maio de 2008, do Banco Central do Brasil,
resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Banco Central do Brasil, a Política de
Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de
Discriminação - PEAD-BCB, na forma do anexo a esta Resolução.
Art. 2º As ações para a implementação da PEAD-BCB e de seus eixos deverão
estar previstas em plano setorial específico a ser instituído pelo Departamento de Gestão
de Pessoas, Educação, Saúde e Organização - Depes.
Art. 3º A coordenação e supervisão da PEAD-BCB e das ações previstas no
plano setorial ficarão a cargo do Comitê de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação,
constituído por meio desta Resolução.
Art. 4º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 83.129, de 9 de dezembro de 2014; e
II - a Portaria nº 85.210, de 27 de maio de 2015.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco