RESOLUÇÃO Nº 229, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 229, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova prorrogação de prazo da concessão de
prioridade, para fins de empréstimos com recursos
do Fundo da Marinha Mercante - FMM.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269,
de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 21 e 29 da Portaria
GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 60ª Reunião
Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2025, na modalidade à distância, resolve:
Art. 1º Aprovar a prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins
de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, ao seguinte
projeto:
OBRA DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA
I - BAHIA MINERAÇÃO S.A. (CNPJ: 07.392.063/0001-80): Construção de terminal
de uso privativo (TUP) BAMIN, anteriormente priorizada conforme o inciso XXVIII do art. 1º
da Resolução CDFMM nº 209, de 6 de setembro de 2024, publicada em 19 de setembro de
2024 (processo nº 50020.004864/2023-35), com valor total de R$ 4.597.608.220,39 (quatro
bilhões, quinhentos e noventa e sete milhões, seiscentos e oito mil, duzentos e vinte reais
e trinta e nove centavos), que correspondem a US$ 902.217.119,72 (novecentos e dois
milhões, duzentos e dezessete mil, cento e dezenove dólares norte-americanos e setenta
e dois centavos), com data-base de 31/05/2023, processo nº 50020.004289/2025-32.
Art. 2º Esta Resolução terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da data do encerramento da vigência da Resolução de aprovação de concessão de
prioridade.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DINO ANTUNES DIAS BATISTA
Presidente do Conselho