PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.814, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.814, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de
outubro de 2024, que estabelece regras e diretrizes
para o credenciamento, a formalização e a execução
de contrato de prestação de serviço a ser celebrado
entre órgãos e entidades da administração pública
federal e instituições financeiras oficiais federais,
para atuação como mandatária da União, na gestão
operacional de contratos de repasse e termos de
compromisso.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16,
incisos VI e VII, alínea 'b', do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, o art.
112 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, o art. 13 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, e o art. 66 do Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20 ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º Para os contratos de repasse que migrarem para o regime simplificado nos
termos do art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de
maio de 2024, aplicar-se-á a tabela de tarifas transitória, prevista no credenciamento
vigente."(NR)
Art. 2º Fica incluído o subitem 3.9.3 no Anexo V - Anexo IV do Contrato de
Prestação de Serviços (CPS) - Da Metodologia do Preço para inserção da tabela transitória
prevista no art. 20, § 2º, da Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024, que
passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO