PORTARIA MRE Nº 622, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 622, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Revoga atos normativos, nos termos do art. 64 do
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição da República, e tendo
em conta o disposto nos arts. 64 e 67, II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam revogados os atos normativos e os dispositivos constantes do
Anexo à presente Portaria, porquanto enquadrados nas hipóteses previstas no art. 64 do
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA