PORTARIA MF Nº 2.276, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO I
METODOLOGIAS DE CÁLCULO
1. Metodologia de cálculo da equalização devida, verificada em periodicidade mensal: 1_MF_10_001
ANEXO II
LIMITES EQUALIZÁVEIS
. . Instituição
Financeira
.Linha de Financiamento .Fonte de Recursos .Custo da Fonte
de Recursos
(ao ano)
.Taxa de Remuneração da
Instituição Financeira (ao
ano)
.Limite Equalizável (R$) .Taxa de Juros ao mutuário final
(ao ano)
. .Banco do Brasil .Até 5 Salários Mínimos .Direcionamento de
depósitos à vista captados
pelas instituições
financeiras (Lei nº
10.735/2003)
.0% .12,00% .68.661.000,00 .
6,00%
. .Banco do Brasil .Acima de 5 e até 10
salários mínimos
.Direcionamento de
depósitos à vista captados
pelas instituições
financeiras (Lei nº
10.735/2003)
.0% .12,00% .34.330.000,00 .7,50%
. .Caixa Econômica
Federal
.Até 5 Salários Mínimos .Direcionamento de
depósitos à vista captados
pelas instituições
financeiras (Lei nº
10.735/2003)
.0% .12,00% .17.165.000,00 .6,00%
. .Caixa Econômica
Federal
.Acima de 5 e até 10
salários mínimos
.Direcionamento de
depósitos à vista captados
pelas instituições
financeiras (Lei nº
10.735/2003)
.0% .12,00% .8.582.000,00 .7,50%
ANEXO III
Tabela 1: Modelo para verificação da conformidade da equalização
. .Ação Orçamentária .Sequencial* .Data da Atualização .Período de
Referência
.Número de
Contratos
.MSD .Equalização Devida
Nominal
.Equalização Devida
Atualizada
. . . . . . . . .
. . . . . . . . .
. . . . . . . . .
*Sequencial: código identificador do saldo equalizável
Tabela 2: Modelo para informação do valor contratado acumulado até o mês anterior
. .Linha de Financiamento .Limite Equalizável .Valor Contratado (acumulado a partir da publicação da portaria até o último dia do
mês anterior)
. . . .
. . . .
. . . .
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 193, de 9-10-2025, Seção 1, págs. 34 e 35, com incorreção no original.
DESPACHO DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003278/2025-48
Interessado: Município de Estância - SE.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação
de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Estância - SE e o Banco do Brasil S/A,
no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado ao financiamento de
infraestrutura, aquisição de máquinas, equipamentos, bens e veículos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face
da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº
500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.004238/2025-13
Interessado: Município de Maria da Fé - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Maria da Fé - MG e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados ao
apoio financeiro, frente a despesas de capital, para obras de pavimentação urbana,
pavimentação rural, aquisição de maquinários, terrenos, veículos, equipamentos de eficiência
energética, equipamentos de segurança pública, obras nas áreas de educação, saúde, geração
de emprego e renda.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro
de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo
contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.004614/2025-70
Interessado: Estado do Ceará.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco do Brasil,
no valor de R$ 860.863.257,49 (oitocentos e sessenta milhões oitocentos e sessenta e três
mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos de reais), cujos recursos
são destinados ao financiamento de despesas de capital nas áreas de educação, saúde,
transportes (rodovias e outros modais) e demais investimentos em infraestrutura
integrantes do Plano Plurianual (2024-2027).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.103395/2022-68
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Amortização do Contrato IECP nº 869, firmado entre a União e a Caixa
Econômica Federal, considerado irregular pelo Acórdão nº 56/2021-Plenário do TCU.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a autorização do Banco Central do Brasil e o
Acórdão nº 56/2021-TCU-Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de
2021, expresso concordância com a amortização do principal, no montante de R$
600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), relativo ao Contrato IECP nº 869/PGFN/CAF,
de 28 de junho de 2013, firmado entre a UNIÃO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
observadas as formalidades legais.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª
Seção do CARF, publicada no DOU nº 193 de 09/10/2025, Seção 1, pág. 39, faltou a
seguinte observação:
6) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2025, relativa ao processo nº 10903.720009/2015-13,
Relator: LUCAS ISSA HALAH - Recorrentes: MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e FAZENDA
NACIONAL
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21/10/2025 a 23/10/2025
Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 2ª Turma
Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou
híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser
feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido
agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia
similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de
Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos
arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos,
respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2
de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser
enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de
julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha
sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão
realizados independentemente de nova publicação.
DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
Processo nº: 10980.003832/2007-20 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: CELESTE TRANSPORTES LTDA FALIDO e FAZENDA
NACIONAL
PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 187 de 01/10/2025, Seção
1, pág. 63, faltou a seguinte observação:
5) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma
para retificação da ata de setembro de 2025, relativa ao processo nº
13502.720864/2020-94, Recorrentes: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE
FERTILIZANTES e FAZENDA NACIONAL