PORTARIA MF Nº 2.276, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 2.276, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (*)
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de
juros em operações de financiamento para a
aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de
tecnologia assistiva destinados a pessoas com
deficiência.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
2º, § 7º, da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece a autorização e correspondentes critérios,
limites e normas operacionais para o pagamento de equalização de taxas de juros de que
trata o art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, em operações de financiamento
para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a
pessoas com deficiência.
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES
Da autorização
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros e outros
encargos financeiros nos financiamentos de que trata o art. 1º concedidos pelas seguintes
instituições financeiras:
I - Banco do Brasil S.A. - Banco do Brasil; e
II - Caixa Econômica Federal - Caixa.
§ 1º Serão observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pela Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, pela Resolução nº 4.861, de 23
de outubro de 2020, do Conselho Monetário Nacional, e por esta Portaria.
§ 2º A equalização será calculada sobre a Média dos Saldos Diários - MSD do
saldo devedor vincendo dos financiamentos concedidos sob amparo desta Portaria.
Art. 3º A autorização de que trata o art. 2º abrange as operações contratadas
a partir da data da publicação desta Portaria até 30 de setembro de 2026 de acordo com
as seguintes condições:
I - Taxas de juros para o mutuário:
a) 6% a.a. (seis por cento ao ano), para mutuários com renda mensal de até
cinco salários mínimos; e
b) 7,5% a.a. (sete inteiros e cinco décimos por cento ao ano), para mutuários
com renda mensal acima de cinco salários mínimos e até dez salários mínimos;
II - Taxa de abertura de crédito - TAC: zero por cento; e
III - Prazo de reembolso: até sessenta meses.
Parágrafo único. Deverão ser obedecidos o limite de renda mensal para
enquadramento como beneficiário e o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva
passíveis de financiamento subvencionado definidos em ato conjunto, conforme disposto
no § 6º do art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012.
Da equalização de taxas de juros
Art. 4º A equalização de juros corresponderá ao diferencial entre o encargo do
mutuário final e o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração da instituição
financeira.
§ 1º O período de equalização é mensal, sendo a equalização devida e a MSD
apuradas em cada mês de utilização dos limites.
§ 2º A equalização será devida a partir do primeiro dia após o período de
equalização, nos termos do disposto no § 1º deste artigo, observado o procedimento de
pagamento da equalização definido nesta Portaria.
§ 3º A equalização devida e sua respectiva atualização, quando couber, serão
obtidas conforme metodologias constantes do Anexo I e condições constantes do Anexo II.
§ 4º O custo de captação, para fins de cálculo da equalização, será aquele
definido na tabela do Anexo II.
Dos limites equalizáveis
Art. 5º A MSD dos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras, no
período de equalização de referência, deverá ser calculada conforme metodologia descrita
no item 2 do Anexo I e não poderá exceder os limites equalizáveis estabelecidos na tabela
do Anexo II.
Art. 6º A Secretaria do Tesouro Nacional, em caso de insuficiência de recursos
orçamentários ou de necessidade de compensar custos decorrentes de outras medidas
relacionadas ao crédito subvencionado que impliquem despesas adicionais à União,
poderá, a seu critério:
I - reduzir os limites equalizáveis autorizados, respeitados os valores já
contratados;
II - determinar a suspensão de contratação de novas operações equalizáveis.
Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II, as instituições
financeiras serão informadas por meio de ofício.
Art. 7º Fica a Secretaria do Tesouro Nacional autorizada a realizar o
remanejamento de limites equalizáveis entre as instituições financeiras e diferentes
categorias de financiamentos de que trata esta Portaria, quando solicitado pelo Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, desde que não acarrete elevação de custos para a
União nem altere o rol de instituições financeiras previstas nos incisos do caput do art. 2º.
Art. 8º A redução de limites equalizáveis e a suspensão de contratações
realizadas com base nos arts. 6º e 7º, se ocorrerem, incidirão sobre os limites não
contratados e não prejudicarão a equalização de operações já contratadas.
Art. 9º As alterações de limites equalizáveis de que tratam os arts. 6º e 7º
serão autorizadas por meio de despacho do Secretário do Tesouro Nacional, a ser
publicado no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 10. Os limites equalizáveis vigentes, inclusive na ocorrência das alterações
de que tratam os arts. 6º e 7º, serão divulgados por meio do portal Tesouro
Transparente.
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO DA EQUALIZAÇÃO
Do envio das informações
Art. 11. A instituição financeira, para fins de verificação de conformidade e
pagamento, deverá fornecer à Secretaria do Tesouro Nacional, após o período de
equalização a que se refere o § 1º do art. 4º, arquivo em formato a ser definido pela
Secretaria do Tesouro Nacional contendo as seguintes informações:
I - código identificador do saldo equalizável (sequencial);
II - data da atualização;
III - período de referência;
IV - número de contratos;
V - média dos saldos diários - MSD;
VI - equalização devida nominal;
VII - equalização devida atualizada; e
VIII - ação orçamentária.
§ 1º O envio do arquivo a que se refere o caput deverá ocorrer por meio do
Sistema de Execução e Controle de Operações Fiscais - SISECO, ou outro que vier a
substituí-lo.
§ 2º Em caráter de exceção, o envio do arquivo a que se refere o caput poderá
ocorrer por meio de correspondência eletrônica para o endereço [email protected],
ou outro que vier a substituí-lo, desde que previamente autorizado pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
§ 3º Caso ocorra o envio previsto no § 2º sem a prévia autorização da
Secretaria do Tesouro Nacional, ele não será considerado para fins de apuração dos prazos
previstos neste Capítulo.
Da conformidade
Art. 12. A conformidade a que se refere o art. 11 compreende o atendimento
das condições estabelecidas nesta Portaria e a exatidão das informações.
Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional deverá se manifestar sobre
a conformidade das informações, solicitando as correções porventura necessárias, via
correspondência eletrônica, no prazo de até cinco dias úteis, contado do dia seguinte à
data do recebimento do arquivo a que se refere o art. 11 ou da reapresentação de suas
versões corrigidas.
Do pagamento
Art. 13. A instituição financeira, após atestada a conformidade pela Secretaria
do Tesouro Nacional, deverá encaminhar a solicitação formal de pagamento de
equalização, conforme modelo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional, acompanhada
da declaração de responsabilidade exigida pelo § 3º do art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de
abril de 2012.
Art. 14. A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará o pagamento no prazo de
até cinco dias úteis, contado do dia seguinte à data do recebimento da solicitação formal
encaminhada pela instituição financeira.
Art. 15. Fica estabelecida a atualização do valor da equalização, na forma da
metodologia constante no item 3 do Anexo I, referente aos dias de atraso na manifestação
de conformidade ou na efetivação do pagamento pela Secretaria do Tesouro Nacional,
quando houver.
§ 1º O período de atualização de que trata o caput corresponde ao somatório
dos dias de atraso transcorridos no período compreendido entre o último dia do prazo
definido no parágrafo único do art. 12 e a data da efetiva manifestação da Secretaria do
Tesouro Nacional e dos dias de atraso transcorridos no período entre o último dia do prazo
definido no art. 14 e a data do efetivo pagamento.
§ 2º Na hipótese de atualização, a instituição financeira, quando do efetivo
pagamento, deverá enviar a solicitação formal de que trata o art. 12 com o valor
atualizado conforme metodologia constante no item 3 do Anexo I, caso o envio seja
solicitado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO
Art. 16. A instituição financeira, para fins de acompanhamento, deverá informar
à Secretaria do Tesouro Nacional:
I - mensalmente, o valor contratado acumulado até o mês anterior, conforme
a planilha constante na Tabela 2 do Anexo III, por meio de correspondência eletrônica para
o endereço [email protected], ou outro que vier a substituí-lo;
II - previsão de pagamento de equalização, referente aos limites equalizáveis
autorizados por esta Portaria, para todos os períodos subsequentes até a liquidação das
respectivas operações, em periodicidade e modelo a serem definidos pela Secretaria do
Tesouro Nacional, por meio de correspondência eletrônica para o endereço
[email protected] ou outro que vier a substituí-lo;
III - até o último dia do mês de janeiro de cada ano, os valores recebidos de
equalização no exercício anterior segregados por região da Federação, em modelo a ser
definido pela Secretaria do Tesouro Nacional, por meio de correspondência eletrônica para
o endereço [email protected] ou outro que vier a substituí-lo; e
IV - até o penúltimo dia útil de cada mês, a programação financeira em volume
de recursos compatível com o pagamento previsto para o mês subsequente, por meio do
Sistema de Execução e Controle de Operações Fiscais - SISECO, ou outro que vier a
substituí-lo.
Parágrafo único. Em caráter de exceção, o envio da programação financeira
poderá ocorrer por meio de correspondência eletrônica, em modelo a ser definido pela
Secretaria do Tesouro Nacional, para o endereço [email protected], ou outro que vier
a substituí-lo.
Art. 17 A instituição financeira deverá fornecer, quando solicitada, informações
acerca dos recursos a que se refere esta Portaria, para fins de atendimento às demandas
da Secretaria do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil e dos órgãos de controle
interno e externo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O não atendimento ao disposto nos arts. 16 e 17 poderá implicar:
I - suspensão do pagamento da equalização até a devida regularização; e
II - perda do direito à atualização dos valores durante o período de que trata
o inciso I.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
2. Média dos Saldos Diários 1_MF_10_002
3. Atualização da equalização 1_MF_10_003
Legenda: 1_MF_10_004