PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS Nº 34, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

Seção IV
Da Repercussão
Art. 31. Identificada inconformidade no atendimento aos critérios de
manutenção do BPC ou inconsistência nos dados cadastrais, o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS deverá enviar notificação ao beneficiário ou seu responsável legal e
proceder ao bloqueio, à suspensão ou à cessação, conforme o caso, observando as regras
estabelecidas nos artigos 47-B, 47-C, 47-D, 47-E e 48 do Regulamento anexo ao Decreto
nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
§ 1º Ao constatar o exercício de atividade remunerada por parte da pessoa
com deficiência, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá:
I - conceder automaticamente o auxílio-inclusão disposto no artigo 26-A da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, caso verifique o atendimento aos critérios de
acesso previstos na legislação; ou
II - proceder à suspensão em caráter especial de que trata o artigo 47-A do
Regulamento do BPC anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, caso não
seja possível conceder o auxílio-inclusão.
§ 2º A eventual concessão do auxílio-inclusão ou a suspensão em caráter
especial do BPC devem ser precedidas de notificação ao beneficiário ou seu responsável
legal.
§ 3º Os procedimentos previstos no § 1º também poderão ser adotados
mediante solicitação do beneficiário.
§ 4º Inconsistências ou pendências no CPF deverão ser tratadas de acordo
com os normativos da Receita Federal do Brasil.
§ 5º Endereços incompletos ou inconsistentes poderão ser atualizados a partir
de informações de outras bases de dados da Administração Pública, dando preferência ao
mais recente.
§ 6º Na hipótese de cessação do contrato de aprendizagem, se o beneficiário
fizer jus a seguro-desemprego, poderá optar pelo recebimento deste ou do BPC.
CAPÍTULO VIII
DAS DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES
Art. 32. Sem prejuízo do disposto no artigo 44 do Regulamento anexo ao
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, cabe ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome recepcionar, por meio de sua Ouvidoria,
as denúncias de irregularidades relativas à concessão, à manutenção e ao pagamento do
BPC, apresentadas por qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
especialmente pelos Conselhos de Direitos, Conselhos de Assistência Social e demais
organizações representativas de pessoas idosas e de pessoas com deficiência.
§ 1º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informar ao público
os locais para recepcionar as denúncias de irregularidades ou falhas na concessão ou
manutenção do BPC.
§ 2º O denunciante tem direito de receber informações sobre as providências
tomadas quanto à irregularidade por ele denunciada, desde que não haja prejuízo ao
cumprimento Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 3º Eventual denúncia de restrição ao usufruto do BPC mediante retenção de
cartão magnético deverá ser encaminhada ao Ministério Público Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. Os Acordos de Cooperação Técnica e convênios vigentes entre o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e instituições de natureza privada ficam
automaticamente revogados quanto à sua aplicação referente ao BPC a partir da
publicação desta Portaria.
Art. 34. Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I - Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018;
II - Portaria Conjunta nº 7 /MC/SEPRT/INSS, de 14 de setembro de 2020;
III - Portaria Conjunta MC/SEPRT/INSS nº 14, de 7 de outubro de 2021;
IV - Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 18, de 27 de dezembro de 2021;
V - Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 22, de 30 de dezembro de 2022; e
VI - Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28, de 25 de julho de 2024.
Art. 35. Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome substituto
GILBERTO WALLER JÚNIOR
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social