DESPACHO Nº 210/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 5)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 588.219
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0506218/2024.
Interessado: ADOLFO GROVER ARELLANO VILLCA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da
Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 588.038
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0506088/2024.
Interessado: ELIZABETH TORRES DUARTE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso II e IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Itens
6 e 8 da Portaria 623/2020.
Código: 587.617
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0505814/2024.
Interessado: WADSIS DORCILON.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III e V do Decreto 9.199/2017; Item 6 e 13, Anexo I e Art.
5º da Portaria 623/2020.
Código: 587.521
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0505718/2024.
Interessado: JAINETH STEFANIA PINERES CERPA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 587.492
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0505689/2024.
Interessado: JHEISON DAVID LOPEZ MARTINEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Item 5, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 587.286
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0505498/2024.
Interessado: MOHAMAD HAWI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 587.170
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0505429/2024.
Interessado: DONA JHOY PINTO MAMANI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº
13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Item 8, Anexo II da Portaria
623/2020.
Código: 586.782
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0505165/2024.
Interessado: MSTYSLAV SHOSTAK.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº
13.445/2017 c/c Parágrafo Único do Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 586.746
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0505141/2024.
Interessado: CARLOS ALEXANDER SIRA COLMENARES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da
Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 586.733
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0505132/2024.
Interessado: SHARAREH KHORAMI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Item 13, anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 586.480
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0504950/2024.
Interessado: OREL ESTIN CHARLES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Item 8 da
Portaria 623/2020.
Código: 586.463
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0504933/2024.
Interessado: PIERRE RICHARD GERISMA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso II e V do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Item 6 e 8, anexo
I da Portaria 623/2020.
Código: 586.439
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0504909/2024.
Interessado: DINEDA MENTOR.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III e V do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Itens 6 e 13, Anexo
I, da Portaria 623/2020.
Código: 586.411
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0504881/2024.
Interessado: FLORENTINO MARIO CHIPONGUE BIE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº
13.445/2017; Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, Art. 7º da Portaria 623/2020.
Código: 586.363
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0504834/2024.
Interessado: ERIC JOHN THOMPSON.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei
13.445/2017; Art. 233, §2º e Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Art. 51 e Item 6,
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 586.323
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0504794/2024.
Interessado: NICKERSON DALICE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 586.267
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0504738/2024.
Interessado: ROBERTO CUZCANO SAJAMI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da
Portaria 623/2020.
Código: 586.265
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0504736/2024.
Interessado: EVENS BRICE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III e IV do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 5
e 13 da Portaria 623/2020.
Código: 585.974
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0504518/2024.
Interessado: JOSÉ PEDRO DA SILVA PAULO DEMEYÈRE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 585.951
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0504506/2024.
Interessado: ZEINAB EZZEDDINE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 585.838
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0504431/2024.
Interessado: EMILIO GERONES MACIA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 585.650
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0504277/2024.
Interessado: ANTHONY OBI ANEKE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei
13.445/2017; Art. 233, §2º e Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Art. 51 e Item
5, anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 585.642
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0504271/2024.
Interessado: LUIS ALBERTO MENDOZA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 585.352
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0504101/2024.
Interessado: ADRIAN COBAS REMEDIO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 585.236
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0503975/2024.
Interessado: SAYUMI LIZ QUISBERT DIAZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 584.975
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0503724/2024.
Interessado: RAZA SAMI ULLAH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei
13.445/2017; Art. 233, §2º e 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Item 5, Anexo I e Art.
51 da Portaria 623/2020.
Código: 584.743
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0503553/2024.
Interessado: ABRAHAM DARTEY.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente apresentou certidão de
antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no
respectivo país, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 584.595
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0503452/2024.
Interessado: MISAEL ANTONIO FRANCISCO MATIAS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 584.450
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0503328/2024.
Interessado: ANGELUZ TROCONIS RINCON.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, e quanto ao mérito, seja negado o provimento e mantida a decisão recorrida
pelos seus próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art.
70 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor não fixou residência em território
nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade.
Código: 584.437
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0503318/2024.
Interessado: ZAHER ALI EL ZEIN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº
13.445/2017, do inciso III do Art. 239 do Decreto 9.199/2027; Itens 6 do Anexo II da
Portaria 623/2020.
Código: 583.952
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0502951/2024.
Interessado: GERMAN AGUSTIN ARIAS ORTIZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que o requerente não possui 15 (quinze) anos de residência por prazo
indeterminado e portanto não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 583.814
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0502859/2024.
Interessado: HAIDAR HALAWI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº
13.445/2017 c/c Parágrafo Único do Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 583.604
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0502737/2024.
Interessado: DHARA DEL CARMEN SANCHEZ SANCHEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e
portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 583.549
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0502690/2024.
Interessado: ELIANGEL JESUS MALAVE SUAREZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017.
Código: 583.304
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0502504/2024.
Interessado: MIGUEL NGOMA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em
vista que o requerente se ausentou do Brasil por tempo maior que o permitido e
portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 392.208
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0350689/2023.
Interessado: MARIA ISABEL ARIAS HERNANDEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente não comprovou residir no país, por
prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
Código: 404.281
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0360683/2023.
Interessado: DIMY PREVAL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o não apresentou os antecedentes criminais do país de origem original,
desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 403.930
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0360393/2023.
Interessado: LEONARDA SEGOVIA BARJA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos incisos III, IV art. 65
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 401.312
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0358242/2023.
Interessado: CAITLIN SUTHERLAND DOS SANTOS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 437.436
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0387852/2023.
Interessado: MARIA RAQUEL TROYA HERNANDEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em
vista que o requerente não atende às exigências contidas no art. 67 da Lei nº 13.445, de
2017.
Código: 437.163
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0387644/2023.
Interessado: CHILOVE DIEU DONNE BIEN AIME.