PORTARIA MEC Nº 690, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Processo: 23000.026781/2024-43. Parecer: CNE/CES 522/2025. Relator: André
Guilherme Lemos Jorge. Interessada: Sociedade Educacional do Estado do Rio de Janeiro -
Soerj Ltda. - Campos dos Goytacazes/RJ. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 242,
de 11 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 14 de abril de 2025,
aplicou a penalidade de descredenciamento da Faculdade do Estado do Rio de Janeiro -
FAERJ, com sede no município de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro.
Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na
Portaria nº 242, de 11 de abril de 2025, que determinou o descredenciamento da
Faculdade do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº
172, no município de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro. Voto, também,
no sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES do
Ministério da Educação - MEC defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade
sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000415/2025-35. Parecer: CNE/CES 531/2025. Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior - Capes - Brasília/DF. Assunto: Reconhecimento de programas de
pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) recomendados pelo Conselho Técnico-
Científico da Educação Superior - CTC-ES da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior - Capes, nas reuniões realizadas nos períodos de 16 e 20 de setembro de
2024; 4 e 8 de novembro de 2024; 9 e 13 de dezembro de 2024; e 10 e 14 de março de
2025 (232ª, 234ª, 235ª e 236ª Reuniões Ordinárias). Voto do Relator: Acolho as
recomendações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes
e voto favoravelmente ao reconhecimento, com prazo de validade determinado pela
sistemática avaliativa, dos cursos de Mestrado e Doutorado relacionados nas planilhas
anexa ao presente Parecer, aprovados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação
Superior - CTC-ES, na reunião realizada períodos de 16 e 20 de setembro de 2024, 4 e 8 de
novembro de 2024, 9 e 13 de dezembro de 2024, e 10 e 14 de março de 2025 (232ª, 234ª,
235ª e 236ª Reuniões). Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 8 de outubro de 2025.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo