PORTARIA ICMBIO Nº 4.070, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Art. 1º Para fins do disposto no presente Anexo, entende-se por:
I - uso direto: aquele que envolve coleta e uso dos recursos naturais, a exemplo
de pesca artesanal (como rede, curral, anzol, tarrafa, espinhel), e outras formas de
extrativismo animal (captura de caranguejo, sarnambi, ostra, camarão, siri, turu, mexilhão,
etc), extração de óleos (como: andiroba, tucumã, coco e/ou copaíba), apicultura, extração
de açaí, coleta de murumuru, de frutas, sementes e ervas medicinais, dentre outros;
II - uso indireto: atividades de apoio à produção, e atividades derivadas do
extrativismo, a exemplo de conserto e produção de rede, apetrechos de pesca,
calafetagem, carpintaria de embarcação, artesanato de pesca (tarrafa, rede, puçá, cofo,
paneiro, tipiti, matapi, muzuá, etc.), preparo para pesca, filetagem do peixe, catação,
preparo do peixe salgado, entralhe de rede, conserto mecânico de embarcações, venda de
produtos do extrativismo (como polpas e remédios caseiros), trabalhos de tecedor,
empanador, desviscerador de peixe, armador de curral, atravessador nativo, artesãos,
artesãos de instrumentos musicais, artesãos de biojóias, praticantes de manifestações
culturais vinculadas ao modo de vida tradicional da Resex de São João da Ponta, dentre
outros;
III - exemplos de métodos artesanais: pesca de espinhel, pesca de tarrafa, pesca
de linha de mão, pesca com redes malhadeiras, pesca de curral, catação de caranguejo
com braço ou com anzol (gancho), laço, catação manual de moluscos (sarnambi, turu,
mexilhão e ostra), arraste de camarão com rede, pesca de camarão com puçá e tarrafa.
Art. 2º Será considerada beneficiária da Reserva Extrativista - Resex de São João
da Ponta a família que atender aos seguintes critérios, cumulativamente:
I - reconhecer-se e ser reconhecida pelas comunidades tradicionais locais como
parte da população tradicional do território;
II - morar no interior ou entorno da Resex de São João da Ponta, sendo que
quem vier de fora da região deverá ter no mínimo 5 (cinco) anos de moradia no município
e estar atuando em atividades extrativistas há pelo menos 1 (um) ano;
III - ter pelo menos um membro da família que atenda a um dos requisitos
abaixo:
a) exercer na Resex de São João da Ponta, durante pelo menos 12 (doze) dias
por mês durante a safra, atividades relacionadas ao extrativismo, envolvendo o uso direto
ou indireto dos recursos naturais, desde que de forma sustentável e utilizando métodos
artesanais;
b) aposentados que estão em atividade extrativista ou inativos que viveram do
extrativismo, mas não estão mais em atividade;
c) extrativista que se afastou temporariamente de suas atividades produtivas
para trabalhar na defesa dos direitos das populações tradicionais, tais como dirigentes de
colônias de pesca, de associações, de sindicatos e lideranças comunitárias, desde que
tenha trabalhado como extrativista e tenha essa historicidade reconhecida pela
comunidade;
d) moradores que exerçam atividades no serviço público, em caráter
temporário, desde que: morem e trabalhem no interior e/ou entorno da Unidade de
Conservação; tenham trabalhado anteriormente como extrativista; e possuam historicidade
reconhecida pela comunidade.
Art. 3º Serão considerados usuários da Resex de São João da Ponta aqueles que
não atendam aos requisitos listados nos incisos I a III do art. 2º, mas usufruam de seus
recursos naturais mediante o atendimento aos regramentos estabelecidos em instrumentos
construídos na cogestão dessa Unidade de Conservação, tais como Plano de Manejo,
Planos Específicos e outros em vigência, além daqueles estabelecidos em resoluções de seu
Conselho Deliberativo.
Art. 4° Todas as famílias beneficiárias e usuárias da Resex de São João da Ponta
devem atender à legislação ambiental vigente e cumprir os regulamentos construídos na
cogestão dessa Unidade de Conservação, tais como Plano de Manejo, Planos Específicos e
outros em vigência.
Art. 5º O acesso às políticas públicas pelas famílias beneficiárias estará
condicionado ao atendimento dos critérios e da legislação pertinentes a cada política.
Art. 6º O perfil da família beneficiária da Resex de São João da Ponta deverá ser
revisado a cada 6 (seis) anos a partir da data de sua publicação ou quando for deliberado
por seu Conselho Deliberativo.
Art. 7º As situações não previstas neste Perfil de Família Beneficiária serão
analisadas pelo Conselho Deliberativo da Resex de São João da Ponta.