44 - Processo nº: 13136.720627/2022-19 - Recorrente: MCBRITE HUSTON GOMES DE CASTRO NUNES OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 45 - Processo nº: 10120.721898/2023-45 - Recorrente: ELISETE FRANCISCA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10120.795553/2022-47 - Recorrente: LUIZ MANOEL SILVESTRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10280.730630/2023-61 - Recorrente: JOSE NASCIMENTO BRICIO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10280.730705/2023-12 - Recorrente: PLINIO NEULS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10410.724774/2023-56 - Recorrente: GEOBERTO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10730.721756/2017-51 - Recorrente: WELLIGTON DE SOUZA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10768.720511/2023-28 - Recorrente: ANTONIO MANOEL VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10768.721176/2023-85 - Recorrente: LUIZ ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10845.720871/2018-01 - Recorrente: EVERARDO FURTADO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10952.720012/2022-72 - Recorrente: DERILENE OLIVEIRA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 12154.735683/2023-40 - Recorrente: SILVERIO DE ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13877.720211/2019-13 - Recorrente: CLEBER CLAYTON DE OLIVEIRA FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 15463.720120/2023-51 - Recorrente: GILBERTO PEREIRA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 19555.721788/2021-86 - Recorrente: RUBENS DE CASTILHO URPIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 19613.721962/2022-30 - Recorrente: FABIO DE AGUIAR FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 19613.727434/2023-75 - Recorrente: REGINALDO FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 19613.730276/2021-79 - Recorrente: FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 19613.731009/2023-81 - Recorrente: JOAO EDUARDO CALDARELLI CASANOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/10/2025 a 23/10/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 20 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo nº: 10711.722393/2015-38 - Recorrente: AXIS SHIPPING AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10711.721947/2019-11 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10814.722824/2016-99 - Recorrente: GABRIEL ESLER BINELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10907.720753/2017-31 - Recorrente: PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10909.720503/2016-09 - Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.724518/2015-15 - Recorrente: AXIS SHIPPING AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.725121/2015-32 - Recorrente: PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.726040/2015-50 - Recorrente: AXIS SHIPPING AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.724497/2012-87 - Recorrente: ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 10 - Processo nº: 11050.720686/2020-31 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.727345/2014-06 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.729940/2014-78 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.730774/2014-52 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 15224.720178/2019-31 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 15224.720196/2017-51 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 16 - Processo nº: 10711.004997/2009-51 - Recorrente: RODOS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10711.006198/2009-19 - Recorrente: NAVEPORT INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10711.720155/2017-50 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10711.721759/2014-71 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10711.723754/2014-82 - Recorrente: FOX CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10711.724336/2014-11 - Recorrente: INTERFREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12689.720770/2017-16 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.723997/2016-25 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12266.721138/2016-80 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12266.722368/2015-85 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10715.726057/2015-24 - Recorrente: FUNDACAO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CANCER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12466.720120/2021-71 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12686.720053/2014-71 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12689.720650/2015-57 - Recorrente: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 30 - Processo nº: 10711.724406/2014-22 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10711.726254/2011-50 - Recorrente: NAVEPORT INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10711.727443/2011-40 - Recorrente: NAVEPORT INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10711.727927/2014-31 - Recorrente: INTERFREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10711.728280/2014-65 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10711.729027/2014-29 - Recorrente: HANSA MEYER GLOBAL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11128.722078/2017-15 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11128.723269/2016-13 - Recorrente: DELQUIMICA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11128.724486/2015-40 - Recorrente: NORGE PROJECTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11128.724735/2015-05 - Recorrente: NORGE PROJECTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11128.720848/2017-95 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 12689.721080/2015-12 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13839.720967/2015-95 - Recorrente: FOXCONN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 15771.724268/2015-71 - Recorrente: JOSE LUIZ MARTINES DAS GRACAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 19613.737716/2021-19 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 45 - Processo nº: 10640.900003/2016-39 - Recorrente: ONDULINE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10680.900026/2016-77 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10735.906886/2016-31 - Recorrente: CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10783.905432/2016-78 - Recorrente: M. M. ARIDI DE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10831.722941/2016-44 - Recorrente: ARTESANA DIVISORIAS E FORROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10840.905837/2016-84 - Recorrente: INDUSTRIA DE POLPAS E CONSERVAS VAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10283.901227/2018-36 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 52 - Processo nº: 10855.900056/2016-34 - Recorrente: HGP INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10880.944579/2014-13 - Recorrente: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10940.900804/2014-58 - Recorrente: COMPENSADOS DRABECKI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13819.904330/2016-79 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 18470.913517/2016-65 - Recorrente: ARAR PEDRAS MINERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 18470.900156/2016-97 - Recorrente: ARMCO STACO S. A. INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11065.906833/2017-02 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 59 - Processo nº: 10783.915718/2016-61 - Recorrente: GRANITI INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10875.900203/2016-38 - Recorrente: MODINE DO BRASIL SISTEMAS TERMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10880.901200/2016-42 - Recorrente: NOVELIS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10880.905500/2016-09 - Recorrente: VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E IND. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10880.939518/2022-44 - Recorrente: GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10880.939519/2022-99 - Recorrente: GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 15771.726485/2015-04 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 66 - Processo nº: 11128.720378/2015-06 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11968.000419/2010-30 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 12266.720052/2015-59 - Recorrente: MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 12266.721605/2015-91 - Recorrente: MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 12266.721810/2015-56 - Recorrente: MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 12266.721836/2015-02 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 12689.000901/2010-79 - Recorrente: INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 12689.720309/2015-00 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUI KENJI OTA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/10/2025 a 24/10/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. 6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS", nos termos do § 1º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .10283.724787/2021-66 .2 a 4 . .5 .11128.720271/2018-01 .6 a 15 . .16 .11128.721431/2017-40 .17 a 19 . .20 .11128.723794/2017-10 .21 a 28 DIA 24 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 1 - Processo nº: 10283.724787/2021-66 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10283.724786/2021-11 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10283.724788/2021-19 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10283.724795/2021-11 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11128.720271/2018-01 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.720151/2018-03 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.720496/2018-59 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.720967/2018-29 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.721018/2018-66 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.721912/2018-36 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.722030/2018-98 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.722626/2018-98 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.722842/2018-33 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11128.723011/2018-89 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.723148/2018-33 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11128.721431/2017-40 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11128.721703/2017-10 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.722920/2016-38 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11131.720896/2016-43 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.723794/2017-10 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10909.721931/2016-41 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11128.722079/2017-60 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.722308/2016-65 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11128.722889/2017-16 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.723231/2017-21 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11128.723711/2017-92 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.723861/2017-04 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11128.724024/2017-94 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUI KENJI OTA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 09/10/2025