LEI Nº 15.233, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

§ 3º A AGSUS disporá sobre as regras específicas aplicáveis aos seus profissionais
médicos atuantes nas atenções primária e especializada à saúde, inclusive quanto a
transferências, observada a legislação trabalhista." (NR)
"Art. 31. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 1º-B. Até 31 de dezembro de 2030, serão assegurados aos servidores cedidos:
.................................................................................................................." (NR)
CAPÍTULO IV
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS
Art. 23. Ficam transformados, na forma do Anexo, no âmbito do Poder
Executivo federal, 389 (trezentos e oitenta e nove) cargos efetivos vagos em 129
(cento e vinte e nove) cargos efetivos vagos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos transformados de que
trata o caput deste artigo será realizado com observância do disposto no § 1º do art.
169 da Constituição Federal, conforme as necessidades do serviço.
Art. 24. A transformação de cargos a que se refere o caput do art. 23 desta
Lei será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os
valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos a serem criados e os
valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos a serem
transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Ato do Ministério da Saúde disporá sobre a contratação, pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de prestadores de serviços por ele
credenciados no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.
Art. 26. Ficam revogados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 22 da Lei nº 12.871, de
22 de outubro de 2013.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Camilo Sobreira de Santana
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha