LEI Nº 15.233, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

LEI Nº 15.233, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Programa Agora Tem Especialistas;
dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.;
altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de
1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998,
12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de
22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de
dezembro de 2019.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Agora Tem Especialistas, a ser
implementado por meio de adesão por estabelecimentos hospitalares privados, com ou
sem fins lucrativos, com os seguintes objetivos:
I - qualificar e diversificar as ações e os serviços de saúde à população;
II - ampliar a oferta de leitos hospitalares e de demais serviços de saúde
para assistência à população; e
III - diminuir o tempo de espera para a realização de consultas, de procedimentos,
de exames e de demais ações e serviços de atenção especializada à saúde.
Art. 2º O Programa Agora Tem Especialistas será implementado mediante
atendimentos especializados à população, realizados por estabelecimentos hospitalares e
clínicas privadas, com ou sem fins lucrativos, e pelas operadoras de planos privados de
assistência à saúde, observadas as regras e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º Os atendimentos de que trata o caput deste artigo obedecerão às
condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, inclusive quanto à
definição das especialidades a serem preferencialmente ofertadas, aos procedimentos
operacionais e ao valor de atribuição dos atendimentos médico-hospitalares.
§ 2º As entidades credenciadas para atuação no Programa atenderão aos
critérios estabelecidos em edital específico.
§ 3º A quantidade de atendimentos autorizados pelo Ministério da Saúde
observará o limite de que trata o § 2º do art. 4º desta Lei.
§ 4º Incluem-se entre os atendimentos especializados previstos no caput
deste artigo as ações e os serviços destinados à atenção à oftalmologia infantil.
§ 5º Os atendimentos especializados no âmbito do Programa poderão ser
executados, total ou parcialmente, por telemedicina, nos termos da legislação vigente,
respeitados os princípios do SUS, a confidencialidade das informações e o
consentimento expresso do paciente.
§ 6º A utilização da telemedicina deverá assegurar rastreabilidade, registro
em prontuário eletrônico, integração aos sistemas do Ministério da Saúde e
acessibilidade em todo o território nacional, com prioridade para regiões remotas ou
com comprovada escassez de médicos especialistas.
Art. 3º A pessoa jurídica em débito com a seguridade social deverá estar regularizada
como condição prévia para o deferimento de adesão ao Programa Agora Tem Especialistas.
Parágrafo único. A constituição de novos débitos implicará exclusão do Programa, na forma
estabelecida em ato conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 4º O estabelecimento hospitalar, com ou sem fins lucrativos, que tiver
o requerimento de adesão ao Programa Agora Tem Especialistas deferido poderá
usufruir de créditos financeiros relativos ao total dos valores de atribuição dos
atendimentos médico-hospitalares.
§ 1º A partir do exercício de 2026, para fruição dos créditos financeiros de
que trata esta Lei, o estabelecimento hospitalar deverá:
I - ter o requerimento de adesão ao Programa deferido;
II - atender às condições estabelecidas em ato conjunto do Ministro de
Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Fazenda;
III - registrar a oferta de atendimentos médico-hospitalares em sistema eletrônico
de informações mantido pelo Ministério da Saúde, observadas as condições aprovadas pelo
referido Ministério;
IV - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por
objeto os créditos tributários a serem compensados com os créditos financeiros e renunciar
a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou
recursos; e
V - renunciar, quando for o caso, a quaisquer alegações de direito, atuais
ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos
que tenham por objeto quaisquer créditos tributários a serem compensados com os
créditos financeiros, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo
com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487
da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 2º Os créditos financeiros de que trata esta Lei serão limitados
anualmente ao valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).
§ 3º A partir do exercício de 2026, para fins de cumprimento da legislação
orçamentária e fiscal, o Poder Executivo federal incluirá a renúncia de receita de que
trata este artigo na estimativa de receita da lei orçamentária anual, nos termos do art.
14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 5º Os créditos financeiros de que trata esta Lei, apurados mensalmente,
serão utilizados na compensação de tributos federais, inscritos ou não em dívida ativa
da União.
§ 1º O valor dos créditos financeiros apurados será reconhecido no
resultado operacional.
§ 2º Os créditos financeiros apurados nos termos desta Lei:
I - serão prioritariamente usados na compensação com débitos próprios
objeto de negociação de dívidas no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
II - se houver sobra, poderão ser objeto de compensação com débitos
próprios vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica.
Art. 6º O Programa Agora Tem Especialistas vigorará até 31 de dezembro de 2030.
§ 1º A atuação da entidade hospitalar aderente ao Programa que estiver em
desacordo com o disposto nesta Lei ou nos atos normativos editados pelo Ministro de
Estado da Saúde sujeitará o seu titular a:
I - multa de, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor do crédito
financeiro, conforme gradação a ser estabelecida em ato conjunto do Ministro de
Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Fazenda; e
II - recolhimento do valor equivalente aos créditos tributários compensados
indevidamente.
§ 2º O Ministério da Saúde publicará, anualmente, relatório com a avaliação
dos resultados do Programa e promoverá, inclusive, transparência ativa sobre os dados
relativos aos beneficiários do Programa.
§ 3º Fica o Ministério da Saúde designado como órgão gestor responsável
pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício de que trata esta Lei.
Art. 7º Ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Fazenda, no âmbito de
suas competências, incumbe editar normas complementares necessárias à execução do
disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO II
DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A.
Art. 8º O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., empresa pública federal
incorporada à administração pública federal por meio de desapropriação, nos termos do Decreto
nº 75.457, de 7 de março de 1975, passa a denominar-se Grupo Hospitalar Conceição S.A.
Art. 9º O Grupo Hospitalar Conceição S.A. tem por objetivo prestar serviços
de interesse e utilidade públicos e, exclusivamente no âmbito do SUS, planejar, gerir,
manter, desenvolver e executar ações e serviços de saúde, em qualquer nível de
complexidade, inclusive de ensino técnico e superior, e pesquisa básica ou aplicada de
caráter científico ou tecnológico ou desenvolvimento de novos produtos, serviços ou
processos na área da saúde.
Art. 10. O estatuto social do Grupo Hospitalar Conceição S.A. definirá o
foro, a sede, a composição, as competências e o funcionamento dos órgãos societários
da empresa pública federal.
Art. 11. Compete ao Grupo Hospitalar Conceição S.A., no âmbito do SUS:
I - prestar serviços de saúde;
II - planejar, gerir, desenvolver, apoiar e executar ações e serviços de
saúde;
III - manter estabelecimentos hospitalares e de ensino técnico e superior;
IV - realizar pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico
ou desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos na área da saúde; e
V - exercer demais competências relativas ao seu fim social, conforme
disposto em seu estatuto social.
Art. 12. O regime jurídico de pessoal do Grupo Hospitalar Conceição S.A.
será o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, e da respectiva legislação complementar.
Parágrafo único. Fica o Grupo Hospitalar Conceição S.A. autorizado a
patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos estabelecidos na
legislação.
Art. 13. Na contratação do Grupo Hospitalar Conceição S.A. pelos órgãos e
pelas entidades da administração pública para realização de atividades relacionadas ao
seu objeto social, a licitação será dispensável.
Art. 14. Os recursos do Grupo Hospitalar Conceição S.A. serão constituídos
da receita proveniente de:
I - dotações orçamentárias;
II - prestação de serviços a órgãos e a entidades públicas ou privadas;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem
destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
IV - recursos provenientes de contratos, de acordos, de convênios e de
instrumentos congêneres firmados com entidades nacionais e internacionais, públicas
ou privadas;
V - rendimentos de aplicações financeiras; e
VI - rendas provenientes de outras fontes, desde que não comprometam os
objetivos e as competências estabelecidos nesta Lei.
Art. 15. Fica o Grupo Hospitalar Conceição S.A. autorizado a instituir
empresa subsidiária, com personalidade jurídica própria, com a finalidade de exercer
atividades correlatas ao seu objeto social, tais como:
I - desenvolver projetos de pesquisa, de ensino, de extensão, de desenvolvimento
institucional, científico e tecnológico, de fomento à inovação, de produção de insumos e de
serviços, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses
projetos;
II - prestar serviços técnico-científicos remunerados ao Grupo Hospitalar
Conceição S.A., ao Ministério da Saúde e à sociedade;
III - realizar e promover atividades científicas e culturais;
IV - conceder bolsas de estudo e de pesquisa, de graduação, de pós-
graduação e de extensão;
V - promover, difundir e coordenar a cooperação técnica entre organizações
e instituições nacionais e estrangeiras;
VI - obter recursos públicos e privados, inclusive por doações;
VII - promover intercâmbio com universidades do País e internacionais e
com órgãos de cooperação internacionais, com vistas à realização de seus fins;
VIII - promover eventos, seminários, cursos e concursos, inclusive processos
seletivos, com vistas à qualificação e à capacitação técnica de profissionais vinculados
à área da saúde, bem como promover atividades culturais de desenvolvimento
institucional, tecnológico, científico e de estímulo e fomento à inovação, inclusive em
cooperação com entidades públicas ou privadas;
IX - promover a divulgação de resultados de estudos científicos da área da
saúde em revista especializada;
X - desenvolver atividades de consultoria, de supervisão, de avaliação, de
monitoramento e de execução de cursos de qualificação profissional na área da
saúde;
XI - executar serviços, para o Grupo Hospitalar Conceição S.A. ou terceiros,
de gestão, de desenvolvimento e de operação de sistemas de tecnologia da informação
e comunicação; e
XII - prestar serviços, para o Grupo Hospitalar Conceição S.A. ou terceiros,
de comunicação telemática, de manutenção e de hospedagem de sistemas, de acesso
à internet, de correio eletrônico e de suporte no planejamento de contratações nas
mesmas áreas.
Parágrafo único. A empresa subsidiária prevista no caput deste artigo
poderá participar do capital de sociedades empresárias privadas, desde que observadas
as disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e as normas de governança
e de integridade aplicáveis às empresas públicas.
Art. 16. Aplicar-se-ão ao Grupo Hospitalar Conceição S.A. e à Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) as prerrogativas processuais conferidas à
Fazenda Pública, bem como o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e
rendas.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 17. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 16. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º Em situações de urgência em saúde pública, caracterizadas por grande tempo
de espera, alta demanda e necessidade de atenção especializada, reconhecidas pelo
Ministério da Saúde, a União, por intermédio do Ministério da Saúde e das entidades da
administração pública indireta, poderá, por tempo determinado, executar ações,
contratar e prestar serviços de atenção especializada nos Estados, no Distrito Federal e
nos Municípios, conforme regulamento do gestor federal do SUS." (NR)
"Art. 47-A. O SUS contará com sistema de dados públicos mantido pelo
Ministério da Saúde, que conterá informações sobre o tempo médio de espera
para a realização de consultas, de procedimentos, de exames e de demais ações
e serviços de atenção especializada à saúde.
§ 1º Compete ao Ministério da Saúde regulamentar o sistema de que trata o
caput deste artigo, especialmente quanto à interoperabilidade para recebimento dos
dados dos entes federativos, permitida a gestão compartilhada pela União e pelos entes
subnacionais, garantidos o atendimento aos princípios e os parâmetros estabelecidos na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais),
quando aplicáveis.
§ 2º As secretarias estaduais, distrital e municipais de saúde deverão
garantir o registro das informações da regulação assistencial em seu âmbito de
gestão e enviar, obrigatoriamente, os dados ao Ministério da Saúde.
§ 3º Os pedidos de novas habilitações, credenciamentos e majoração de
valores relacionados à prestação de serviços estabelecidos pelas políticas e pelos
programas de atenção especializada à saúde somente serão analisados e
concedidos, na forma prevista no regulamento de que trata o § 1º, para os entes
federativos que cumprirem o disposto no § 2º deste artigo."
Art. 18. O art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 3º-B:
"Art. 1º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º-B. No caso da Fiocruz, na condição de ICT, o convênio ou o contrato
com a fundação de apoio de que trata o caput deste artigo, nas situações de
urgência em saúde pública de que trata o § 4º do art. 16 da Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), poderá abranger o apoio a
políticas e a projetos nacionais de estruturação da atenção especializada, com a
possibilidade de contratação de pessoas e de serviços, observadas as
competências da Fiocruz, aplicando-se a esses projetos o disposto no art. 3º desta
Lei.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 19. O art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 10:
"Art. 32. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 10. A obrigação de ressarcimento de que trata este artigo poderá ser convertida
em prestação de serviços no âmbito do SUS, incluídos, no montante dessa conversão, os
valores previstos em dívida não inscrita, em dívida ativa, em contestação judicial, em
depósito judicial ou em programa de renegociação de créditos inadimplidos, mediante
celebração de termo de compromisso, que especificará os serviços a serem prestados,
conforme condições estabelecidas em ato conjunto da Advocacia-Geral da União e do
Ministério da Saúde." (NR)
Art. 20. A Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, passa a vigorar
acrescida dos seguintes arts. 2º-A e 2º-B:
"Art. 2º-A. Fica instituído, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas,
conjunto de ações destinadas à ampliação do acesso ao tratamento radioterápico,
com os seguintes objetivos:
I - diminuir o tempo de espera para o tratamento dos usuários
diagnosticados com câncer;
II - garantir a integração dos sistemas de informação mantidos pelo Ministério da
Saúde, especialmente o previsto no art. 4º da Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023; e
III - priorizar aos usuários diagnosticados com câncer o acesso aos serviços
especializados de radioterapia no âmbito da Política Nacional de Prevenção e
Controle do Câncer, por meio de painéis de monitoramento que integrem toda a
demanda e a oferta de tratamento radioterápico disponível em serviços públicos
e privados sediados no território nacional.
§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, os estabelecimentos
de saúde que possuírem equipamentos de radioterapia deverão informar
periodicamente a relação entre a oferta e a demanda de novos usuários, para fins de
análise e de elaboração de políticas públicas no âmbito da Política Nacional de
Prevenção e Controle do Câncer, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado
da Saúde.
§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º deste artigo impedirá, até a
regularização da prestação das informações, a participação dos estabelecimentos
de saúde no Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e no
Plano de Expansão da Radioterapia no SUS e o acesso a benefícios financeiros, a
subsídios ou a linhas de financiamento disponibilizados pelo governo federal para
ampliação e modernização dos respectivos parques tecnológicos.
§ 3º Aos usuários diagnosticados com câncer que estejam em tratamento
radioterápico em serviço sediado em ente federativo diverso de seu domicílio
ficam garantidos o transporte sanitário adequado e o pagamento de diárias para
custear alojamento e alimentação durante todo o período do tratamento,
observada a disponibilidade orçamentária específica, na forma estabelecida em
ato do Ministro de Estado da Saúde."
"Art. 2º-B. Fica instituído, no âmbito do SUS, conjunto de ações destinadas
à ampliação do acesso ao tratamento dialítico para pessoas com nefropatias
crônicas, com os seguintes objetivos:
I - diminuir o tempo de espera para o início da diálise dos usuários diagnosticados
com doença renal crônica em estágio que demande terapia substitutiva;
II - garantir a integração dos sistemas de informação mantidos pelo
Ministério da Saúde, com vistas ao monitoramento da oferta e da demanda por
procedimentos dialíticos; e
III - priorizar aos usuários diagnosticados com doença renal crônica o acesso
aos serviços especializados de diálise no âmbito da Política Nacional de Atenção
às Pessoas com Doença Renal Crônica, por meio de painéis de monitoramento
que integrem toda a demanda e a oferta de tratamento dialítico disponível em
serviços públicos e privados sediados no território nacional.
§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, os estabelecimentos
de saúde que possuírem serviços de diálise deverão informar periodicamente a relação
entre a oferta e a demanda de novos usuários, para fins de análise e de elaboração de
políticas públicas no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas com Doença
Renal Crônica, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Saúde.
§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º deste artigo impedirá, até a
regularização da prestação das informações, a participação dos estabelecimentos
de saúde em programas federais de incentivo à atenção nefrológica, bem como
o acesso a benefícios financeiros, a subsídios ou a linhas de financiamento
disponibilizados pelo governo federal para ampliação e modernização dos
respectivos serviços.
§ 3º Aos usuários diagnosticados com doença renal crônica que estejam em
tratamento dialítico em serviço sediado em ente federativo diverso de seu
domicílio ficam garantidos o transporte sanitário adequado e o pagamento de
diárias para custear alojamento e alimentação durante todo o período do
tratamento, observada a disponibilidade orçamentária específica, na forma
estabelecida em ato do Ministro de Estado da Saúde."
Art. 21. A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar
acrescida dos seguintes arts. 22-D, 22-E e 22-F:
"Art. 22-D. Fica instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais
Médicos Especialistas, destinado ao provimento de profissionais com vistas à redução
no tempo de espera de atendimento ao usuário do SUS, nas regiões prioritárias
estabelecidas pelo Ministério da Saúde no âmbito da atenção especializada à saúde.
§ 1º A participação no Projeto Mais Médicos Especialistas é exclusiva a
médicos formados em instituições de ensino superior brasileiras ou com diploma
revalidado no País, certificados como especialistas, que deverão ser selecionados
por meio de editais públicos.
§ 2º Os participantes do Projeto Mais Médicos Especialistas poderão fazer
jus a bolsa-formação e demais benefícios do Projeto Mais Médicos para o
Brasil.
§ 3º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre as normas para o
funcionamento do Projeto Mais Médicos Especialistas.
§ 4º Os profissionais que optarem por atuar em Municípios situados na Amazônia
Legal, em territórios indígenas ou em áreas com classificação socioeconômica de alta
vulnerabilidade farão jus a adicional sobre a bolsa-formação, conforme regulamentação
do Ministério da Saúde e disponibilidade orçamentária."
"Art. 22-E. O profissional que tiver concluído a Residência em Medicina de Família
e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de
Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade,
receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da
fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se
refere o art. 2º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981."
"Art. 22-F. Compete ao Ministério da Educação regulamentar os critérios de
utilização das bonificações concedidas por programas de provimento e por demais
ações governamentais, inclusive para fins do art. 2º da Lei nº 6.932, de 7 de
julho de 1981."
Art. 22. A Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
III - locais de alta vulnerabilidade: localidades com alta proporção de pessoas
cadastradas nas equipes de saúde da família e que recebem benefício financeiro do
Programa Bolsa Família, benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário
no valor máximo de 2 (dois) salários mínimos, nos termos de ato do Ministro de Estado
da Saúde; e
IV - atenção especializada à saúde: os níveis secundário e terciário de atenção do
SUS, a fim de garantir a redução no tempo de espera, a integralidade, a continuidade e
a coordenação do cuidado." (NR)
"Art. 6º Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Agência
Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), serviço social autônomo, na forma
de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e
de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a
execução de políticas de desenvolvimento da atenção à saúde indígena, nos
diferentes níveis, e das atenções primária e especializada à saúde, com ênfase:
.......................................................................................................................................
III - na valorização da presença dos médicos e na promoção da telessaúde
nas atenções primária e especializada à saúde no SUS;
......................................................................................................................................
V - na incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão relacionadas
com as atenções primária e especializada à saúde.
................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º ..............................................................................................................
.....................................................................................................................................
IV - promover programas e ações de caráter continuado para a qualificação
profissional nas atenções primária e especializada à saúde;
.....................................................................................................................................
X - prestar serviços de assistência especializada à saúde no âmbito do SUS,
em caráter complementar à atuação dos entes federativos, em programas e em
ações estabelecidos pelo Ministério da Saúde." (NR)
"Art. 14. .............................................................................................................
Parágrafo único. O contrato de gestão poderá subdividir as metas, os indicadores,
os prazos e os critérios de avaliação em diferentes anexos, conforme a área de atuação
da AGSUS." (NR)
"Art. 20. ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 4º Para a consecução de suas finalidades e competências, observadas as
diretrizes e os princípios do SUS, a AGSUS poderá contratar serviços profissionais
especializados." (NR)
"Art. 21. .............................................................................................................
.....................................................................................................................................