. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46224.002871/2015-29 .206819251 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .2 .46224.002872/2015-73 .206819269 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .3 .46224.002875/2015-15 .206804326 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .4 .46224.002876/2015-51 .206804377 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .5 .46224.002878/2015-41 .206804458 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .6 .46224.002879/2015-95 .206804610 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .7 .46224.002881/2015-64 .206804954 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .8 .46224.002882/2015-17 .206804971 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .9 .46224.002888/2015-86 .20685098 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .10 .46224.002890/2015-55 .206805217 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .11 .46224.002895/2015-88 .206805721 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .12 .46224.002898/2015-11 .206805993 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .13 .46224.002899/2015-66 .206806019 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .14 .46224.002903/2015-96 .206819897 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .15 .46224.002904/2015-31 .206806302 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .16 .46224.002907/2015-74 .206806213 .Cruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio Grande .PB . .17 .46267.001106/2017-57 .212018001 .Ademir Lazaro Ferreira - Epp .SP . .18 .46267.002518/2017-12 .213361264 .Miguel Bernardino Costa Filho & Cia Ltda - Me .SP . .19 .46263.003772/2009-50 .015906043 .Servcon Servicos De Construcao Civil Ltda .SP . .20 .46263.001451/2011-35 .023939206 .Siwa Tratamento Termico Ltda .SP 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46228.001909/2007-04 .001414127 .Agrisul Agricola Ltda .RJ . .2 .46215.010556/2014-01 .203500695 .Angel' S Servicos Tecnicos Eireli .RJ . .3 .14152.110689/2020-11 .220117527 .Armazem E Bar Flor Da Posse Ltda .RJ . .4 .46215.016810/2017-10 .213047691 .Associacao De Moradores Da Vila Residencial Avance .RJ . .5 .46215.009783/2019-91 .217488463 .Cafe Bar E Lanchonete Lopes Ferraz Ltda .RJ . .6 .46215.009159/2019-93 .217536557 .Cafe E Bar Macaense Ltda .RJ . .7 .46215.009352/2011-77 .023233214 .Chl Desenvolvimento Imobiliario S.A. .RJ . .8 .46230.007507/2015-76 .208065741 .Grafica E Editora Print Midia Eireli - Epp .RJ . .9 .46230.007508/2015-11 .208065792 .Grafica E Editora Print Midia Eireli - Epp .RJ . .10 .46230.007509/2015-65 .208065784 .Grafica E Editora Print Midia Eireli - Epp .RJ . .11 .46666.002732/2019-20 .218359454 .Hospital Clinico De Correas Ltda .RJ . .12 .46215.042809/2011-55 .022999558 .Job Finders Gestao Em Recursos Humanos Ltda .RJ . .13 .46215.082692/2016-57 .209920726 .K.W. 172 Lanchonete Ltda - Me .RJ . .14 .46215.013073/2019-65 .216955661 .M2b Servicos De Estetica S.A. .RJ . .15 .46871.002051/2011-89 .022855947 .Mcm Combustiveis Ltda .RJ . .16 .47427.000846/2019-11 .218842104 .Meirelles Maia Empreendimentos Educacionais Ltda .RJ . .17 .47701.001215/2017-61 .210586575 .Pinheiro Locadora De Itaguai Ltda - Me .RJ . .18 .46215.013066/2019-63 .216805481 .Polimix Concreto Ltda .RJ . .19 .46215.032430/2015-61 .208298592 .Ponto Das Festas De Bangue - Eireli .RJ . .20 .46228.000504/2011-27 .023182946 .Posto Impacto Campos Comb Lub Ltda .RJ . .21 .46871.001895/2012-93 .024860727 .Posto Triangulo Itaperuna Ltda .RJ . .22 .46871.001896/2012-38 .024860735 .Posto Triangulo Itaperuna Ltda .RJ . .23 .46871.001921/2012-83 .024861481 .Posto Triangulo Itaperuna Ltda .RJ . .24 .46215.089424/2016-66 .210683465 .Religião de Deus .RJ . .25 .47255.000131/2009-13 .015191664 .Rio De Janeiro Secretaria De Estado De Saude .RJ . .26 .46228.002875/2011-43 .023049588 .S.C.E. Servicos Tecnicos E Construcoes Ltda. - Epp .RJ . .27 .46215.003372/2011-34 .023114126 .Sistema Educacional Momento .RJ . .28 .46215.003374/2011-23 .023113901 .Sistema Educacional Momento .RJ . .29 .46215.005972/2011-37 .023114002 .Sistema Educacional Momento .RJ . .30 .46215.002440/2018-14 .213866161 .Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda .RJ . .31 .46215.021578/2014-99 .204785740 .Vulcan Material Plastico Ltda .RJ . .32 .46267.001472/2017-14 .212368672 .Aparecida Guimaraes 33354922850 .SP . .33 .46267.002488/2018-17 .216338221 .Nacional Calcados Eireli .SP 4- Não Conhecimento do recurso . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46204.007750/2019-35 .217978991 .Internacional Travessias Salvador S.A. .BA HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2025-CGRS O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 632 (3995272), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.217571/2024-05 de interesse do Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos Pequenas e Micro-Empresas de Transportes Rodoviários de Veículos, CNPJ: 01.351.971/0001-49, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, nos termos do Despacho Decisório 2375 (6083858), resolve: acolher as razões do Recurso Administrativo nº 19964.218051/2024-10 de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais - SINCOFARMA MINAS (Recorrente), em face ao indeferimento e arquivamento da impugnação n° 19964.213704/2024-66, apresentada ao Pedido de Registro Sindical n.º 19964.201461/2023-32 - de interesse do SINCOFARMA CENTRO LESTE - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Centro-Leste de Minas Gerais, CNPJ 52.181.333/0001-68, reformando a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, nos termos do Despacho Decisório 3227 (6728148), resolve: acolher as razões do Recurso Administrativo nº (SEI 5096148) de interesse do SINDSEPPA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Paty do Alferes, CNPJ: 39.756.325/0001-34 (Recorrente), em face ao indeferimento e arquivamento da solicitação de atualização de dados perenes SD158537, processo de n° 13041.200530/2025-88, reformando a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 941 (5096335), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.201157/2025-57 de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio de São João Del Rei e Região - MG, CNPJ nº 20.314.126/0001-48, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999. MARCOS PERIOTO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.924, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 104. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/10/2025