ANEXO FARMACIA + POPULAR LTDA / 14.952.026/0003-06 25351.246971/2017-00 / 7516628 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1323270256 -------------------------------------- DROGARIA SAO JOSE CRR LTDA / 61.085.804/0001-25 25351.126216/2025-10 / 5199937 COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1323295259 -------------------------------------- FARMACIA + POPULAR LTDA / 14.952.026/0002-25 25351.218533/2013-10 / 0919951 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1323286250 -------------------------------------- COMERCIO DE MEDICAMENTOS BORDIN LTDA / 62.561.714/0001-26 25351.164341/2025-10 / 5213581 COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1326083252 -------------------------------------- BARBOSA & OLIVEIRA COMERCIO FARMACEUTICO E SERVICOS EM GERAL LTDA / 50.604.683/0001-64 25351.295572/2023-11 / 7989554 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL FRACIONAMENTO: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1322969256 -------------------------------------- FARMACIA VIDA MAIS AVARE LTDA / 41.552.685/0001-66 25351.781326/2021-15 / 7826384 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1326086251 -------------------------------------- S A M DA SILVA FARMACIA / 09.315.636/0001-05 25351.674842/2015-38 / 7422474 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1323217258 -------------------------------------- farmacia central ltda me / 07.056.086/0001-13 25351.558248/2013-39 / 7033065 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1323149252 -------------------------------------- GET MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 41.836.567/0001-80 25351.195325/2021-45 / 8232062 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1325808253 -------------------------------------- WILLIAN MARCIO COELHO- COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 02.686.406/0001-03 25351.017103/2011-52 / 0734505 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1325776254 -------------------------------------- FARMACIA BIG BEM LTDA / 23.524.201/0001-93 25351.280058/2024-53 / 5097405 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1326038257 -------------------------------------- APARECIDO DE SOUZA NOGUEIRA LTDA / 43.268.224/0001-91 25351.483042/2021-58 / 7851952 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL FRACIONAMENTO: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1326576259 -------------------------------------- DROGA MAIS PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA / 31.884.806/0001- 13 25351.312883/2019-67 / 7647556 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1324308257 -------------------------------------- FARMA CLEIDE LTDA / 48.124.955/0001-87 25351.346704/2023-71 / 7994169 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1326092251 -------------------------------------- J SOARES H SILVA / 15.616.404/0001-81 25351.425720/2012-77 / 0864469 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL FRACIONAMENTO: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1327072254 -------------------------------------- GET MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 41.836.567/0001-80 25351.397106/2022-80 / 4050144 ARMAZENAR: COSMÉTICOS DISTRIBUIR: COSMÉTICOS EXPEDIR: COSMÉTICOS 724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 1326032259 -------------------------------------- AC FARMACIAS FLORIANOPOLIS LTDA / 32.834.641/0001-38 25351.263667/2019-81 / 7652021 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1323311254 -------------------------------------- SOUZA BRITO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 48.211.743/0001-37 25351.001208/2023-91 / 7956576 OMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: - FRACIONAMENTO: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1325781258 -------------------------------------- CLAUDIOMAR F. DA SILVA & CIA LTDA / 05.758.707/0001-85 25351.008254/2011-92 / 0734190 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1324343257 25351.008254/2011-92 / 0734190 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1326063251 -------------------------------------- DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS / 92.665.611/0290-78 25351.462253/2015-93 / 7406837 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1324335254 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .Auto de Infração .EMPRESA .UF . .1 .14152.106786/2020-09 .220078491 .B.A. Meio Ambiente Ltda. - Em Recuperacao Judicial .PA . .2 .14152.129977/2020-31 .220310408 .Direcional Engenharia S/A .PA . .3 .14152.012869/2020-20 .219158398 .Emporio Cr Ltda .PA . .4 .14152.012874/2020-32 .219158444 .Emporio Cr Ltda .PA . .5 .14152.012876/2020-21 .219158461 .Emporio Cr Ltda .PA . .6 .14152.081310/2020-40 .219823731 .Osvaldo Cruz Comercializacao De Alimentos Ltda .PA . .7 .14152.081567/2020-00 .219826307 .Osvaldo Cruz Comercializacao De Alimentos Ltda .PA . .8 .46211.001392/2019-68 .217073654 .América Futebol Clube .RN . .9 .46211.001394/2019-57 .217073751 .América Futebol Clube .RN . .10 .46211.001395/2019-00 .217073778 .América Futebol Clube .RN . .11 .46211.001396/2019-46 .217073794 .América Futebol Clube .RN . .12 .46217.003547/2019-41 .217758398 .Faifs Maricultura Ltda .RN . .13 .46220.000093/2019-05 .216509343 .A. Angeloni & Cia. Ltda .SC . .14 .46220.000094/2019-41 .216509301 .A. Angeloni & Cia. Ltda .SC . .15 .46220.005721/2018-50 .215177347 .Aglaie Sandrini Botega Possamai .SC . .16 .14152.049534/2020-67 .219523711 .Angeli Industria E Comercio De Calcados Ltda .SC . .17 .14152.113351/2020-11 .220144141 .Bunge Alimentos S/A .SC . .18 .14152.091961/2020-48 .219930244 .Cecrisa Revestimentos Ceramicos S.A .SC . .19 .46220.002809/2019-09 .217153119 .Everson Damian Construções Eireli .SC . .20 .46220.002810/2019-25 .217152821 .Everson Damian Construções Eireli .SC . .21 .46220.010465/2019-01 .218507798 .Havan Lojas De Departamentos Ltda .SC . .22 .46220.010466/2019-48 .218507623 .Havan Lojas De Departamentos Ltda .SC . .23 .46220.010467/2019-92 .218507771 .Havan Lojas De Departamentos Ltda .SC . .24 .46220.010468/2019-37 .218507780 .Havan Lojas De Departamentos Ltda .SC . .25 .46220.010469/2019-81 .218507593 .Havan Lojas De Departamentos Ltda .SC . .26 .46220.010470/2019-14 .218507615 .Havan Lojas De Departamentos Ltda .SC . .27 .46220.010452/2019-24 .218497482 .Higiia Clinica Medica Ltda .SC . .28 .46220.010453/2019-79 .218499353 .Higiia Clinica Medica Ltda .SC . .29 .46220.010456/2019-11 .218497580 .Higiia Clinica Medica Ltda .SC . .30 .46220.010459/2019-46 .218499281 .Higiia Clinica Medica Ltda .SC . .31 .46220.010460/2019-71 .218499248 .Higiia Clinica Medica Ltda .SC . .32 .46017.003292/2019-72 .218386885 .Irmãos Da Rolt - Transportes, Importação E Export. Ltda .SC . .33 .46017.003294/2019-61 .218386869 .Irmãos Da Rolt - Transportes, Importação E Export. Ltda .SC . .34 .14152.028019/2020-43 .219309175 .Localiza Rent A Car Sa .SC . .35 .14152.028036/2020-81 .219309345 .Localiza Rent A Car Sa .SC . .36 .46220.010954/2019-55 .217002234 .Matiola Alimentos Ltda .SC . .37 .14152.101910/2020-31 .220029733 .Penz Industria E Comercio Eireli .SC . .38 .14152.101927/2020-99 .220029903 .Penz Industria E Comercio Eireli .SC . .39 .46220.010296/2019-00 .218366213 .Santos Brasil Participacoes S.A. .SC . .40 .46220.010297/2019-46 .218366205 .Santos Brasil Participacoes S.A. .SC . .41 .46220.010298/2019-91 .218366191 .Santos Brasil Participacoes S.A. .SC . .42 .46220.010300/2019-21 .218366175 .Santos Brasil Participacoes S.A. .SC . .43 .46220.010301/2019-76 .218366183 .Santos Brasil Participacoes S.A. .SC . .44 .46220.009321/2017-32 .213381621 .Seara Alimentos Ltda .SC . .45 .14152.022460/2021-01 .220542066 .Unimed Grande Florianopolis - Cooperativa De Trabalho M .SC . .46 .14152.022461/2021-47 .220542074 .Unimed Grande Florianopolis - Cooperativa De Trabalho M .SC . .47 .14152.022462/2021-91 .220542082 .Unimed Grande Florianopolis - Cooperativa De Trabalho M .SC . .48 .14152.024375/2021-79 .220561214 .Unimed Grande Florianopolis - Cooperativa De Trabalho M .SC . .49 .46304.000687/2017-16 .211438146 .Weg Equipamentos Eletricos S/A .SC . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .47747.001027/2010-30 .100158153 - TRet nº 100300014 .Santa Casa de Misericordia de Belo Horizonte .MG . .2 .46222.005713/2019-74 .201517337 - TRet nº 202419444 .Para Segurança e Transporte de Valores Ltda.. .PA 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .Auto de Infração .EMPRESA .UF . .1 .14152.042578/2021-47 .220743240 .Carta Goiás Indústria E Comércio De Papeis S.A. .GO . .2 .46208.001006/2018-14 .213892821 .G S Santos - Me .GO . .3 .14152.020991/2021-51 .220527377 .Direcional Engenharia S/A .PA . .4 .46220.005496/2018-51 .215171977 .Aglaie Sandrini Botega Possamai .SC . .5 .46220.007231/2018-98 .215648366 .Aglaie Sandrini Botega Possamai .SC . .6 .46220.010953/2019-19 .217007392 .Matiola Alimentos Ltda .SC . .7 .46220.010958/2019-33 .216991978 .Matiola Alimentos Ltda .SC . .8 .46220.008117/2017-02 .213035847 .Seara Alimentos Ltda .SC . .9 .46304.000688/2017-61 .211438138 .Weg Equipamentos Eletricos S/A .SC 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .Auto de Infração .EMPRESA .UF . .1 .46217.008335/2018-79 .216082595 .Sig Software & Consultoria Em Tecnologia Da Informacao .RN . .2 .46217.008336/2018-13 .216048711 .Sig Software & Consultoria Em Tecnologia Da Informacao .RN . .3 .46217.008337/2018-68 .216048664 .Sig Software & Consultoria Em Tecnologia Da Informacao .RN . .4 .46217.008338/2018-11 .216048699 .Sig Software & Consultoria Em Tecnologia Da Informacao .RN 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46222.005302/2019-89 .217846289 .Auto Viação Monte Cristo Ltda. .PA . .2 .46220.012836/2019-81 .218896832 .Marco Testil Indústria e Comércio de Artigos do Vestuario Ltda. .SC 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.924, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 104. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/10/2025