RESOLUÇÃO Nº 604, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO VII
TEMÁTICAS ELEGÍVEIS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS CREFs
1. Disposições Gerais
1.1 Este Anexo elenca as finalidades, áreas/temáticas elegíveis, exemplos de
despesas e requisitos de habilitação por tipo de projeto (Art. 8º, incisos I ao IV da
Resolução CONFEF 563/2024).
1.2 A aprovação observará, além deste Anexo, os Arts. 10 a 18 e o Art. 32
(Acordo de Resultados - Anexo II).
1.3. As despesas devem ser compatíveis e intrínsecas ao objeto do projeto
(Art. 10) e atender às vedações do Art. 27 e às regras do Art. 11, §§ 1º e 2º.
2. TIPO I - Projeto de Fiscalização da Profissão de Educação Física
Finalidade: Aperfeiçoar e ampliar as ações de fiscalização do exercício
profissional por meios físicos e virtuais.
2.1. Temáticas elegíveis
a) Ações de Fiscalização previstas no Plano Anual de Fiscalização, em
Programas/Eventos Esportivos e na Educação Física Escolar, com apoio operacional
(diárias, passagens, combustível, logística, quando compatíveis com Art. 11, §1º, e
normas internas do CREF);
b) Capacitação de Coordenadoria e Agentes de Fiscalização;
c) Campanhas educativas de fiscalização (prevenção, orientação e valorização
profissional);
d) Materiais orientativos para ações de fiscalização (guias, manuais,
fluxos);
e) Parcerias interinstitucionais para ações educativas (deslocamentos
vinculados);
f) Locação de espaços para operações fiscalizatórias (salas, bases
temporárias);
g) Locação de veículos para ações fiscalizatórias;
h) Apoio tecnológico e instrumental às atividades fiscalizatórias
(equipamentos portáteis, impressoras térmicas, soluções de registro em campo);
i) Uniformes e EPIs de fiscalização.
2.2. Requisitos para habilitação, além dos demais previstos na Resolução
563/2024:
i) Plano Anual de Fiscalização aprovado pelo Plenário do CREF;
ii) Acordo de Resultados (Anexo II) assinado pelo Presidente do CREF;
iii) Ata de aprovação do projeto pelo Plenário do CREF.
3. TIPO II - Projeto de Desenvolvimento Integrado do CREF
Finalidade: Promover a eficiência e o crescimento coordenado dos CREFs,
aprimorando operações e serviços.
3.1. Temáticas elegíveis
a) Capacitação Interna em Gestão de Pessoas e Desenvolvimento (licitações,
finanças, projetos, comunicação, produtividade, acesso à informação - LAI, libras e
atendimento inclusivo);
b) Consultoria Especializada - elaboração, gestão e monitoramento de
projetos do Fundo de Desenvolvimento;
c) Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Serviços;
d) Tecnologia da Informação - Dados, Segurança e Continuidade;
e) Transformação Digital e Automação (chatbot/IA, integração com CRM/ERP,
automação de processos);
f) Acessibilidade Digital e Documental;
g) Gestão Documental e Transparência (arquivo, digitalização, acesso à
informação - LAI);
h) Comunicação, Marca e Conteúdo (campanhas, guias e cartilhas
digitais/impresso);
i) Eventos e Relacionamento Institucional;
j) Biblioteca e Conhecimento (aquisição e atualização de acervo
bibliográfico);
k) Operações Administrativas e Logística - Serviços de apoio
(correspondências/protocolo, consultoria/assessoria, gestão de projetos, auditoria,
RH/desenvolvimento, saúde ocupacional, gestão documental, atendimento/telecom,
tradução/transcrição, uniformes);
l) Equipamentos Administrativos (elétricos e eletrônicos);
m) Locação de Veículos.
Observâncias:
. As despesas devem manter nexo direto com os objetivos/metas do projeto
(Art. 10 e Art. 13) e respeitar o Art. 11, §§ 1º e 2º (especialmente diárias, passagens
e deslocamentos);
Em Comunicação, Marca e Conteúdo, observar o Art. 27, V (vedada
promoção pessoal).
3.2. Requisitos para habilitação, além dos demais previstos na Resolução
563/2024:
i) Acordo de Resultados (Anexo II) assinado pelo Presidente do CREF;
ii) Ata de aprovação do projeto pelo Plenário do CREF.
4. TIPO III - Projeto de Infraestrutura Física
Finalidade: Dotar a infraestrutura física da Sede e Seccionais, exclusivamente
para imóveis pertencentes ao patrimônio do CREF, abrangendo aquisição, construção,
reforma, ampliação e ambientação.
4.1. Temáticas elegíveis
a) Obras Civis: Construção, Reforma e Ampliação (Adequações estruturais,
hidráulicas, elétricas, piso/forro/fechamentos, acessibilidade arquitetônica);
b) Ambiência e mobiliário institucional (mobiliário, ergonomia - NR-17,
ambientação e sinalização);
c) Sistemas eletromecânicos e eficiência energética (climatização, iluminação
LED, quadros elétricos, SPDA, nobreaks/geração de emergência, sistema fotovoltaico);
d) Segurança predial e proteção contra incêndio (projetos e adequações);
e) Infraestrutura tecnológica passiva (edificações): cabeamento estruturado,
dutos/patch panels, racks e sala técnica, climatização do data room, aterramento e
redundância de energia;
f) Salas técnicas e espaços multifuncionais (projetos e adequações);
g) Projetos, laudos e gerenciamento de obras (arquitetura e engenharia);
h) Acessibilidade universal e adequações normativas (rotas acessíveis,
sanitários, sinalização tátil/visual, plataformas/elevadores, comunicação acessível).
4.2. Requisitos para habilitação, além dos demais previstos na Resolução
563/2024:
i) Projeto arquitetônico, incluindo plantas e demais peças técnicas
necessárias;
ii) Projetos de engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, lógico, etc.) com
memorial descritivo;
iii) Licenças, laudos e ART por profissionais habilitados;
iv) Acordo de Resultados (Anexo II) assinado pelo Presidente do CREF;
v) Ata de aprovação do projeto pelo Plenário do CREF.
5. TIPO IV - Projeto Coletivo de Interesse Comum do Sistema
CONFEF/CREFs
Finalidade: Financiar iniciativas de interesse comum aos CREFs que
promovam:
1 - Padronização de procedimentos e normas;
2 - Racionalização de recursos em aquisições e novas tecnologias;
3 - Avanço científico, técnico e metodológico;
4 - Outras atividades deliberadas pelo CONFEF.5.1. Temáticas elegíveis
a) Homenagem - Dia do Profissional de Educação Física;
b) Adequação do CREF à LGPD (mapeamento de dados, políticas de
privacidade, DPO/encarregado, treinamentos, controles técnicos e organizacionais).
5.2. Requisitos para habilitação, além dos demais previstos na Resolução
563/2024:
i) Ata de aprovação do projeto pelo Plenário do CONFEF.
6. Itens e despesas - diretrizes gerais
6.1. Elegíveis: apenas aqueles estritamente vinculados às temáticas e metas
do projeto, com coerência entre objetivos, metas, etapas, cronogramas e resultados
(Art. 13);
6.2. Vedados: itens em desacordo com o Art. 27; despesas antes da vigência;
publicidade com promoção pessoal; itens sem nexo com o objeto ou fora da tipologia
elegível;
6.3. Diárias, passagens e locomoção: observar o Art. 11, § 1º (e normas do
CREF sobre diárias e locomoção) e o § 2º (deslocamentos com veículos próprios
previstos em projeto aprovado);
6.4. Fontes de verificação: Relatórios, evidências de execução e desempenho,
Acordo de Resultados (Anexo II), Lista de Prestação de Contas (Anexo III), registros em
sistema e atas.
7. Atualização e vigência
7.1. O CONFEF poderá atualizar este Anexo por deliberação do Plenário, com
publicação no sítio institucional;
7.2. Salvo disposição expressa, alterações produzem efeitos a partir do
exercício seguinte, preservando planejamento e cronogramas em curso.
8. Limitações
8.1. Todos os projetos deverão, obrigatoriamente, observar os limites
mínimos e máximos a serem instituídos pela Diretoria do CONFEF e aprovados pelo
respectivo Plenário anualmente.