DESPACHO Nº 15/TV/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 5 de 6)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente não apresentou os documentos solicitados, no
caso, não enviou o apostilamento e nem tradução dos antecedentes criminais do país de
origem, conforme exige a lei.
Código: 107.170
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0104245/2021.
Interessado: DARIO DANIEL BERNAL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o
requerente não comprovou residir no país, por prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos
e não apresentou certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual
dos locais onde residiu, conforme determina a Lei.
Código: 640.736
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0547248/2024.
Interessado: MAURICIO IVANO FILHO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente
não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à
exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 640.085
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0546838/2024.
Interessado: KHAYTA GUEYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que a menor não
fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade, portanto,
não atende à exigência contida no art. 70, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 639.600
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0546524/2024.
Interessado: RAMZI NASSER.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente
não possui residência por prazo indeterminado e comprovação de que sabe comunicar-se em
língua portuguesa, portanto, não atende às exigências contidas nos incisos II, III do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 639.480
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0546433/2024.
Interessado: ESTEBAN HECTOR JESUS CHACON FIGUEREDO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista o não
cumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017 e Art.
51 da Portaria 623/2020.
Código: 639.396
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0546361/2024.
Interessado: MICHEL LORGEANT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente
foi notificado a complementar a documentação, e não fez as exigência dentro do prazo
previsto, faltando o comprovante de endereço, a Certidão de antecedente criminal do país de
origem, e a certidão criminal da justiça Estadual de São Paulo, e portanto não atende às
exigência contida no inciso IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso V do decreto
9199/2017 e item 6 do anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 638.874
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0546010/2024.
Interessado: CHRISTIAN NNABUIKE ORUCHE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no 65 incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017, do art.
234 incisos III e IV do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes
do item 5 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020,
proponho o indeferimento do pedido.
Código: 638.560
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0545810/2024.
Interessado: YSANA PIERRE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do
Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 638.550
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0545804/2024.
Interessado: SONITA NERJUSTE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do
Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Item 8 da Portaria 623/2020.
Código: 638.345
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0545652/2024.
Interessado: SAMANTHA SYLIU BRITO SANCHEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida considerando que a requerente
não apresentou os documentos necessários no momento da formalização do pedido, foi
notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e houve o
encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados
biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e
§2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 638.202
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0545526/2024.
Interessado: AIXA ANGELICA GUATARAMA DE OLIVEIRA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do
Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 637.626
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0545112/2024.
Interessado: MASSALL GNING.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente
não se ausentou do território brasileiro por tempo maior que o determinado em lei e, portanto,
não atende à exigência contida no art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, inciso II do art. 234 do
Decreto 9199/2017, art. 56 e o item 8 do anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 637.189
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0544796/2024.
Interessado: ADHAM MOHAMED KAMAL ELSAYED ABDELAAL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por descumprimento do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233, §2º e 227 do Decreto nº
9.199/2017, e §2º, art. 7º e art. 51 da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 637.043
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0544673/2024.
Interessado: MIGUEL BRUNO COSTA LOURO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente
não apresentou documento que comprove a residência pelo período de quatro anos, não
apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa,
não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual
dos locais onde residiu, não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitido pelo país
de origem legalizado/apostilado e traduzido no Brasil, portanto, não atende às exigências
contidas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 636.863
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0544554/2024.
Interessado: EBRAHIM YUSUF MHYN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65 da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 636.329
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0544191/2024.
Interessado: MIRON PESHKOV.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do art. 70 da
Lei nº 13.445/2017; art. 244 e 245, incisos I e II do Decreto 9.199/2017, e dos itens 3, 4 e 5 do
Anexo III da Portaria 623/2020.
Código: 635.733
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0543841/2024.
Interessado: MHD KHALED JAMEH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 635.316
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0543577/2024.
Interessado: CARLINE JOSEPH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que a requerente
não possui quatro anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende às
exigências contidas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 635.230
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0543491/2024.
Interessado: SHARON OSEI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que a requerente
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a devida Legalização no
respectivo país, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 635.035
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0543312/2024.
Interessado: JOSE ALOUBERT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do
item 8 Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 635.001
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0543278/2024.
Interessado: KHADIM NDIAYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente
apresentou a documentação de praxe, porem ausentou-se do território nacional em viagem
internacional excedendo o prazo máximo de ausência do país e, portanto, não atende à
exigência contida no art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017.
Código: 634.627
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0543036/2024.
Interessado: YOUNES MINTI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente
não possui tempo mínimo de residência por prazo indeterminado e portanto não atende às
exigências contidas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 634.606
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0543027/2024.
Interessado: KAREM VICTORIA RODRIGUEZ DE COLMENARES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017.
Código: 634.012
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0542622/2024.
Interessado: WENLEY DIMANCHE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto
9.199/2017.
Código: 633.470
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0542260/2024.
Interessado: DENIS PETIT VIL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no art. 65, incisos II, III da Lei nº 13.445/2017; art. 234, incisos III e V, do
Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 8 e 13 do
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 633.265
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0542091/2024.
Interessado: DIELANIE PERSONNEL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso
III e V do Decreto 9.199/2017; Item 6 e 13, Anexo I e Art. 5º da Portaria 623/2020.
Código: 633.200
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0542048/2024.
Interessado: JEAN MILUCKSON ETIENNE MILIUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente
não apresentou certidão de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e Estadual dos
locais onde residiu após completar maioridade civil e documento oficial de identidade, e
portanto não atende à exigência contida no Parágrafo Único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 e
Art. 246, §1º do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 632.420
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0541495/2024.
Interessado: AGNELE FAKONAM FUMEY BEOLCHI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso
I, II, III, IV, V, do Decreto 9.199/2017; Itens 5, 6, 8, 13, Anexo I e Art. 5º, 56 da Portaria
623/2020.
Código: 632.218
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0541329/2024.
Interessado: ROSA VIRGINIA DIAZ GUERRERO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65,
inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que
a interessada não apresentou os documentos constantes dos Itens 5 e 6, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 631.985
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0541118/2024.
Interessado: KHULOUD HATEM AL SAMMAN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o
requerente não atende às exigências contidas no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 631.910
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0541047/2024.
Interessado: CHUKWUKA KING NNAKEANYI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art.65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227
do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 631.758
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0540947/2024.
Interessado: SAFA HUSAM LUTFI AISHEH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, §2º do
Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 631.559
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0540798/2024.
Interessado: ALHASSAN SALIFU.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o disposto no Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 221 e 234,
incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017, documentos constantes dos Itens 5 e 6, Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 631.328
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0540640/2024.
Interessado: HERNAN MARCELO HERRERA ACEVEDO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do
Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020.
Código: 631.260
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0540598/2024.
Interessado: SHAHBAZ SAMI AHMED SHAIKH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto
9.199/2017.
Código: 631.148
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0540522/2024.
Interessado: BABACAR MBOUP.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246
do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 630.607
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0540093/2024.
Interessado: ELNAZ KOOCHEHBAGHI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do
Decreto 9.199/2017.
Código: 630.372
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0539906/2024.
Interessado: LEIDY JOHANA PERALTA MARIN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que a requerente se
ausentou do território nacional em viagens esporádicas, excedendo o limite permitido de
ausências do país e não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça
Federal e Estadual dos locais onde residiu, portanto não atende às exigências contidas nos
incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 237, inciso I do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 630.324
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0539861/2024.
Interessado: AMANDIO CRUZ DOS SANTOS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do
Decreto 9.199/2017; Item 6, anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 630.307
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0539846/2024.
Interessado: WU MEIJIAO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do Art.
221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 630.213
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0539782/2024.
Interessado: WU JIAN YAO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246
do Decreto nº 9.199/2017.