CONSULTA PÚBLICA Nº 43, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA Nº XXX, DE XXDE XXXXXXX DE 2025
Aprova o mecanismo de avaliação da conformidade para Inspeção de
Veículos Escolares do Programa Caminho da Escola/FNDE/MEC.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV,
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo
18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando
a Consulta Pública nº XX, de XXXXX, de 2025, disponibilizada na Plataforma Participa
+ Brasil, contida na página https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-
coordenacao-geral-de-acreditacao, e o que consta no Processo SEI nº
0052600.010241/2023-04 e considerando o disposto no Decreto nº 11.162 de 4 de
agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em parceria técnica entre o Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e o FNDE/MEC, devido à continuidade
da implementação do Programa Caminho da Escola, resolve:
Art. 1º O objetivo desta Portaria é dar publicidade às especificações técnicas
para a realização das inspeções (produção) de veículos escolares dos tipos ônibus e
micro-ônibus destinados ao transporte escolar em zonas rurais e urbanas do País e
estabelecer os critérios e regulamentações aplicáveis às inspeções.
Parágrafo Único. Caso necessário, o Inmetro e o FNDE poderão participar de
todas as inspeções.
Art. 2º Os Organismos de Inspeção de Segurança Veicular (OIA-SV) atuarão
nas inspeções desde que acreditados pela Coordenação-Geral de Acreditação (Cgcre),
do Inmetro, no escopo "Inspeção de Veículos Escolares - Programa Caminho da
Escola/FNDE/MEC".
Parágrafo Único. Os OIA-SV deverão verificar se os veículos escolares
atendem às especificações técnicas estabelecidas nos Cadernos de Informações
Técnicas (CIT) e nos Cadernos de Controle da Qualidade (CCQ) disponibilizados pelo
FNDE, através do link https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/acoes/compras-governamentais/compras-nacionais/controle-de-qualidade .
Art. 3º Os critérios específicos aplicáveis às inspeções a serem realizadas
pelos OIA-SV estão estabelecidos no Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO
Presidente
ANEXO
CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA A ACREDITAÇÃO DE ORGANISMOS DE
INSPEÇÃO NA ÁREA DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS ESCOLARES - PROGRAMA CAMINHO DA
ESCOLA/FNDE/MEC
1.0 OBJETIVO
O objetivo deste Anexo é estabelecer os critérios específicos para a acreditação
de organismos de inspeção na área de inspeção de veículos escolares - Programa Caminho
da Escola/FNDE/MEC para realizar inspeções (produção) de veículos escolares dos tipos
ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte escolar em zonas rurais e urbanas do País.
O OIA-SV deve dispor de uma matriz de correlação relacionando todos os
requisitos da norma Nit-Diois-019, da norma ABNT NBR ISO/IEC 17020 e da norma Nit-
Diois-008 com a documentação do sistema de gestão (manual, procedimentos, etc.).
Os critérios estabelecidos abaixo explicitam os meios pelos quais os
requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17020 devem ser aplicados pelos OIA-SV.
Para indexar o critério específico com o requisito da norma de referência, o
mesmo é identificado abaixo pelo número do subitem relevante da norma ABNT NBR ISO/IEC
17020 com um sufixo apropriado (a, b, c etc.). Por exemplo, o subitem 6.1.2a seria o critério
específico sobre o requisito do subitem 6.1.2 da norma ABNT NBR ISO/IEC 17020.
Os requisitos abaixo e da norma ABNT NBR ISO/IEC 17020 são
complementares e não excludentes.
2.0 PESSOAL
6.1.2a O responsável técnico (RT) deve ser profissional devidamente
capacitado e com registro no respectivo órgão de classe. Esse profissional deve ter
autoridade e responsabilidade total para que as atividades de inspeção sejam
executadas de acordo com os requisitos técnicos aplicáveis.
6.1.2b O RT do OIA-SV cujas atribuições não sejam compatíveis com o
escopo acreditado somente será aceito se devidamente autorizado pelo conselho de
classe local a responder tecnicamente pela atividade de inspeção veicular.
6.1.2c Os inspetores devem ser técnicos habilitados, com qualificação
coerente ao escopo de atuação e devidamente registrados no conselho de classe.
6.1.2d O OIA-SV deve disponibilizar no mínimo 2 (dois) inspetores para cada
veículo escolar a ser inspecionado.
6.1.8a O OIA-SV deve manter programa documentado de monitoramento de
inspetores, RT e outras funções que afetem a gestão, desempenho, registro ou relato
das inspeções, considerando as diferenças de atuação e atribuições específicas.
6.1.8b O programa de monitoramento das funções mencionadas em 6.1.8a
deve abranger todos os escopos acreditados, durante um ciclo de acreditação.
6.1.8c A sistemática de monitoramento de inspetores, RT e outras funções
deve abranger, no mínimo, o acompanhamento presencial de inspeções e a análise
periódica de processos.
3.0 INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
6.2.1a As inspeções devem ser realizadas somente nas infraestruturas dos
fornecedores (encarroçadores e/ou montadoras).
6.2.1b Todos os equipamentos e infraestrutura utilizados, durante a
realização da inspeção pelo OIA-SV, devem ser disponibilizados pelos fornecedores.
6.2.1c Todos os equipamentos devem estar adequados, em condições de uso e
calibrados/verificados metrologicamente, quando pertinentes, conforme previsto nos CIT.
4.0 MÉTODOS E PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
7.1.7a Observações ou dados obtidos durante a inspeção pelo OIA-SV devem
ser registrados nos relatórios de inspeção e listas de inspeção.
7.1.7b Os OIA-SV deverão verificar se os veículos escolares atendem às
especificações técnicas estabelecidas nos CIT e nos Cadernos de Controle da Qualidade
(CCQ) disponibilizados pelo FNDE, através do link https://www.gov.br/fnde/pt-
br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/compras-governamentais/compras-
nacionais/controle-de-qualidade.
7.1.7c Todos os serviços de inspeções, incluindo os ensaios estáticos e
dinâmicos, devem ser realizados/acompanhados presencialmente pelos inspetores.
5.0 REGISTROS DE INSPEÇÃO
7.3.1a O OIA-SV deve manter em arquivo os registros de todas as inspeções
realizadas, conforme estabelecido nos CIT e nos CCQ disponibilizados pelo FNDE/MEC.
7.3.1b O OIA-SV deve manter os relatórios de inspeção e listas de inspeção,
observando as condições abaixo:
a) Qualquer perda de registros deve ser devidamente justificada pelo OIA-
SV, bem como registrada e comunicada à Cgcre e ao FNDE.
b) O OIA-SV deve disponibilizar à Cgcre e ao FNDE/MEC os registros de
inspeção devidamente atualizados e sempre que solicitado.
6.0 RELATÓRIOS E LISTAS DE INSPEÇÃO
7.4a Os relatórios de inspeção e as listas de inspeção devem conter também
as informações discriminadas nos CIT.
7.4b Os relatórios de inspeção e as listas de inspeção devem conter as
evidências que permitam o julgamento quanto ao atendimento aos CIT.
7.0 ESCOPOS DE ACREDITAÇÃO
Família I - Descrição dos Escopos de Atuação
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - ORE 0 4x4 - CADERNO DE INFORMAÇÕES
TÉCNICAS (CIT) do ORE 0 4x4 do Programa Caminho da Escola/FNDE/MEC
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - ORE 1/ ORE 2/ ORE 3 - CADERNO DE
INFORMAÇÕES TÉCNICAS (CIT) do ORE 1, ORE 2 e ORE 3 do Programa Caminho da
Escola/FNDE/MEC
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - ORE 1 4X4 - CADERNO DE INFORMAÇÕES
TÉCNICAS (CIT) do ORE 1 4X4 do Programa Caminho da Escola/FNDE/MEC
ÔNIBUS URBANO ESCOLAR ACESSÍVEL - ONUREA PA (Piso Alto) - CADERNO
DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS (CIT) do ONUREA PA do Programa Caminho da
Escola/FNDE/MEC
ÔNIBUS URBANO ESCOLAR ACESSÍVEL - ONUREA PB (Piso Baixo) - CADERNO
DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS (CIT) do ONUREA PB do Programa Caminho da
Escola/FNDE/MEC
Nota: Para o organismo de inspeção ser elegível para acreditação em
Inspeção de Veículos Escolares - Programa Caminho da Escola/FNDE/MEC, ele deve
estar acreditado para segurança veicular.