ATO COTEPE/ICMS Nº 128, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .Unidade .Período de
Atendimento
.Horário do atendimento
. .ARF Arapiraca (AL) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Palmeira dos Índios (AL) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Campina Grande (PB) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Guarabira (PB) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Itabaiana (PB) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Patos (PB) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Santa Rita (PB .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Sousa (PB) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Arcoverde (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Garanhuns (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Ouricuri (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Serra Talhada (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Limoeiro (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Palmares (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Paulista (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Petrolina (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Vitória de Santo Antão (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Assú (RN) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Caicó (RN) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Mossoró (RN) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .CAC Caruaru (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .CAC João Pessoa (PB) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .CAC Maceió (AL) .8 horas .08:00h às 16:00h
. .CAC Natal (RN) .8 horas .08:00h às 16:00h
. .CAC Recife (PE) .8 horas .08:00h às 16:00h
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 5, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Declara alfandegado terminal portuário de uso
público, nos termos e condições normativos
vigentes.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL na 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76 de 13 de
maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 11968.720177/2017-
71, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, até 16 de julho de 2026, em caráter precário, o
recinto localizado na Rua 02 Norte, nº 500, Porto de Suape, Ipojuca/PE, CEP: 55.590-000,
posição georreferenciada 8.392991º de latitude sul e 34.971536 de longitude oeste, com
área total de 39.770,74 m², administrado pela Suata Serviço Unificado de Armazenagem e
Terminal Alfandegado S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.928.105/0001-01, observados os
termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas
conteinerizadas, carga geral, carga solta e cargas em regime de consolidação e
desconsolidação, nas operações aduaneiras definidas nos incisos de I a VI do parágrafo 1º
do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 4931304 ao recinto,
sob a jurisdição da Inspetoria do Porto de Suape, que exercerá a fiscalização aduaneira de
forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
alfandegado dispensado da adequação do aparelho de inspeção não invasiva, uma vez que
o atual apresenta qualidade assegurada pela equipe da Inspetoria do Porto de Suape, de
modo a não comprometer o andamento do serviço.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA