PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº 19, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

§ 3º Para os fins deste artigo, entende-se por esforço o percentual de tempo
que o participante dedica a cada entrega pactuada, direta ou indiretamente, participando,
no mínimo, de uma das etapas da entrega, nos termos do art. 10, § 4º.
Seção IX
Das responsabilidades dos titulares das unidades
Art. 27. Constituem responsabilidades do titular da unidade:
I - elaborar, monitorar e encerrar a execução do PEE;
II - planejar, aprovar, gerir, monitorar e avaliar o PEE da unidade imediatamente
subordinada;
III - pactuar, monitorar e avaliar o cumprimento do PPI e do TCR;
IV - selecionar os participantes para modalidade de teletrabalho, seja parcial
ou integral, nos termos do art. 11 da Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de
2025;
V - registrar a modalidade do PGD do participante na plataforma digital do
Governo Federal para gestão de pessoas;
VI - estabelecer, quando necessário, os dias e horários para atividades
síncronas com sua equipe;
VII - dar ciência ao titular da unidade imediatamente superior sobre a evolução do
PGD, bem como sobre dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas;
VIII - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em
todas as modalidades do PGD;
IX - planejar e promover reuniões presenciais ou híbridas entre todos os
participantes da unidade, a fim de proporcionar o convívio social e laboral, a participação
e a integração de participantes, equipes e dirigentes; e
X - propor ou aplicar, conforme o caso, medidas constantes da Política de
Consequências.
Parágrafo único. As responsabilidades previstas nos incisos II ao X do caput
poderão ser exercidas pelo:
I - substituto formalmente designado, ainda que não esteja em exercício da
substituição, desde que indicado no Sistema PGD-AGU como Gestor do PEE; ou
II - titular da equipe desterritorializada indicado no Sistema PGD-AGU como
Agente designado no PPI.
Seção X
Das responsabilidades dos participantes
Art. 28. Constituem responsabilidades do participante:
I - cumprir o estabelecido no PPI;
II - permanecer acessível para contato por meio de canais de comunicação
utilizados pela Advocacia-Geral da União, especialmente pelo aplicativo Microsoft Teams,
conforme pactuado no TCR, respeitados os horários de funcionamento da Advocacia-Geral
da União;
III - acessar e responder tempestivamente o e-mail institucional, diariamente
ou conforme periodicidade definida pelo titular da unidade, além de outras ferramentas
de comunicação institucional;
IV - participar obrigatoriamente de reuniões virtuais, com uso de dispositivos
que possibilitem visualização simultânea de imagem e áudio do servidor;
V - manter as câmeras de vídeo ativadas durante as reuniões virtuais, salvo em
caso de impossibilidade;
VI - atender às convocações para comparecimento presencial, respeitado o
prazo previsto no art. 7º da Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025;
VII - disponibilizar e manter atualizadas suas informações de contato telefônico
pessoal junto ao titular da unidade e à Advocacia-Geral da União;
VIII - informar à chefia da unidade:
a) as atividades realizadas;
b) a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos; e
c) eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar
a realização dos trabalhos;
IX - seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho quanto a
equipamentos e instalações a serem utilizados;
X - custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e
XI - conhecer as regras sobre:
a) o registro de frequência;
b) o pagamento de auxílios, adicionais, indenizações, inclusive diárias e passagens;
c) a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 e agosto
de 2018;
d) a conduta do agente público civil do Poder Executivo Federal;
e) o Código de Ética da Advocacia-Geral da União, aprovado pela Portaria
Normativa AGU nº 187, de 28 de julho de 2025; e
f) a vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos
acordados como parte das metas.
§ 1º O empréstimo de equipamentos aos participantes em teletrabalho integral
e parcial poderá ser autorizado mediante assinatura de termo de recebimento.
§ 2º O disposto no § 1º obedecerá às regras internas da Advocacia-Geral da
União e não poderá gerar aumento de despesa por parte da administração pública
federal, inclusive em relação a seguros ou transporte de bens.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Caso a quantificação do número de participantes nos percentuais de
cada modalidade definidos pelo art. 9º da Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio
de 2025, resulte em números fracionados, será aplicado o arredondamento para o
número inteiro subsequente, observada a seguinte ordem de prioridade:
I - presencial;
II - parcial; e
III - integral.
§ 1º O cálculo do quantitativo para a modalidade presencial será o primeiro a
ser realizado, aplicando-se o percentual correspondente sobre o total de participantes da
unidade de exercício, com o resultado, quando fracionado, arredondado para o número
inteiro subsequente.
§ 2º Após a apuração do quantitativo de que trata o § 1º, o cálculo para a
modalidade de teletrabalho parcial será realizado aplicando-se o percentual correspondente
sobre o total de participantes, com o resultado, quando fracionado, arredondado para o
número inteiro subsequente, limitado ao saldo remanescente de participantes na unidade de
exercício.
§ 3º O quantitativo para a modalidade de teletrabalho integral corresponderá
ao saldo remanescente de participantes na unidade de exercício após as apurações de que
tratam os §§ 1º e 2º.
§ 4º A soma dos quantitativos de participantes alocados em cada modalidade
deverá corresponder, impreterivelmente, ao número total de participantes da unidade de
exercício.
Art. 30. As autorizações excepcionais de que tratam o art. 10 e o art. 12, § 5º,
da Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025, necessitam de manifestação
prévia do titular da unidade e do dirigente máximo do órgão de direção quanto à
viabilidade do desenvolvimento das atividades funcionais em teletrabalho.
Art. 31. Compete à Diretoria de Desenvolvimento Profissional analisar a
instrução de processos de autorizações excepcionais de que tratam o art. 10 e o art. 12,
§ 5º, da Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025.
Art. 32. Para fins de subsidiar a análise de excepcionalidade prevista no art. 9º,
§ 3º, inciso I, e no art. 12, § 5º, inciso I, da Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de
maio de 2025, o titular da unidade poderá solicitar à Diretoria de Desenvolvimento
Profissional a realização de avaliação psicossocial.
Art. 33. Os casos omissos ou as dúvidas relacionadas à aplicação desta Portaria
Normativa serão apreciadas pela Secretaria de Gestão Administrativa, em conjunto com a
Secretaria-Geral de Consultoria.
Art. 34. Fica revogada a Portaria Normativa SGA/AGU nº 12, de 6 de junho de 2022.
Art. 35. Esta Portaria Normativa entra em vigor:
I - na data da sua publicação; e
II - em noventa dias, contados da data de sua publicação, exclusivamente
quanto ao art. 7º.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
(*) Portaria Normativa, publicada em 1º de outubro de 2025, Edição nº 187, Seção 1,
página 7 a 9 e, retificada por erro material de numeração, conforme publicação no Diário
Oficial da União - DOU, em 02 de outubro de 2025, Edição nº 188, Seção 1, página
18.